Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

País em transformação

Superior Tribunal de Justiça comemora 25 anos

Há 25 anos, no dia 7 de abril de 1989, foi instalado o Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição Cidadã de 1988 para uniformizar a jurisprudência infraconstitucional tanto no âmbito da Justiça Federal como no da estadual. A instalação se deu em sessão do Supremo Tribunal Federal, especialmente convocada para esse fim, sob a presidência do ministro Néri da Silveira. 

A economia brasileira acabara de passar por mais um choque contra a inflação, a política se agitava com a proximidade da primeira eleição presidencial direta desde o fim do regime militar, e a instalação de um novo tribunal nacional trouxe a expectativa de solução para uma crise que envolvia a cúpula do Poder Judiciário. 

Antes de 1988, cabia ao STF não apenas o julgamento em última instância das questões constitucionais, mas também a competência de uniformizar a interpretação das leis federais. Abaixo dele, havia o Conselho Nacional da Magistratura, os tribunais e juízes estaduais, os tribunais e juízes militares, eleitorais e do trabalho e a Justiça Federal, composta pelos juízes federais singulares e pelo Tribunal Federal de Recursos. 

Ao seu tempo, o TFR foi também uma das grandes novidades de uma carta constitucional que surgia após um longo período de exceção democrática no país: o Estado Novo. Criado pela Constituição de 1946, durante 42 anos o TFR foi o responsável pelo julgamento em segunda instância das causas que envolvessem interesse da União ou autoridade federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Militar. 

Nova organização 
O STF e o TFR estavam sobrecarregados. O volume de processos que recebiam era muito superior à quantidade que podiam julgar. Assim, durante o período da Constituinte, em 1987, o então presidente do TFR, ministro Evandro Gueiros Leite, designou uma comissão de ministros do tribunal para apresentar estudos e sugestões para a nova organização do Judiciário. 

“A condição que estabelecemos é que a comissão não cuidaria de interesses particulares dos ministros, mas apenas dos aspectos institucionais. Nossa comissão, portanto, ficou limitada à parte institucional e isso foi importante porque lhe deu muita credibilidade perante a Constituinte”, relembra o ministro aposentado Pádua Ribeiro, que presidiu a comissão. 

O empenho dos magistrados resultou em uma revolução no Judiciário, que teve como símbolo maior a criação do STJ. “O STJ é um tribunal nacional, que julga causas tanto da Justiça Federal quanto da estadual. A natureza dessas causas diz respeito diretamente ao cotidiano do cidadão. Todas essas questões vêm sendo enfrentadas pelo STJ, e a sociedade reconhece isso”, afirma o ministro Ari Pargendler, decano do tribunal. 

Corte de vértice 
O STJ instalou-se na Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília, incorporando a estrutura material e humana do extinto TFR. Para a composição inicial, a Constituição de 1988 determinou o aproveitamento dos ministros que integravam o TFR (26 no total) e a escolha de mais sete ministros, que tomaram posse em 18 de maio de 1989. Chegou-se assim ao total de 33 membros estabelecido pela Constituição como a composição mínima do STJ.

Entretanto, o STJ não substituiu o TFR. Ele apareceu como uma figura nova no mundo jurídico. “O STJ é, na verdade, um desmembramento do Supremo Tribunal Federal e não um sucessor do Tribunal Federal de Recursos. As funções do TFR foram transferidas aos tribunais regionais, não ao STJ. Não somos uma corte de apelação, mas de uniformização, como toda corte superior do mundo”, explica o presidente do STJ, ministro Felix Fischer. 

Para o doutor em direito processual civil Luiz Guilherme Marinoni, autor do livro O STJ enquanto Corte de Precedentes, a criação e instalação do tribunal trouxeram ao sistema jurídico brasileiro uma “corte de vértice”, nada existindo acima dela no que diz respeito ao direito federal infraconstitucional.  “Não é o caso de simplesmente dizer que os tribunais inferiores estão submetidos ao STJ, mas de perceber que os tribunais inferiores devem respeito ao direito delineado pela corte que, no sistema judicial, exerce função de vértice”, diz Marinoni. 

“Com o Superior Tribunal, mais nos aproximamos da organização judiciária europeia, ao nos aproximarmos da revisão (germânica ou austríaca) e da cassação (francesa, espanhola e italiana), porque é com elas que o Superior se identifica em termos de corte superior ou suprema. Assim, por analogia, o Superior há de ser o fecho da abóboda, tal qual o é o tribunal francês”, destaca o ministro aposentado Nilson Naves. 

Nova sede
O primeiro presidente do tribunal foi o ministro Evandro Gueiros Leite (1987-1989). Ele teve como primeira tarefa a obtenção de verbas e a definição de um terreno para a construção da sede definitiva do STJ, porque o espaço do antigo TFR já não era suficiente mesmo antes de o novo tribunal ser instalado. “Não só o aumento de composição justificou a construção de uma nova sede. Além das necessidades surgidas com o seu incremento, como a ampliação do quadro de servidores, havia razões de outra natureza, como a criação de novos órgãos julgadores”, assinala o ministro aposentado Costa Leite. 

Coube ao ministro Washington Bolívar, no período seguinte (1989-1991), iniciar a construção da sede, o que aconteceu em 28 de dezembro de 1989. Oscar Niemeyer foi escolhido para assinar o projeto. Assim como em outras obras em Brasília, o artista apostou no concreto armado, marca característica de seu trabalho. 

A nova sede foi inaugurada seis anos depois da instalação do STJ, em 23 de junho de 1995. Hoje, o STJ é um complexo de seis edifícios construídos em uma área de 138 mil metros quadrados, que recebe diariamente cerca de 5,2 mil pessoas, entre magistrados, servidores, estagiários, advogados, procuradores, prestadores de serviços e visitantes. 

Números
No ano de instalação do STJ, foram distribuídos 6.103 feitos, dos quais foram julgados 3.711. No segundo ano de sua existência, o tribunal já recebia 14.087 e julgava 11.742. O STJ recebe hoje, em média, 1.200 processos por dia. Em 2013, foram 309.677 processos distribuídos e 354.843 julgados. Até fevereiro deste ano, já foram distribuídos 44.119 e julgados 49.227. 

Esses números fazem parte dos mais de 4,5 milhões de processos julgados pela corte desde sua instalação. A cada ano, o STJ julga mais processos do que recebe. Ainda assim, existem 276.734 processos remanescentes de anos anteriores. 

Do total de julgados, o STJ já submeteu 741 temas ao rito dos recursos repetitivos. Desses, 586 temas já foram julgados e 136 estão pendentes de apreciação. O objetivo dessas decisões é orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. 

A edição de súmulas também tem sido uma importante ferramenta utilizada pelo STJ para acelerar o trâmite processual. Nesses 25 anos, 510 súmulas foram editadas. Embora a maioria trate de temas técnicos do direito, como questões processuais, muitas dizem respeito a assuntos que afetam diretamente a vida cotidiana dos cidadãos, como as que tratam de planos de saúde, aluguel de imóvel e pensão alimentícia. 

Cenário nacional
A instalação do Superior Tribunal de Justiça se deu no ano em que o Plano Verão foi anunciado. Foi o terceiro choque econômico e a segunda reforma monetária do governo Sarney. Com concepção semelhante aos anteriores, o novo plano, baixado em janeiro, promoveu congelamento de preços e salários, além da criação de uma nova moeda, o cruzado novo, com a equivalência de mil cruzados para um cruzado novo. 

Na primeira eleição direta para a presidência da República após o regime militar, na qual concorreram 22 candidatos, Fernando Collor de Mello foi eleito no segundo turno, em 17 de dezembro de 1989, com 35 milhões de votos. Luis Inácio Lula da Silva obteve 31 milhões. 

Naquele ano, a Ferrovia Norte-Sul teve seu primeiro trecho inaugurado, entre Imperatriz e Açailândia, no Maranhão. Grande projeto de integração nacional, a obra da ferrovia, a maior da história do setor no Brasil, foi interrompida vários anos e ainda hoje se encontra em andamento. 

Também em 1989, o governo brasileiro ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em espera desde 1985. O país, com a criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), deu mais uma demonstração de preocupação com a gestão ambiental. 

A Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, instituiu, para os estados, Distrito Federal e municípios a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continentais, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

Sessão comemorativa
Nesta segunda-feira (7/4) o tribunal promove sessão solene comemorativa do jubileu de prata do Superior Tribunal de Justiça. Marcada para as 16h, no plenário do STJ, a cerimônia é aberta ao público e será prestigiada por autoridades dos três poderes da República, servidores e representantes da comunidade jurídica.

Programação
Dia 7/4, às 11h30, no Átrio Cívico do STJ – Descerramento da placa comemorativa dos 25 anos, assentamento da “cápsula do tempo” e hasteamento da Bandeira Nacional com a Banda dos Fuzileiros Navais.

Dia 7/4, às 16h, no plenário do STJ – Sessão solene.

Dia 7/4, às 17h30, no Salão de Recepções – Abertura da exposição STJ 25 Anos - Mostra Comemorativa; coquetel. 

Dia 8/4, às 12h, no plenário do Senado Federal – Homenagem do Congresso Nacional em sessão solene.

Dia 9/4, às 16h, no auditório externo do STJ – Lançamento de selo e carimbo postal comemorativos dos 25 anos; palestra "Hermenêutica, Jurisdição e Decisão Jurídica do Estado Democrático de Direito", com o professor doutor Lenio Luiz Streck. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2014, 14h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.