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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu a criação de um grupo de trabalho de representantes de órgãos do Judiciário e do Executivo para atuar no julgamento dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que recorreram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). O grupo deverá atuar para garantir a soberania da decisão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com sugestão de Janot, o grupo de trabalho deverá ser formado por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores. As informações são do jornal Estado de Minas.


MP 627
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (15/4) nova lei sobre tributos dos lucros de multinacionais brasileiras no exterior. As novas regras fazem parte da medida provisória 627, editada no ano passado pelo governo e transformada agora em lei. O texto é o mesmo votado pelos deputados no início deste mês. Entre as alterações em relação às regras atuais estão a possibilidade de pagamento do imposto em até oito anos e a permissão para a consolidação dos resultados de diferentes subsidiárias — prejuízos de uma subsidiária podem ser abatidos do lucro de outra para efeitos de tributação. Mas ficou mantida na nova legislação a alíquota de 34% de impostos sobre o lucro, uma das mais altas do mundo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Planos de saúde
Os senadores também mantiveram a emenda incluída na medida provisória 627, que estabelece um teto para a aplicação de multas às operadoras de planos de saúde, beneficiando as empresas. Pela regra atual, as operadoras de planos de saúde recebem uma multa por infração cometida. A emenda incluída determina que, até 31 de dezembro, para infrações de mesma natureza, será considerada só a multa de maior valor, que poderá ser aumentada em até 20 vezes. Na prática, com a mudança, a operadora que cometer de duas a 50 infrações da mesma natureza terá pena equivalente a duas infrações. As informações são do jornal O Globo.


CPI da Petrobras
O Congresso Nacional deixou mais uma vez para o Poder Judiciário a decisão sobre o alcance das investigações das CPIs da Petrobras. É a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, quem dirá se denúncias contra partidos da oposição farão companhia aos escândalos envolvendo a maior empresa do país. Oposição e base aliada disputam o alcance da investigação. Se a CPI deve ser restrita aos negócios da Petrobras ou se deve incluir as denúncias do cartel do metrô de São Paulo e as supostas irregularidades no porto de Suape, em Pernambuco. “Como há uma perspectiva de manifestação do STF, a quem cabe o controle da constitucionalidade, não adianta precipitarmos uma decisão do plenário do Senado ou mesmo do plenário do Congresso Nacional”, diz o senador Renan Calheiros, presidente do Senado (PMDB/AL). As informações são do portal G1.


Venda de HCs
Após denúncia da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Luiz Gerardo Brígido, constatou um esquema montado no Poder Judiciário para venda de habeas corpus. São investigados dois desembargadores, dois membros do Ministério Público, servidores e advogados que atuam do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Os habeas corpus estavam sendo vendidos ao preço de R$ 150 mil cada nos plantões de final de semana e feriados. "A palavra esquema é muito forte, o que nós temos são indícios de que há uma rede organizada visando a liberação de liminares criminais de soltura em plantões judiciários. Dois desembargadores são investigados pelo Conselho Nacional de Justiça. Há elementos também que incriminam advogados, servidores e membros do Ministério Público", disse o presidente do TJ-CE. As informações são do jornal O Povo.


Grampo ilegal
A Justiça Federal anulou a Operação Poseidon, investigação deflagrada em outubro de 2009 pela Polícia Federal para desarticular suposto esquema de fraudes na importação de 70 veículos de luxo pelo Porto de Vitória (ES). O juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal, em sentença de 7 páginas, decretou o trancamento da ação. Um dos fundamentos para a decisão são julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, que declarou ilegal o longo período de interceptação telefônica a que foram submetidos os alvos de outra investigação, denominada operação dilúvio, sobre descaminho e contrabando. As ações no STJ são definitivas. O grampo se prolongou por mais de um ano, a legislação autoriza 15 dias prorrogáveis por mais 15, em regra. A operação dilúvio, desencadeada em 2004, abriu caminho para outras operações, como a Poseidon. A Justiça entendeu que as provas obtidas a partir da Dilúvio "contaminaram" a investigação sobre a importação dos carros de luxo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de ágio
O Banco Santander perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um processo contra a Fazenda Nacional sobre o uso de ágio no cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), que torna os valores a serem recolhidos menores. A decisão, publicada recentemente, coloca em risco vitória obtida em 2011 pela instituição financeira em processo similar, que também discutia autuação fiscal por uso indevido de ágio obtido em operação no período das privatizações. A Fazenda Nacional já levou o caso à Câmara Superior de Recursos Fiscais — última instância do Carf. As informações são do jornal Valor Econômico.


Composição alterada
A mudança no entendimento do Carf está relacionada com a alteração na composição das câmaras, no fim do primeiro semestre de 2013. Com a saída dos conselheiros Antônio Praga, Carlos Guerreiro e Albertina Silva Santos, representantes do Fisco que votaram contra autuações pelo uso de ágio, ocorreu uma mudança de entendimento. Segundo a análise de advogados de empresas, após a alteração na composição da turma, nenhum caso sobre tributação de ágio foi julgado de maneira favorável ao contribuinte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de fundamentação
Desembargadores da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anularam nesta terça-feira (15/4), uma decisão de primeira instância que havia recebido denúncia de cartel e fraude à licitação na Linha 5-Lilás do Metrô. Segundo o acórdão, houve "falta de fundamentação" na decisão do juiz. De acordo com o TJ-SP, o juiz terá de proferir uma nova decisão para receber a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), "analisando, ainda que de forma concisa, todas as teses aduzidas por todas as defesas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Edital suspenso
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu o edital de concessão da linha 18-bronze. O contrato é estimado em R$ 11,7 bilhões, segundo o TCE. A representação contra a Secretaria dos Transportes Metropolitanos foi apresentada pela PL Consultoria Financeira e RH, que disse que exigências do edital "inviabilizam a competição" entre as empresas. Na decisão, o conselheiro Roque Citadini afirma que a secretaria não prestou todas os esclarecimentos necessários para a avaliação do tribunal, levando à suspensão do edital. As propostas para a concorrência seriam recebidas em sessão marcada esta quarta-feira (16/4). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel de trens
A Justiça abriu processo criminal contra nove executivos e ex-dirigentes de empresas acusadas de formação de cartel em licitações do programa Boa Viagem, de manutenção e reforma de trens da estatal CPTM. Com o despacho desta terça-feira (15/4), que concluiu a primeira etapa de decisões judiciais do caso do cartel de trens, 23 dos 30 acusados pela Promotoria paulista se tornaram réus. A 28ª Vara Criminal de São Paulo recebeu a denúncia contra dois acusados da multinacional Siemens, um da Alstom, um da Bombardier, três da TTrans e dois da MGE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acima do teto
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recursou as contas da Universidade de São Paulo (USP) no exercício de 2011 por pagamento de salários acima do teto constitucional de pelo menos 167 professores, incluindo o atual reitor Marco Antonio Zago, e o antigo dirigente da instituição, João Grandino Rodas. As contas de 2008 já haviam sido rejeitadas pelo TCE por causa dos salários. O TCE deu um prazo de 60 dias para que Zago encaminhe as providências tomadas pela reitoria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Operação lava jato
A Polícia Federal concluiu nesta terça-feira (15/4) os quatro inquéritos que compõem a Operação Lava-Jato, com o indiciamento de 46 pessoas por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, entre elas o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. Pelas investigações da PF, Youssef e outros três doleiros movimentaram aproximadamente R$ 10 bilhões de forma atípica. A PF não divulgou o nome de todos os indiciados nem o crime atribuído a cada um. Alguns foram indiciados também por corrupção, formação de quadrilha e tráfico de drogas. As informações são do jornal O Globo.


Reclamação disciplinar
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público contra a promotora Márcia Milhomens Sirotheau Corrêa, do Distrito Federal, que pediu à Justiça a quebra de sigilo de aparelhos telefônicos usados no Palácio do Planalto. A promotora investiga suspeitas de que o ex-ministro José Dirceu, preso no Complexo Penitenciário da Papuda após condenação no mensalão, usou telefone celular na prisão, o que é proibido. O pedido da AGU, que representa juridicamente o governo federal, registra que investigação interna da Papuda não encontrou provas de que Dirceu tenha cometido irregularidade e que a promotora adotou procedimento "inédito e heterodoxo". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Terceiro sexo
A Suprema Corte da Índia reconheceu os transgêneros como um terceiro sexo e, em um julgamento histórico elogiado por grupos de defesa dos direitos humanos, conclamou o governo a garantir que essas pessoas recebam tratamento igual. Existem centenas de milhares de transgêneros na Índia, que, por não serem legalmente reconhecidos, sofrem ostracismo, discriminação, abusos e muitas vezes são forçados à prostituição. "O reconhecimento dos transgêneros como um terceiro sexo não é uma questão social ou médica, mas uma questão de direitos humanos", disse o painel de dois juízes da Corte Suprema indiana, em seu veredicto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conteúdo analisado
O Google atualizou os seus termos de serviço para deixar claro que a empresa analisa o conteúdo dos usuários, incluindo e-mails, para fornecer a eles anúncios direcionados, resultados de pesquisas personalizados e outros recursos. Alguns grupos de privacidade consideram a prática como uma invasão da privacidade do usuário. Os novos termos de serviço do Google que entraram em vigor na segunda-feira (14/4) acrescentam a condição de que "os nossos sistemas automatizados analisam o seu conteúdo (incluindo e-mails) para fornecer a você características de produtos pessoais relevantes, tais como resultados de buscas personalizados, publicidade customizada, além de detecção de malware e spam. Esta análise ocorre quando o conteúdo é enviado, recebido, e quando ele é armazenado." As informações são do site IDGNow.


Extradição de Pizzolato
O Ministério da Justiça da Itália fez uma solicitação ao Brasil pedindo a indicação de um presídio capaz de assegurar direitos fundamentais para o caso de uma eventual extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. O pedido da Itália foi enviado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo canal da Interpol. De acordo com Janot, a Itália quer que o Brasil "assegure formalmente" que, no caso de a extradição ser concedida, Pizzolato cumprirá "pena em um estabelecimento prisional onde sejam assegurados todos os seus direitos fundamentais". Tal exigência faz parte de um tratado entre os dois países e não sinaliza que a extradição será concretizada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Intervenção federal
Enquanto a Procuradoria-Geral da República avalia se pede à Justiça intervenção federal no Maranhão, um preso morreu em média a cada dez dias no estado neste ano. Já são dez vítimas em 2014, das quais sete no complexo de Pedrinhas. O Maranhão tornou-se alvo de críticas de organismos internacionais depois que 60 presos morreram no ano passado nessa unidade. Após o episódio, uma comissão de juízes e promotores elaborou um relatório para auxiliar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a decidir sobre eventual intervenção no Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sistema prisional
Após visitar o Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas), em Maceió, o ministro Joquim Barbosa disse que a situação de Alagoas não é difrente de outros estados da federação, mas destacou que os menores infratores são mantidos em locais que parecem jaulas. Há, ainda, a expectativa que Barbosa retorne à Alagoas para visitar o sistema prisional, já que ele não chegou a visitar as unidades. Em breve entrevista à imprensa, o ministro revelou ainda que a falta de condições estruturais afetam a ressocialização dos menores. A falta de iluminação, ventilação e outros aspectos do núcleo estão comprometidos. As informações são do site Alagoas24h.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2014, 10h30

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