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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 627, que trata da tributação de lucros de empresas brasileiras com operações no exterior e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT). A apreciação de 30 destaques, por acordo, ficou para esta quarta-feira (3/4). Uma emenda aglutinativa, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), respaldada pela oposição e parte da base governista, pede que a parcela do lucro de controladas e coligadas de empresas brasileiras de alimentícios no exterior, cujo montante for reinvestido na expansão dessas atividades, não seja computada na determinação do lucro e na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A aprovação não cessa o embate entre empresas e governo em torno da MP. O próprio relator Eduardo Cunha previu que o trecho relativo à tributação de multinacionais pode entrar em conflito com tratados contra bitributação e que a questão deve chegar aos tribunais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem jabutis
Ainda segundo o Valor, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), derrubou dois artigos que estavam presentes na Medida Provisória 627 durante apreciação da matéria no plenário da Casa. Foram retirados do texto os artigos 95 e 96. O primeiro pretendia extinguir a cobrança de taxa para realização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e havia sido incluído pelo relator e correligionário de Alves, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Também caiu o artigo 96, alterava redação relativa ao registro e licenciamento de veículos no Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, o presidente da Casa buscou cumprir com a promessa de que não passariam mais na Câmara medidas abarrotadas dos chamados "jabutis", alterações sem qualquer relação com o tema da proposta. 


Mortes na ditadura
As Forças Armadas criaram comissões de sindicância para investigar tortura e mortes em instalações militares durante a ditadura. O ministro da Defesa, Celso Amorim, comunicou nesta terça-feira ao coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro Dallari, que as Forças Armadas vão abrir as sindicâncias, como pedido pela comissão em 18 de fevereiro. O objetivo das apurações é levantar informações sobre o desvirtuamento do uso de sete instalações militares no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco, para prática de tortura e mortes durante o regime militar. Relatório da CNV feito em fevereiro apontou que esses locais tiveram “uso sistemático” para esses fins. As informações são do jornal O Globo.


Lei da Anistia
Após a presidente Dilma Rousseff ter dito na segunda-feira (31/3) que reconhece e valoriza “os pactos políticos que nos levaram a redemocratização”, a Secretaria de Comunicação da Presidência informou que o governo não pretende tomar iniciativa para propor mudanças na Lei da Anistia, mas que também não interditaria o debate sobre sua revisão. Nesta terça-feira (1º/4), ao assumir a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a ministra Ideli Salvatti também afirmou que cabe ao Congresso decidir se quer revisar a lei que anistiou crimes cometidos durante do regime militar. As informações são do jornal O Globo.


Imposto de importação
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos — como descarga, manuseio e conferência de mercadorias — devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Durante o julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, os ministros da 1ª Turma destacaram que essa é a primeira vez que a Corte analisa o tema. O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou contra a inclusão das despesas na base de cálculo. Já o ministro Sérgio Kukina divergiu do relator. Considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira, tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os Estados-membros optem pela tributação de atividades como descarga de mercadorias. O julgamento iniciado ontem foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler e não tem data para voltar à pauta da 1ª Turma do STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regalias para presos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, determinou nesta terça-feira (1º/4) que as autoridades do Distrito Federal acabem com regalias concedidas a condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que estão presos em Brasília. Na decisão, Barbosa também afirma que o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), não tem "disposição para determinar a apuração dos fatos narrados". Em resposta às acusações de regalias, o sistema penitenciário e o governador do DF responderam ao juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP), que não há tratamento diferenciado aos presos. “Em atitude de claro desdém para com a autoridade judicial, e desconsiderando o fato das irregularidades terem sido divulgadas amplamente e comunicadas pelos órgãos do Ministério Público e Defensoria Pública em atuação junto à VEP, o governador do Distrito Federal deu indicação clara da sua falta de disposição para determinar a apuração dos fatos narrados e oferecer solução para problema posto", disse Barbosa. As informações são do portal Terra.


Auxiliar jurídico
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal atendeu a pedido do ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado à prisão em regime semiaberto no julgamento do mensalão, e o autorizou a trabalhar fora da cadeia durante a semana. Nos próximos dias, ele assumirá uma vaga de auxiliar jurídico no escritório de advocacia de Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros. João Paulo estudou Direito em Brasília, mas nunca concluiu o curso. De acordo com sua proposta de trabalho, o ex-deputado fará atividades equivalentes a de estagiários de escritórios de advocacia, como a organização de processos e pesquisas de legislação e jurisprudência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Risco de morte
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma mulher grávida de 42 semanas fosse submetida a uma cesariana contra a sua vontade, por considerar que mãe e bebê corriam risco de morte. Após deixar o hospital contrariando orientação médica, a grávida foi levada de casa por policiais militares e conduzida à unidade, onde deu à luz uma menina. A Justiça foi acionada após a médica procurar o Ministério Público. A juíza Liniane Maria Mog da Silva aceitou os argumentos médicos e determinou que a gestante fosse levada para o hospital, com o apoio da polícia, caso fosse necessário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Obras de arte
Uma decisão judicial autorizou a venda de duas telas, de Roy Lichtenstein e Joaquín Torres-García, que pertenciam à coleção do banqueiro Edemar Cid Ferreira. As telas estão sob a guarda do Museu de Arte Contemporânea da USP junto de outras peças confiscadas após a quebra do Banco Santos há dez anos. As obras serão para saldar dívidas do Banco Santos, de cerca de R$ 2,2 bilhões. A decisão do juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais, vai contra o desejo do governo federal de manter obras dessa importância no país, em especial depois de elas já estarem expostas em museus públicos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direitos dos domésticos
Um ano depois de aprovada a Emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, a falta de regulamentação torna ineficaz a PEC das Domésticas. A proposta deve voltar à pauta da Câmara dos Deputados nesse mês de abril. Durante a votação, contudo, deve haver mudanças em pontos fundamentais, como a contribuição sindical e o banco de horas. Após a votação pelos deputados, a regulamentação dos direitos das domésticas será novamente votada pelo Senado e, em seguida, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela pode vetar trechos, mas não possui prerrogativa de acrescentar artigos ou modificar a redação que receberá do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imposto em nota
A lei que determina a discriminação dos impostos na nota fiscal entra efetivamente em vigor daqui a dois meses, mas há risco de o consumidor não conseguir ver o peso dos impostos na nota em cada produto. O parágrafo 2º do primeiro artigo da Lei da Transparência diz que a informação “poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso” e está sendo considerado como alternativa para evitar mudanças na nota fiscal. “A lei permite que a informação seja feita por meio de cartazes. Ainda estamos discutindo como isso será feito, mas cada supermercado poderá adotar a forma que achar melhor”, diz Aílton Fornari, presidente da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj). As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Regras eleitorais
A resolução do Tribunal Superior Eleitoral que busca pôr fim às doações ocultas já na disputa deste ano representa inegável avanço, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Para o jornal, são cruciais os mecanismos de transparência que permitam aos cidadãos identificar os financiadores de cada uma das campanhas. Entretanto, o jorna diz que o TSE errou na resolução que restringe a atuação do Ministério Público na seara eleitoral. “Segundo a norma, procuradores e promotores passaram a precisar de autorização judicial para abrir inquéritos policiais sobre crimes eleitorais, algo incompatível com a Constituição”, diz. Ao concluir, o jornal afirma que deve ser rápida a resolução dessa contradição: “a obstrução das investigações de ilícitos graves para o funcionamento da democracia é incompatível com os anseios de moralização da política”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014, 10h24

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