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Bis in idem

Terço de férias não incide sobre abono pecuniário

O terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário).

O benefício é garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso anual, mas, de acordo com a decisão, o cálculo do terço constitucional deve ser feito somente sobre a remuneração normal de 30 dias, sem a inclusão do período convertido em pecúnia.

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos Embargos na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, explicou que, pela Súmula 328 do TST, o terço de férias deve ser calculado sobre os 30 dias. "O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço", destacou.

A decisão confirmou julgamento anterior da 7ª Turma do TST, que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região favorável à pretensão do empregado. A Turma entendeu que o empregado que converte dez dias de férias em abono pecuniário faz jus ao pagamento do valor correspondente ao salário mais um terço, além da remuneração normal dos dez dias trabalhados. "Assim, por exemplo, um empregado com salário de R$ 900 vai receber R$ 900 + R$ 300 pelas férias, além da remuneração equivalente a dez dias de trabalho (R$300), totalizando R$ 1.500", explicou o relator do Recurso de Revista, ministro Alexandre Agra Belmonte.

Segundo o ministro Lelio Bentes, o TST vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez que o terço incida sobre os 30 dias, o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário resultaria no chamado bis in idem — ou seja, duas condenações sobre um mesmo fato.

Num dos precedentes citados pelo relator, o ministro Agra Belmonte esclarece que se o empregado concorda em vender parte das férias, "é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período de férias é de 30 dias, ele tem direito aos 30 dias correspondentes". Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, "não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 102-98.2011.5.07.0007

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2014, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Interpretação equivocada

WILIAM (Advogado Sócio de Escritório)

Caros amigos do Consultor Jurídico,
Peço vênia para discordar do título do artigo e da interpretação atribuída à decisão comentada.
Fiquei surpreso ao ler o título e o trecho inicial do artigo: "O terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho.....".
Assim, verifiquei o inteiro teor do Acórdão comentado e constatei que, ao contrário do indicado no artigo, a decisão do TST é expressa no sentido de que o acréscimo de 1/3 só não incide sobre a remuneração dos 10 dias trabalhados, mas incide sobre a remuneração dos 30 dias de férias, ou seja, incide sobre os 20 dias de descanso e sobre o abono pecuniário de 10 dias.
Aliás, a decisão do TST é precisa e didática ao esclarecer que a incidência do terço constitucional sobre a remuneração dos 10 dias trabalhados caracterizaria "bis in idem" e por isso não pode ser admitida, tendo sido esse o equívoco da decisão regional recorrida: aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos 10 dias trabalhados.
Porém, isso não significa dizer que o terço não deve incidir sobre o abono pecuniário.
Concluindo: o terço constitucional incide sobre os 30 dias de férias, inclusive sobre os 10 dias de abono pecuniário.

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