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Defesa de cliente

Manifestação de advogado só é calúnia se houver intenção

A manifestação em juízo de um advogado em defesa de seu cliente só pode ser enquadrada como crime de calúnia quando ficar provado que ela foi feita com a intenção de ofender a honra de alguém. Além disso, não é possível culpar o cliente por qualquer ato cometido por seu procurador. O entendimento foi firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a uma reclamação.

O autor da reclamação ofereceu queixa-crime contra sua ex-mulher e a advogada dela pela prática do crime de calúnia. A acusação foi rejeitada pelo Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, decisão mantida no julgamento do recurso de apelação. O fundamento está na ausência de dolo, ou seja, da intenção de caluniar, que é o elemento subjetivo do ato.

Na reclamação ao STJ, o ex-marido alegou divergência com decisões de turmas recursais de outros estados. Apontou ainda que o crime de calúnia não estaria acobertado pela imunidade profissional inerente ao exercício da advocacia. Afirmou que a presença do elemento subjetivo seria matéria de mérito e só poderia ser analisada se a queixa fosse recebida.

O relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a 6ª Turma já decidiu que mesmo que o advogado se utilize de forte retórica em sua petição, é imprescindível a intenção de macular a honra para configurar crime.

Quanto ao delito imputado à ex-esposa do reclamante, o relator lembrou que o STJ já decidiu que "eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de operar-se a vedada responsabilização penal objetiva".

Mudança legislativa
Schietti afirmou no voto que o artigo 142 do Código Penal exclui da figura típica dos delitos de difamação e injúria a ofensa feita em juízo, mas que essa imunidade não abrange o crime de calúnia.

Segundo ele, antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, o artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal expressamente previa que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime".

Após a entrada em vigor da mencionada lei, que revogou o artigo 43 e alterou o artigo 395, a maioria dos estudiosos, segundo o relator, entende que, para a rejeição da inicial acusatória, a atipicidade da conduta estaria abrigada pelo inciso III do artigo 395 (falta de justa causa para o exercício da ação penal).

No caso julgado, Schietti verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram a rejeição da queixa por não constatarem, na inicial acusatória, a demonstração da intenção de caluniar, pois, conforme documentos juntados pelo próprio reclamante no processo, a advogada apenas formulou manifestação defensiva em juízo, e a ex-mulher apenas forneceu documentos à advogada, para o devido ajuizamento de ação judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 15.574

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2014, 8h32

Comentários de leitores

2 comentários

Verdade, concordo com Dr. Marcos Alves Pintar

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

Como advogado em atuação em defesa dos interesses de minha segunda empresa em face de obstáculos implantados pelo fisco estadual, interpus mandado de segurança, argumentando que praticavam atos que impediam uma empresa de obter registro no cadastro estadual, que com o acompanhamento de fiscalização da União no caso dos produtos importados seria impossível haver fraudes pela minha empresa.
E o mais interessante, utilizaram o registro de uma outra empresa que estava no simples estadual, para alegar que não esta empresa não apresentava as declarações mensais. Estranho, pois somente quando do pedido de registro da segunda empresa é que foi feito o pedido de exclusão do simples estadual e retroagiram até a data do registro da primeira empresa, desprezando a validade destes anos anteriores que empresa estava no simples estadual e foi A PARTIR DE o pedido de exclusão.
E apareceu um indivíduo do alto escalão se julgando caluniado (nunca mencionei este indivíduo e nem o seu cargo no mandado de segurança)fui denunciado por calunia, o MP propôs suspensão por TRES ANOS, aceitei claro.
Na primeira instância demorou três anos para o juiz negar a segurança, quatro anos dormindo no TJSP e foi mantida a negativa de primeira instância.
A pergunta que se faz é pode o administrador fiscal modificar ao seu interesse dados para prejudicar o possível contribuinte.

Perdeu-se a noção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Devido à Ditadura Jurisdicional hoje vigente, nós no Brasil perdemos a noção do que é realmente crime contra a honra. Como os fóruns estão cheios de ações penais por suposto crime contra a honra movidas mais das vezes para calar o cidadão honesto que lançou críticas contra agentes público relapsos, muitas julgadas procedentes, o confronto entre decisões judiciais manipuladas e a doutrina clássica gerou uma situação de incerteza, confundindo o cidadão comum e até mesmo os juristas menos atentos. Imputar a alguém a prática de delito, ou mesmo dizer que certo cidadão (ou autoridade) incorreu na prática de certa conduta tida como inapropriada, ilícita, imoral, NÃO CARACTERIZA CRIME CONTRA A HONRA. Para que tais espécies delitivas estejam presentes, faz-se necessário que haja a vontade livre e premeditada de atingir a honra do sujeito mediante o uso de um artifício visando enganar o interlocutor. O sujeito ativo do delito deve descrever um fato criminoso ou imoral, supostamente pratica por aquele que quer atingir, falso, fazendo com que quem tenha conhecimento do fato acredite ser verdadeiro. Faltando esses requisitos, não há crime contra a honra. Na prática, no entanto, nós vemos a completa deturpação desses institutos, em que pese a tipificidade fechada das normas penais. Visando conter os cidadãos honestos e esconder a criminalidade institucional que domina o Estado brasileiro, juízes e membros do Ministério Público lançam mão de toda espécie de interpretação distorcida visando protegerem-se mutualmente ou a seus apadrinhados e aliados. É comum, por exemplo, o cidadão promover a narração verocímel, plenamente verdadeira de um fato perante órgão disciplinares, e depois ser surpreendido com uma ação penal pelos fatos que foram narrados.

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