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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Por uma exigência dos próprios clientes, escritórios de advocacia estão implementando códigos de ética e de condutas a serem seguidos por seus profissionais e demais funcionários. A preocupação, principalmente das multinacionais, decorre da entrada em vigor da Lei Anticorrupção brasileira, em janeiro, e do temor de que possam ter problemas por atos das bancas com as quais possuem contratos. Em reportagem o jornal Valor Econômico cita casos de escritórios que mudaram a sua rotina. O sócio do Azevedo Sette Advogados, Ordélio Azevedo Sette, afirma que os escritórios deverão comprovar que possuem um programa de compliance e sabem praticar internamente aquilo que pregam aos clientes. "O ditado casa de ferreiro, espeto de pau terá que acabar", afirmou. No Azevedo Sette, o programa interno de compliance foi implantado há dez anos, em razão da demanda dos clientes estrangeiros, que passaram a encaminhar formulários com perguntas sobre a conduta dos profissionais da banca.


Ladrão de galinha
Ministros do Supremo Tribunal Federal terão de decidir em breve se deve ser mantido ou arquivado um processo criminal aberto contra Afanásio Maximiniano Guimarães, acusado de ter furtado um galo e uma galinha avaliados em R$ 40. A defensoria pública tentou livrar Afanásio do processo, mas não conseguiu até agora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Superior Tribunal de Justiça e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitaram os pedidos, que eram baseados no princípio da insignificância, ou seja, no pequeno valor das aves subtraídas. Também foi usado o argumento de que os animais foram devolvidos ao proprietário. O caso deve ser julgado pela 1ª Turma do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Substituição tributária
Caso o projeto de lei que reduz o uso da substituição tributária na cobrança do ICMS seja aprovado pelo Congresso, os Estados devem perder anualmente R$ 10 bilhões de sua receita. São Paulo, que arrecada R$ 7,5 bilhões por ano com esse sistema, será o mais prejudicado. A substituição tributária, criada para combater a sonegação, permite que os Estados cobrem de uma empresa o ICMS devido pelos clientes que compram seus produtos. O projeto, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, vai agora a plenário. Seu relator, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), prevê que apenas 40 setores da economia fiquem submetidos ao mecanismo. Atualmente, cerca de 1,15 milhão de micro e pequenas empresas são atingidas pela substituição tributária. Com a aprovação do projeto, esse número cairá para 155 mil, estima Monteiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


CPI da Petrobras
Em decisão que beneficia o governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou parecer que determina a instalação de CPI ampla da Petrobras no Senado, com poderes para investigar o cartel do Metrô em São Paulo e atividades do porto de Suape (PE), que atingem o PSDB e o PSB. Em resposta à tese governista, a oposição ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que a CPI investigue exclusivamente irregularidades na Petrobras. Na ação entregue ao STF, PSDB, DEM e PPS, apoiados por senadores "independentes", afirmam que a inclusão de temas que não têm relação com o pedido inicial de CPI não podem ser aceitos. "O que estamos decidindo aqui é se o Congresso Nacional vai continuar com a prerrogativa de investigar o governo a partir de fato determinado. A jurisprudência que está se criando aqui é extremamente danosa ao parlamento", disse Aécio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pederastia entre militares
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou contra uma ação proposta por sua antecessora, Helenita Acioli, para que a pederastia e outros atos libidinosos em ambiente militar deixassem de ser considerados crimes. Para Janot, a prática é um crime previsto no Código Penal Militar. Em setembro, quando exerceu interinamente o cargo de procuradora-geral até que Janot tomasse posse como titular, Helenita propôs uma ação na qual sustentou que a ingerência na vida sexual dos militares revela uma política capaz de restringir o acesso às Forças Armadas. No parecer enviado ao STF, Janot afirma que não viola a Constituição Federal o artigo que estabelece pena de detenção de 6 meses a 1 ano para quem pratica ato libidinoso ainda que consensual, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar. Conforme o procurador, a regra é resultado das peculiaridades do serviço militar e da organização das Forças Armadas nos quais a ordem interna e a disciplina são diversas do serviço público civil e das relações trabalhistas privadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reações contrárias
As reações contra a indicação do senador Gim Argello (PTB-DF) para ocupar uma das cadeiras de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) chegaram ao colegiado do próprio tribunal. De acordo com o jornal Valor Econômico, em uma atitude inédita na principal corte de contas do país, ministros pretendem deixar claro um posicionamento de rejeição ao nome de Gim Argello, durante a sessão do tribunal marcada para esta quarta-feira (9/4). A demonstração de contrariedade dos próprios ministros pode ter peso fundamental no desfecho do caso, por elevar o tom da enxurrada de críticas que se abateu há uma semana sobre a indicação de Gim, a qual foi feita pelo Senado, com o aval da presidente Dilma Rousseff. O senador responde a seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal, suspeito de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, peculato (desvio de dinheiro público) e crime contra a lei de licitações. 


Danos morais
Um juiz mandou abrir um inquérito sobre corrupção na Prefeitura de São Paulo depois de um empresário resolver processar um servidor porque teria pago dinheiro a ele para sanar uma dívida municipal. O empresário Mohamad Muhieddine Hage ajuizou uma ação na 1ª Vara Cível da Capital para pedir danos morais e materiais, pois ele não teria conseguido quitar um débito de R$ 161 mil após pagar R$ 20 mil para o funcionário Jeremias Ribeiro. O juiz José Luiz de Jesus Vieira mandou, no mês passado, notificar a Prefeitura e relatar o caso à Ouvidoria-Geral do Município por fortes indícios de corrupção ativa e passiva. Hage apresentou à Justiça um recibo, assinado por um homem chamado Demilton da Silva Moraes, que teria intermediado a negociação. O documento dizia que a quantia era parte do débito do contribuinte para realizar o trabalho de quitação. Segundo o comprovante, a guia de recolhimento do valor devido à Prefeitura seria entregue no dia subsequente ao pagamento da suposta propina, mediante a devolução do recibo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Contribuição previdenciária
A discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias ainda está longe de terminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça-feira (8/4) , a 2ª Turma decidiu que a verba deve ser tributada, entendimento que estaria em sentido contrário ao tomado recentemente pela 1ª Seção. Ainda há dúvidas sobre o posicionamento da Seção. Na turma, por unanimidade, os ministros consideraram que a verba deve ser tributada porque possui natureza salarial. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dados pessoais
A justiça europeia determinou nesta terça-feira (8/4) uma revisão da legislação do continente sobre a conservação de dados pessoais, utilizada para lutar contra o crime organizado e o terrorismo, por considerá-la uma invasão. De acordo com a decisão, ao adotar a mudança, os legisladores da UE "excederam os limites impostos pelo respeito de proporcionalidade". O tribunal destaca vários pontos problemáticos, entre eles a duração da conservação dos dados, considerada "desproporcional" e a ausência de medidas para "limitar ao estritamente necessário" a interferência na vida privada dos indivíduos. O tempo de armazenamento pode chegar a 24 meses. "Os dados são suscetíveis a oferecer indicações muito precisas sobre a vida privada das pessoas avaliadas, como os hábitos diários, os locais de estadia permanente ou temporária, os deslocamentos frequentes, as atividades praticadas, as relações sociais e os ambientes sociais frequentados", destaca a corte. Segundo o tribunal , a mudança "representa uma interferência grande e especialmente grave nos direitos fundamentais" no que diz respeito à vida privada e à proteção de dados pessoais. As informações são do portal Yahoo!


Sem licitação
Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu suspender a assinatura de uma parceria do hospital Albert Einstein com a Prefeitura de São Paulo. Ele faria a administração do hospital Santa Marina, no Jabaquara (zona sul), desapropriado pela gestão Fernando Haddad (PT) em dezembro passado. O TJ-SP determinou a suspensão imediata do convênio sob a alegação de que a prefeitura optou pelo Albert Einstein "sem qualquer análise e licitação do procedimento". O Ministério Público também questiona a parceria e, há três semanas, abriu inquérito para apurar supostas irregularidades no convênio. Ele argumenta que seria preciso um chamamento público para todos os interessados apresentarem suas propostas para a administração do hospital Santa Marina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Encontros proibidos
O juiz Vinicius Santos Silva, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ordenou a abertura de inquérito disciplinar para apurar se o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) descumpriu as regras que lhe foram impostas para poder trabalhar fora da prisão. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o ex-deputado foi visitado por políticos do PR no restaurante onde trabalha, em Brasília. O inquérito será conduzido pela direção do Centro de Progressão Penitenciária. Se a Justiça entender que Valdemar descumpriu as regras, ele poderá ser advertido ou até ter suspenso o benefício do trabalho externo.


OPINIÃO
Reputações em pauta
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que nomeação de Gim Argello para ministro do Tribunal de Contas da Unão não constribuirá para a imagem do órgão. Isso porque, segundo o jornal, o indicado possui seis processos no Supremo Tribunal Federal. “Os processos contra o senador no Supremo e o repúdio à nomeação manifestado por funcionários do TCU, entretanto, deveriam bastar para que se procedesse com mais prudência. Mesmo que seja fruto de uma negociação do Planalto com o PTB no quadro da reforma ministerial, o Congresso não existe para sujeitar-se ao arbítrio do Executivo — e menos para instalar no órgão de controle um ministro que ficará a dever-lhe favores” diz o jornal, afirmando que a indicação coloca em pauta a reputação do Congresso e do Executivo.


Perigo no TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) está correndo o risco de ter em seus quadros o senador Gim Argello (PTB-DF) — um político cuja folha corrida colide frontalmente com o papel que a Constituição atribui à corte, afirma o jornal O Estado de S. Paulo, em editorial. Segundo o jornal, atualmente, o senador responde a vários inquéritos e ações criminais no Supremo Tribunal Federal — a maioria por apropriação indébita, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A indicação tem sido alvo de críticas, como a do presidente da Associação Nacional de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Luciene Pereira da Silva, que acusou o governo de fazer jogo político com órgãos de fiscalização e controle. O Estadão concorda com as críticas. Segundo o jornal, “para integrar o TCU, a Constituição exige reputação ilibada e idoneidade moral - qualidades não atestadas pela folha corrida do preferido do Palácio do Planalto e da base governista”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2014, 10h16

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