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OFENSAS GRATUITAS

Peça defensiva não pode injuriar parte contrária

Ainda que a postura crítica seja inerente à construção de peças defensivas, é certo que ela não pode, nem deve, ultrapassar os limites da polidez e da urbanidade. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou, à secretaria da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre a exclusão de todas as expressões ofensivas e injuriosas apresentadas na minuta de defesa do empregador demandado numa reclamatória trabalhista.

Os termos, considerados incompatíveis com o decoro judicial, ofenderam o autor da ação, contrariando o artigo 15 do Código de Processo Civil. O acórdão foi lavrado na sessão de 9 de abril.

Crítica e delicadeza
Ao relatar o recurso no colegiado, o juiz convocado Manuel Cid Jardón observou que, de fato, existiam nos autos expressões ofensivas à pessoa do reclamante. Para o juiz, tais expressões são claramente inadequadas e incompatíveis com a linguagem forense e até mesmo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para reforçar seu ponto de vista, o relator citou trecho de um texto de Machado de Assis. Segundo o escritor, a moderação e a urbanidade constituem-se no mais eficaz meio de convencimento. ‘‘Se a delicadeza das maneiras é um dever de todo homem que vive entre homens, com mais razão é um dever do crítico, e o crítico deve ser delicado por excelência’’, afirmou o literato na crônica ‘‘O ideal do crítico’’, publicada originalmente no jornal Diário do Rio de Janeiro, em outubro de 1865.

Jardón salientou, ainda, que a linguagem ofensiva utilizada pelo advogado da empresa, na sua peça de defesa, não contribuía em nada para a resolução do litígio, tendo como objetivo apenas ofender o reclamante.

O artigo 15 do CPC
O dispositivo afirma que é proibido, às partes e advogados, o uso de expressões injuriosas nos documentos apresentados por escrito nos processos. Caso a regra não seja observada, cabe ao juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte ofendida, determinar que as expressões sejam riscadas dos autos. Se a linguagem ofensiva for utilizada em manifestação oral, cabe ao magistrado a advertência, para que a parte ou advogado não pratique tal conduta, sob pena de ter sua palavra cassada. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4).

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2014, 14h10

Comentários de leitores

3 comentários

Não dá para saber.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

É impossível saber se houve mesmo alguma suposta ofensa, vez que os trechos relevantes não foram transcritos. Atualmente, com essa sociedade hiper sensível que está sendo moldada, é bem possível que se trate, na verdade, apenas de palavras duras que qualquer pessoa já grandinha deveria ter condições de lidar. Nesta toada, não tardará até que o dever de urbanidade se confunda com o dever de tratar todos como bebês.

Injúria sempre será desnecessária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A injúria é o ato na qual o autor do delito ofende a vítima através de palavras, atos ou outras ações visando abater o ânimo. Trata-se de um monosprezo, uma prática que visa desqualificar a pessoa. Ao contrário do que ocorre com as demais figuras típicas dos crimes contra a honra previstas na legislação brasileira (difamação e calúnia), a ofensa ao conceito que a pessoa faz de si própria será absolutamente desnecessária na resolução de um litígio, muito embora a lei brasileira exclua sua punibilidade por expressões lançadas em juízo. O ato de imputar a alguém a prática de delito, que poderia se amoldar à prática de calúnia se houver dolo (quem imputa sabe que a imputação é falsa), o mesmo o ato de imputar a alguém a prática de conduta inapropriada, que poderia se amoldar à prática do crime de difamação, por vezes é algo necessário em lides judiciais.

Sem subordinação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem nenhuma dúvia, juízes, advogados e membros do Ministério Público NÃO podem se valer de linguagem chula, injuriosa. Porém, raras são as vezes que, realmente, houve nos tribunais pátrios abusos dessa natureza. Mais das vezes, riscaduras e censuras do gênero narrado na reportagem são feitas visando coibir a ideia esboçada na argumentação, e não as expressões em si. No caso citado, não é possível se concluir se houve excessos ou não, pois as frases e expressões não foram transcritas no acórdão. De qualquer forma, o juiz só está autorizado por lei a determinar riscaduras, ou mesmo tirar a palavra do advogado, quando se evidencia a injúria uma vez que a advocacia não está subordinada à magistratura.

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