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Tutela indeferida

Risco não é inerente à atividade de juiz, decide Barroso

O risco não pode ser tido como condição inerente ao exercício da magistratura, decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso (foto), ao indeferir pedido de antecipação de tutela feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que pede aposentadoria especial para juízes.

Na Ação Originária 1.800, a entidade afirma que o exercício da magistratura configura atividade de risco e pleiteia o direito da classe à aposentadoria especial prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que estabelece regras para a aposentadoria de servidores públicos.

Apesar de pedir o direito à aposentadoria prevista no artigo 40 da Constituição, a Ajufe pleiteia que os juízes se aposentem nos termos previstos pelos artigos 74 a 77 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e não de acordo com o previsto para servidores na Constituição. A entidade pede, ainda, que a União seja condenada a revisar os benefícios já concedidos em desacordo com a Loman e a restituir eventuais diferenças retroativas devidas “pela concessão de benefício previdenciário de forma prejudicial aos juízes federais”.

Ao indeferir o pedido de antecipação de tutela, o ministro Roberto Barroso baseou-se em informações prestadas pela União e em orientação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça. O CNJ assentou que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 de 1998, o sistema de aposentadoria da magistratura passou a submeter-se às mesmas regras direcionadas a todos os servidores públicos detentores de cargo efetivo, contidas no artigo 40 da Constituição.

Quanto à caracterização da magistratura como atividade de risco, Barroso também se apoiou em pronunciamento do CNJ em pedido de providências. Reconhecendo que, por vezes, juízes enfrentam situações de perigo, o conselho ponderou que “o risco não pode ser tido como condição inerente ao exercício da magistratura”. Isso porque “há magistrados que desenvolvem toda a carreira em áreas de competência de pouco ou nenhum perigo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2014, 21h43

Comentários de leitores

17 comentários

Lamentavel e doloridamente , é verdadeira a minha alegação

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

E , se , V.Exa. , acha que , apenas está havendo um "desvio de foco" , é porque V.Exa. ainda não conseguiu entender o significado do MANTO SAGRADO que veste e o que representa para os jurisdicionados, QUE AINDA RESISTIRAM E ESTÃO VIVOS, a ÚLTIMA ESPERANÇA DE JUSTIÇA , vilipendiada e dizimada por nefastos, indignos e censuráveis interesses .
Digo e provo à V.Exa. tudo o que , dilaceradamente , assento e sofro, há quatro anos, junto com a minha guerreira esposa-mãe, por insistência nossa e bençãos de Deus, ainda , vivos .
E , quanto a haver RISCOS DE VIDA na Magistratura , são casos de exceção , limitados , quase que , por inteiro , ao Interior do Interior , neste famigerado Brasil , DESPROVIDO DE JUSTIÇA , como , tristemente , provou o STF , inclusive , por colega meu , Ministro , cuja colocação na minha Turma , eu não conseguia vislumbrar , lá do topo que eu ocupava .
Não existe qualquer inveja da minha parte aos privilégios ou direitos reclamados , o que existe , é uma enorme frustração pelo Bom Direito que eu sempre amei , dignifiquei , a ponto de nunca ter sequer pensado em fazer qualquer concurso , porque , eu , somente , eu , determinaria a "minha folha de pagamento" , como aconselhou-me o meu Magnífico Mestre , o Gênio do Direito , o Baluarte da Justiça , Dr. José Carlos Barbosa Moreira , que V.Exa. , certamente , no mínimo , já ouviu falar.
Repito : o que sinto e milhões de outras pessoas sentem , ao serem "furtados" pela Justiça , é frustração , dor , infelicidade e NOJO , REPUGNÂNCIA E DESPREZO de ver como podem ser tratados de forma tão descarada e corrupta de delinquência processual-constitucional em seus lídimos direitos .
Reflita e Realinhe-se , se , V.Exa. achar que deve ! Dou-lhe , sem pedir-me , esta ímpar oportunidade !

Difícil debater com quem se esmera em ser contra Magistrados

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não é novidade alguma que o Senhor Advogado Marcos Alves Pitar seja contrário a QUALQUER coisa que possa beneficiar Magistrados, porque é BEM comum ele ser contrário aos Magistrados nos comentários a notícias da CONJUR.
Escreveu sobre “gabinetes com ar condicionado, com segurança na porta 24 horas”.
Isso, infelizmente, não é comum no Interior. E, ainda que fosse comum haver segurança nos Gabinetes em tempo integral, é bom lembrar que Magistrados não passam a vida inteira DENTRO dos Gabinetes. Fora deles, qual Magistrado conta com segurança armada feita por outros?

Desvio de foco

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ainda que se admitisse, para argumentar, que fossem verdadeiras as alegações de alguns Advogados comentaristas, de que muitas decisões de muitos Magistrados são incorretas ou tardias, isso não seria tratar, com a devida profundidade, o tema.
A questão posta é se os Magistrados devem ter aposentadoria especial, e isso se define, também, estudando – seriamente – sobre se a atividade é perigosa ou não.
Para esse assunto (e é sobre isso que trata a matéria), não importa se os Magistrados são bons ou ruins. Ninguém questiona, quando um profissional pede que sua profissão seja considerada de risco, se ele é bom ou não; só se quer saber se a sua atividade é de risco ou não.
Não é, pois, lugar nem momento para revanchismo (ah, não dão aposentadoria para outros, então não podem ganhá-la também).

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