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Boas transformações

Políticas públicas tornam o Direito mais realista

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Política pública é uma daquelas expressões-coringa. Jornalistas, cientistas políticos e urbanistas a ela recorrem o tempo todo. A interdisciplinaridade é sua marca registrada. A ideia de política pública é território neutro, capaz de viabilizar o diálogo entre pessoas que, apesar de utilizarem códigos de comunicação distintos, estão interessadas em resolver os mesmos problemas.

Veja-se, por exemplo, o tema da saúde. Parece assunto quase restrito aos médicos. Porém, quando visto pelo viés da política pública de saúde, o cenário se transforma. Na sala onde apenas médicos conversavam entre si, passam a também tomar assento gestores públicos, economistas, engenheiros, sanitaristas, etc. A noção de política pública tem esse poder: o de criar um espaço em que a sinergia entre diferentes profissionais é possível, permitindo que desafios complexos sejam enfrentados por frentes de trabalho complementares.

O conhecimento jurídico, bastante hermético, até há pouco dava as costas para as políticas públicas. Elas não atraíam nossos olhares. O mundo do jurista restringia-se quase às normas, instrumentos de interpretação, processos, considerados em si mesmos. Isso mudou. De algum tempo para cá, o universo do Direito se ampliou e dele também passou a fazer parte a linguagem das políticas públicas.

Política pública é Direito; seu DNA é escrito em códigos jurídicos. O Direito, portanto, integra sua essência — e, por integrá-la, exerce influência determinante. Carrega consigo seus vícios e virtudes, seu modo de ser. E, sobre isso, nós, juristas, temos algo a dizer.

Essa aproximação (do jurídico com a construção das políticas públicas) é positiva e contém em si o potencial de tornar o mundo do Direito mais realista, pé no chão, de modo que nós, profissionais da área jurídica, tenhamos maior possibilidade de dar contribuição relevante ao aprimoramento da gestão pública no Brasil.

A apropriação das políticas públicas pelo mundo do Direito produz mudança aparentemente pequena, singela, mas, em verdade, capaz de gerar boas transformações. Com ela se viabiliza que juristas enxerguem o fenômeno jurídico também por outro viés. Pela ótica das políticas públicas, a norma jurídica passa a ser vista em um contexto mais amplo: o da ação estatal. Desloca-se a visão da norma isolada para outra, na qual são levados em consideração os grandes objetivos perseguidos pelo Estado e a relação entre meios e fins.

Ou seja: para o jurista preocupado com políticas públicas, não basta indagar se a norma é válida e vigente, nem interpretá-la em si mesma. Esse jurista se obriga, por um lado, a entender o contexto fático em que a norma surgiu e, por outro, a interpretá-la e aplicá-la em sintonia fina com as complexidades do mundo real, de modo que ela realmente sirva aos fins para os quais foi projetada.

Ter essa visão mais abrangente e compromissada com resultados é fundamental. Direito descolado da realidade mais atrapalha do que ajuda. De obstáculo é preciso fazê-lo instrumento catalisador — e, para isso, a perspectiva das políticas públicas é muito útil. O irrealismo de certas normas jurídicas já produziu resultados bastante negativos e, ainda hoje, custa caro à Administração Pública. Os exemplos são muitos e podem ser colhidos das mais variadas experiências. Fiquemos com um só, o da lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

É o típico caso de legislação irrealista. Excessivamente burocrática, para ela é bem mais importante garantir acesso dos licitantes a mercado público do que permitir que a Administração firme bons contratos. A desconexão com a realidade e a falta de preocupação com resultados são gritantes. Ademais, tem faltado compromisso com o mundo concreto também aos intérpretes e aplicadores, que acabam agregando falhas novas a uma lei que já nasceu cheia de problemas. Como consequência, temos uma política de compras públicas inadequada, que serve mais como obstáculo do que como veículo à boa gestão pública.

A noção de política pública pode fazer com que a produção e aplicação do Direito sejam mais consentâneas com a vida real, ajudando, de fato, a solucionar problemas (e não a gerar outros novos). Ela pode, noutras palavras, tornar os formuladores e aplicadores das normas jurídicas mais conscientes, despertos, capazes não só de antever desafios e perigos como de criar soluções jurídicas mais adequadas.

De que modo, então, as políticas públicas podem concretamente ajudar o Direito a conferir mais dinamismo e eficiência à Administração? Há ao menos três formas.

De um lado, a noção de política pública pode auxiliar na construção de direitos (normas jurídicas) que levem em consideração os custos e obstáculos para sua implementação. Isso evita o surgimento de direitos que, apesar de consentâneos com alguns valores públicos importantes, dificilmente podem na prática ser efetivados, ou não conseguem sê-lo sem reflexos negativos de monta. Por outro lado, a noção de política pública pode contribuir com a elaboração de procedimentos jurídicos menos burocráticos. A burocracia, apesar de concebida para a proteção do interesse público, pode, a depender do caso, sabotá-lo. Por fim, a perspectiva das políticas públicas pode contribuir para a estruturação de órgãos e entes (voltados à implementação de direitos) mais adequados. Afinal, o modo como as normas jurídicas moldam essas organizações (e fixam suas competências) impacta no seu desempenho.

Em suma: a apropriação das preocupações do mundo das políticas públicas pelo mundo jurídico contribui para tornar este último mais realista, permitindo que sirva mais como apoio do que como obstáculo à realização de fins públicos.

 é advogado e professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas.

André Rosilho é mestre pela Direito FGV-SP e coordenador de direito constitucional da SBDP, são os organizadores do livro Direito da Regulação e Políticas Públicas, Malheiros Editores, 2014.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014, 15h10

Comentários de leitores

2 comentários

Ser mais realista do que o rei... Afinal, quem são os reis?

Zé Franciscano (Outros)

O artigo é interessante e provocativo. Faz a gente se sentir até mais leve, confesso! A impressão é de estarmos sentados numa sala de cinema, divertindo-se com um filme de ficção. Mas, é claro, essa experiência só possível a partir de uma leitura rápida e acrítica.
Sem dúvida nenhuma o direito e qualquer outra “ciência” devem estar atentos a realidade. O problema é definir qual é essa “realidade” e, se, por exemplo, a realidade de uma maioria democraticamente legitimada tem o “direito” de impor sua realidade ao coletivo, sem respeitar as regras do jogo, enfim, do sistema, sobretudo o constitucional.
Não sei, mas tenho a impressão de que nós seres humanos desde que passamos a nos organizar em grupos, tribos ou sociedades, a regra (direito) sempre existiu para garantir o convívio harmônico do coletivo, porque a realidade, sabemos, pode ser muito diferente de um grupo para outro. Daí a importância do respeito ao direito, à cultura e a tradição, que não é gestada de uma hora para outra na cabeça do gestor ou do juiz do momento, mas sim fruto de um processo histórico de evolução...
As irrealidades denunciadas no artigo deveriam ser rompidas a partir da quebra de paradigmas, com revoluções ou algo semelhante, e não pela percepção individual de poucos de detém certa parcela do poder.
Ativismos, sobretudo judicial, tô fora! Se não sei a “realidade” do julgador, ao menos a lei (a ordem), bem ou mal, me oferece certa garantia.
Enfim, essa busca pela “realidade”, sem respeito as nossas tradições, por mais odiosas que sejam, acabam sempre em favorecimento, incoerência e insegurança, mesmo que imbuída das melhores das intenções. Forja-se uma solução original sem respeitar o processo de amadurecimento histórico, correndo o risco de retroceder...

à direito, não à torto

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Pertinentíssimo artigo! Muito se lê e se ouve advogados públicos de todos os quadrantes do país propugnando que desejam prerrogativas e independência para defender as "políticas públicas"... Deveriam meditar sobre este artigo. Aí estão alguns balizamentos essenciais para transformar a ação da administrativa pública em maior benefício à sociedade que não só espera pela sua efetividade, em obras e serviços públicos, de que está para lá de carente, como também a sustenta com escorchantes tributos.

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