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Jurisprudência do STF

Policiais civis também são proibidos de fazer greve

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que policiais são proibidos de fazer greve, pois devem garantir a segurança dos cidadãos, a paz e a tranquilidade públicas. Por isso, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao Mandado de Injunção 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.

As entidades pediam ao STF que aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada, para permitir paralisações de investigadores, delegados e escrivães de polícia de São Paulo. As entidades pediam também que o STF fixasse parâmetros mínimos para dar eficácia ao dispositivo constitucional.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF reconheceu a omissão legislativa do Congresso quanto à regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição, no sentido de que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deveria ser regulado provisoriamente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712.

Porém, o Plenário da corte também decidiu que policiais se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, explicou o ministro Gilmar Mendes.

A paralisação de policiais, ainda que parcial, não é possível "sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública”, afirmou Gilmar Mendes, ao negar seguimento ao MI 774. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MI 774

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2014, 21h42

Comentários de leitores

3 comentários

Imparcialidade relativa

Roberto MP (Funcionário público)

Enquanto perdurar no Brasil a escolha de integrantes do STF da forma que ocorre - o presidente da República é quem escolhe os ministros do pretório excelso; e ainda existem aqueles que ficam visitando os gabinetes - teremos sempre esse tipo de decisão que retrata a falta de imparcialidade, querendo agradar o padrinho ou seu sucessor. Pobre Brasil!

Tem tempos que o stf tá dizendo o direito

J. Batista (Serventuário)

Tem tempos que o STF tá dizendo o que é o Direito no Brasil e isso é perigoso! todo servidor público tem direito ao exercício de greve, é constitucional, tá na lei, senão como vão brigar por melhorias em seus subsídios? não lhes deferem o direito de greve, em alguns casos julgam-na abusiva, como conseguir melhoria então se o Poder Judiciário tem mais do que mea-culpa em sempre julgar todos os favores à Administração Pública? É triste que tal decisão tenha partido de um ministro que é um dos maiores nomes do D. Constitucional atualmente, pelo menos é o que dizem!

STF dizendo o que a Constituição não diz

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Os direitos constitucionais, em especial os previstos nos arts. 5º e 7º, devem ser interpretados de forma restritiva. Desse modo a Constituição Federal em nenhum momento prevê que os Policiais Civis não podem fazer greve, por se equipararem aos Militares. Essa equiparação sequer existe no texto constitucional, quando a constituição quis suprimir o direito de greve ela foi expressa nesse sentido, é o que se extrai do art. 142, § 3º, VIII e art. 42, § 1º, ambos da Constituição Federal. Ou seja se a Constituição quisesse suprimir o direito de greve dos policiais civis ela seria expressa nesse sentido (como foi no caso dos militares), até por que como já dito direitos fundamentais devem ser interpretados restritivamente.

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