Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Blindagem patrimonial

Lei que regula a recuperação judicial apresenta sérias falhas

Por 

A lei 11.101/05, quase prestes a completar uma década, segundo entendimento comum, apresenta sérias falhas, as quais comprometem, e muito, o sucesso do plano de recuperação, mantendo estatística de menos de 10% em torno das empresas efetivamente recuperadas.

Coube ao legislador, cuja comissão participamos por mais de uma década, sob ingerência do governo, e de órgãos internacionais, o saudoso Osvaldo Biolchi, mapear as coordenadas para votação e aprovação da lei.

Naquele cenário no qual se desenvolvia a economia e se gestava sua forma globalizada, já não mais tinha serventia o diploma, Decreto-lei 7.661/45, ousando-se, com alguma timidez, por mais paradoxal que possa parecer, na concepção de uma lei de recuperação sensível à atividade empresarial nacional.

Dias atrás, chegou-nos interessante caso, cujo juízo de origem sobrestou, sine die, o andamento da execução singular contra devedores solidários avalistas.

Ao ser julgado, por primeiro, monocraticamente, o agravo de instrumento da casa bancária, a ele foi dado parcial provimento, limitando a suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias, abrangendo os sócios da sociedade empresária.

Evidentemente, toda a jurisprudência nova que busca radiografar o modelo e incursionar pela realidade recebe críticas, o julgamento monocrático favoreceu a recorrente, no propósito de retirar a suspensão indeterminada por aquela determinada.

Diversos tribunais estaduais também sustentam, inclusive em maior extensão, a impossibilidade de se promover ações contra os sócios da sociedade empresária.

E qual a ratio essendi do sobrestamento contra os sócios?

Em primeiro lugar deve se aguardar a elaboração do plano, sua aprovação ou rejeição, para a isonomia entre os credores, caracterizar o estado falimentar, conforme artigo 83 da Lei 11.101/05.

Num segundo momento, não se descarta a novação da obrigação e por ela não teria o menor sentido o devedor principal pagar pro solvendo e os sócios garantes solidários pro soluto, entrechoque inadmissível.

Não é sem razão também que, ao tempo das execuções singulares, diversos bancos se permitem excutir patrimônio dos sócios, o que sugere e suscita não apenas concurso entre eles, mas, eventualmente, de garantias.

A jurisprudência séria é aspergida mediante o conhecimento e o discernimento da pluralidade de casos e da realidade do modelo de recuperação, cuja desconstrução somente é performatada por aqueles que, ao agirem em nome da ciência, defendem interesses corporativos e econômicos ocultados.

O modelo de salvamento empresarial nacional é atípico e sui generis, no exterior, no sistema norte-americano, e naquele europeu, qualquer plano já passa pelo aporte financeiro de grandes conglomerados bancários.

No Brasil, ao contrário, além dos bancos não injetarem recursos, indo de encontro contra a maré da recuperação, descapitalizam as próprias empresas, sorvendo os recursos dos sócios, criando a perversa lei de Gerson, recuperando créditos e não protegendo a preservação da empresa.

Cabe-nos indagar, por fim, se queremos uma legislação séria, uma interpretação coerente, ou apenas preferiremos os interesses egoísticos e superficiais de grupos econômicos, na recuperação de seus créditos, em detrimento do salvamento de empresas, com a palavra a sociedade brasileira.

Carlos Henrique Abrão é magistrado em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2014, 11h36

Comentários de leitores

1 comentário

"Lei de Gérson"

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

Prezado Desembargador Abrão, esta lei (a do "jeitinho") é irrevogável !!! A recuperação judicial no Brasil não atinge os bancos que, como o senhor bem colocou, através da alienação fiduciária de recebíveis, sequestram receitas necessárias à própria sobrevivência da companhia. A tábua de salvação é e continuará sendo a natureza viva da jurisprudência e certas normas abertas (v. CCB, art. 187), que permitem sopesar que o direito de sobreviver de uma empresa deve ser prevalente à célere recuperação integral do crédito. Aliás, se o senhor lembrar, a nova Lei de Falências e outros diplomas legislativos vieram justamente para dar "segurança" aos contratos bancários e diminuir as taxas de juros que, ao que se tem por certo, nestes 10 (dez) anos continuam em patamares paquidérmicos. Enfim, em Terras de Brasilis a "Lei de Gérson" é e, para nosso desalento, continuará irrevogável.

Comentários encerrados em 01/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.