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Segunda Leitura

Como se desenvolve o sistema de Justiça do Paraguai

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O Paraguai  é um país com  aproximadamente 6,5 milhões  de habitantes e 406.752  km2, portanto bem menor do que o estado de Minas Gerais. Sua capital é Assunção, onde vive um terço da sua população, e os idiomas  espanhol e guarani convivem harmoniosamente. O Paraguai divide com o Brasil a Hidrelétrica Itaipu Binacional no rio Paraná, fronteira entre Foz do Iguaçu e Hermandarias.

O sistema judicial paraguaio é absolutamente desconhecido dos brasileiros, apesar da existência do Mercosul, do comércio entre os dois países estar cada vez mais ativo e milhares de brasileiros habitarem a fronteira paraguaia nas margens do rio Paraná, onde plantam soja e fortalecem a economia do país vizinho.

Comecemos pelo curso de Direito. A graduação no Paraguai leva seis anos nas universidades Nacional e Católica. São cinco anos nas demais e nas Faculdades de Direito, tudo porque elas possuem autonomia para decidir o tempo de duração do curso.  As que mantém o curso em seis anos sustentam que o prazo maior se justifica para que o ensino seja completo. As matérias também são da escolha dos estabelecimentos de ensino e, em todas, o Direito Romano é ministrado durante um ano. As provas, regra geral (90%), são orais. No dia marcado, o estudante, na frente do professor e de dois observadores, retira um esfera numerada conhecida por “bolilla” de dentro de um globo de vidro e daí desenvolve a matéria.

O Judiciário do Paraguai é reconhecido como poder e não mero órgão do Estado  e está previsto no Capítulo III, artigos 247 a 257 da Constituição da República. Como o Paraguai é um unitário, a Justiça é única, não havendo, pois, a federal como no Brasil. A parte do Judiciário no orçamento corresponde a 3% do geral e seus juízes são inamovíveis, não podendo ser removidos ou mesmo serem designados para cargos superiores sem o seu consentimento. Aos juízes só se permite o exercício da docência e a crítica às decisões judiciais é garantida pela Constituição.

O Paraguai tem 17 departamentos e 16 circunscrições judiciárias. Em cada uma delas, chamadas de Foro,  existe uma estrutura de primeira e de segunda instância, sempre proporcional ao número de habitantes e ao movimento forense. Não há entrâncias como aqui. Há varas especializadas em matéria civil, criminal, criança e adolescente e trabalhista, sendo que no crime há o juiz penal de garantias (inexistente no Brasil) e o juiz de execuções.  

O Código de Organização Judiciária paraguaio (Lei 879/81) prevê a figura do  juiz de Paz letrado (formado em Direito) e do  juiz de 1ª instância (equivalente ao juiz de Direito). Para ser admitido como juiz de Paz é preciso  ter idade mínima de 25 anos e ser formado em Direito, sendo que sua competência limita-se a causas de valor equivalente a cerca de R$ 3 mil (Lei 3.284/2002). Para tornar-se juiz de 1ª instância é necessário ter 30 anos de idade, ser diplomado em Direito e ter experiência prática de cinco anos como advogado, juiz de Paz ou professor universitário. O juiz de primeira instância tem, além de suas atribuições normais, a de julgar em grau de apelação as sentenças do juiz de Paz.

Para ingressar na magistratura, desde juiz de Paz até o Tribunal de Apelação, o postulante deve passar um concurso convocado pelo Conselho da Magistratura, que escolhe três candidatos e remete a lista tríplice à Corte Suprema de Justiça que faz a escolha de quem será designado. Um juiz de Paz recebe cerca de R$ 3,2 mil mensais; um juiz de primeira instância, R$ 7,5 mil.

A segunda instância é exercida pelos Tribunais de Apelação, órgãos muito diversos dos nossos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais. São menores em tamanho e não possuem autonomia administrativa como os tribunais brasileiros. É comum que estejam instalados nos mesmos edifícios onde atua a primeira instância. Seus juízes, como na Argentina, são chamados de camaristas, que é o equivalente ao nosso desembargador.

Para ser camarista de um Tribunal de Apelação o candidato submete-se a concurso igual ao do juiz de Paz ou de primeira instância e os vencimentos iniciais correspondem a R$ 8,5 mil. Não existe carreira judicial e, portanto, o acesso não é privativo a juízes de primeira instância, muito embora estes possam concorrer e serem indicados.

A maior dificuldade para o juiz paraguaio reside na inexistência de vitaliciedade. Com efeito, a cada cinco anos o magistrado deve submeter-se a um novo concurso ou, em outras palavras, ser “reeleito”. Isto por certo retira-lhe, ou pelo menos diminui, a tranquilidade e a independência necessárias para julgar. Todavia, se ele for confirmado duas vezes e indicado para um terceiro mandato, torna-se automaticamente vitalício. O limite máximo de idade é de 75 anos — ou seja, cinco anos a mais do que no Brasil.

No topo da hierarquia judiciária encontra-se a Suprema Corte de Justiça, com nove ministros que são vitalícios e recebem em torno de R$ 11 mil. Para ser ministro é preciso que o interessado tenha no mínimo 35 anos de idade, título universitário de doutor, reconhecida honestidade e 10 anos de prática comprovada. Chama a atenção a exigência de titulação acadêmica, algo inexistente no Brasil, muito embora muitos ministros do STF o possuam.

A competência da Suprema Corte é bem menor do que a do STF do Brasil. Basicamente consiste em exercer a supervisão de todos órgãos do Poder Judiciário, decidir alegação de inconstitucionalidade, julgar recursos de cassação na forma da lei, determinar o afastamento de magistrados em processo administrativo, supervisionar os institutos prisionais e decidir os conflitos entre o governo central e os departamentos e municípios e entre estes. Junto com o Poder Judiciário outros órgãos integram o sistema de Justiça. Vejamos.

A Constituição paraguaia em 1992 criou o Conselho da Magistratura, composto de um representante da Suprema Corte, um do Executivo, dois parlamentares, dois advogados e dois professores. Cabe ao Conselho indicar em lista tríplice os pretendentes aos cargos de ministro da Corte, de juízes de qualquer instância e os membros do Ministério Público. Como se vê, as funções do Conselho, que são regulamentadas pela Lei 296/95,  são mais de natureza política do que disciplinar ou de formulação de políticas públicas para o Poder Judiciário. Pouco tem a ver com o nosso CNJ.

Os promotores de Justiça, que lá são chamados de fiscais, submetem-se ao mesmo processo de seleção dos juízes, têm atividade intensa porque participam dos plantões e das blitz policiais, atuam em horário noturno e, apesar disto, não recebem o mesmo reconhecimento social dado aos magistrados. Todavia, a instituição está em franca evolução e basta uma leitura em seu site para que veja a intensidade de sua atuação.[1]

A advocacia no Paraguai passa pelos mesmos problemas do Brasil: excesso de profissionais. Não existe exame de Ordem. O bacharel em Direito habilita-se perante a Suprema Corte de Justiça mediante a apresentação de seu título, documento de identidade e certidão de inexistência de antecedentes criminais. Para um país de pouca população, impressiona o fato de que as inscrições já chegam a quase 35 mil profissionais. É possível um brasileiro obter a condição de advogado no Paraguai. Mas, para tanto, deverá revalidar seu diploma no Ministério da Educação paraguaio e, provavelmente, cursar algumas disciplinas complementares em universidade do país vizinho.

Finalmente, registre-se que o Paraguai também possui Associação de Magistrados, porém elas atuam mais em reivindicações de caráter corporativo do que de natureza política-institucional. Em outras palavras, não possuem a força política das associações brasileiras.

Esta é, em suma, uma visão do sistema de Justiça dos nossos hermanos do lado de lá do rio Paraná ou do rio Paraguai. Conhecê-lo é sempre oportuno porque estaremos, no futuro, cada vez mais próximos, seja por força da globalização, seja por conta de nossa identidade latino-americana.


 é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2014, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

em outras bandas

Cid Moura (Professor)

tem ministro do nosso stf que nao se daria bem pelas bandas de assuncion.
falta lhe titulo.

Que ministro do STF estaria de fora por titulação?

Daniel Oliveira Neves (Advogado Assalariado)

A título de curiosidade, quem além do Dias Toffoli, estaria fora do STF, se por aqui adotasse o critério da titulação de Doutor, isso é claro, aferido no momento da nomeação ou posse?

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