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Exigência de habilitação

Bacharéis criticam exame da OAB em audiência no Senado

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi criticado durante audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoveu nessa quinta-feira (24/4). Para entidades contrárias à prova, a exigência de habilitação antes do ingresso no mercado profissional não pode ser imposta apenas aos que se formam em Direito. Se o exame tiver que ocorrer, entendem que sua aplicação deve ficar sob a tutela do Ministério da Educação, e não da OAB.

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do exame, os representantes das entidades dos bacharéis em Direito reiteraram posição contrária. O entendimento é de que apenas o Executivo federal poderia regulamentar o tema. Outro argumento apresentado é que há ausência de isonomia de tratamento em relação às demais profissões.

Os opositores contestaram afirmações de que o exame é útil à sociedade, tendo em vista o papel crucial dos advogados na defesa de direitos fundamentais dos indivíduos, inclusive a própria liberdade. A avaliação comum aos participantes do debate contrários ao exame é que a prova representa uma rendosa fonte de receitas, da ordem de R$ 80 milhões anuais decorrentes das inscrições cobradas, sendo esta a razão da veemente defesa de sua manutenção.

O interesse econômico seria também a explicação para os altos índices de reprovação registrados, como assinalaram os contrários ao exame. Para isso, conforme Reynaldo Arantes, que preside a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), a entidade “manipula” a prova, adotando “pegadinhas” entre os quesitos. Assim, sempre restariam cerca de 100 mil reprovados para o próximo exame. Somente com esses, já haveria uma arrecadação garantida de R$ 20 milhões, com base no atual valor da taxa de inscrição, de R$ 200. Com os novos formandos, a receita sobe para R$ 80 milhões.

Para acabar com essa distorção, Reynaldo Arantes defendeu a gratuidade do exame. Segundo ele, os custos podem ser cobertos com as receitas já arrecadadas pela OAB, especialmente a anuidade paga pelos advogados, que hoje seria superior a R$ 900. Ele também apontou uma contradição na OAB, que, conforme assinalou, “ora se diz pública”, para não pagar impostos, e “paralelamente privada”, para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

O professor da Faculdade Evangélica das Assembleias de Deus (Faecad), Rubens da Silva, reforçou que exame da OAB é injusto, por causa do alto grau de dificuldade das provas e do valor elevado da inscrição.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira Neto, defendeu a manutenção do exame como um dever da entidade pela cidadania. Ele criticou a explosão de cursos de Direito, sob a permissão do governo, especialmente na década de 1990. Segundo disse, o número aumentou de 200, na década de 1970, para 1.285 atualmente.

O secretário disse que a OAB não vê os bacharéis como adversários e que está aberta a solucionar o problema do grande número de reprovações nas provas. Ele explicou que a Ordem vem tomando medidas para conseguir aumentar as aprovações. Entre elas, a informação às faculdades da média de notas dos alunos em cada disciplina e o fato de permitir ao candidato repetir, por ao menos mais um certame, a segunda etapa da prova no caso de reprovação, sem ter que refazer a primeira.

Em relação ao valor das inscrições, o secretário da OAB justificou o alto custo pelo fato de o exame ser prestado em 178 polos, incluindo o interior do país. Ele disse que a instituição não tem interesse econômico no valor das inscrições, porque se os candidatos reprovados tivessem sido aprovados, o que eles pagariam à OAB seria muito maior do que a taxa da inscrição. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2014, 17h30

Comentários de leitores

18 comentários

O Direito e a Advocacia

Resec (Advogado Autônomo)

A formação é em Direito. Ser advogado é outra coisa. Tem que se submeter ao exame da Ordem sim. Tem que estudar muito. Tem que saber o que está fazendo. A profissão é extremamente técnica e o exame de ordem é um dos poucos filtros hoje para a advocacia. Sem ele veríamos o caos.

Neli, o segredo é estudar

Roberto MP (Funcionário público)

Eu acrescento mais uma, por experiência. Tenho uma filha que é procuradora do Estado há 10 anos. Quando ela estava terminando o primeiro ano de Direito eu trouxe um livro e entreguei a ela para ler. Disse eu que se ela não entendesse na primeira leitura, entenderia na segunda ou na terceira. E quando chegou a vez da disciplona ela tirou de letra, pois, o livrinho serviu de base. Não tem mistério. O manjado, mas eficaz, Teoria Geral do Processo, de Adda, Cintra e Dinamarco. Foi o começo de uma série de outras leituras. Passou de primeira no exame de ordem e no concurso da PGE que ela fez e passou havia 20 vagas e preencheram apenas 5. Não tem segredo, ou melhor, o segredo é estudar. Estudou, passou.

Não tem pegadinhas!

Neli (Procurador do Município)

O que falta a quem está prestando o exame é:calma, tranquilidade e não deve ter ansiedade . O estudante deveria começar a estudar desde o primeiro ano.estudar mais o Direito Constitucional.Sabendo direito constitucional sabe: administrativo,tributário, constitucional, previdenciário, trabalhista,internacional,penal e processo penal(art. 5ºXLVI )Querer acabar com o Exame é premiar pessoas que não se dedicaram ao estudo com seriedade.Deveria ter o Exame para todas as profissões. (sou formada há 34 anos!)Finalmente, o advogado subsidiar exame da OAB(para os reprovados?) Ah,poupe-me!

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