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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ex-diretor do Banco Rural Nélio Brant Magalhães foi sentenciado pela Justiça Federal em Minas Gerais a nove anos e nove meses de prisão. Ele é o primeiro condenado por participação no esquema conhecido como mensalão mineiro. A sentença foi pelas acusações de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira. Na sentença, a juíza Camila Franco e Silva Velano, da 4ª Vara Federal em Belo Horizonte, ressaltou a semelhança do esquema que funcionou em Minas com o mensalão julgado pelo Supremo. "Mesmo que a fraude aqui narrada refira-se ao chamado mensalão mineiro, não se pode dissociar as condutas dos dirigentes do Banco Rural neste esquema daquelas descritas no mensalão apurado no STF. Isto porque o que se nota na narrativa do MPF é que aquela instituição, desde 1998, por meio do mesmo modus operandi, concedeu empréstimos fraudulentos às empresas ligadas ao Marcos Valério Fernandes de Souza com vistas ao repasse de recursos a partidos políticos", observou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cancelamento de norma
Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará projeto de decreto legislativo para sustar a norma da Receita Federal, da semana passada, que exige que as empresas tenham dois balanços e que limita a distribuição isenta de dividendos. Nesta quinta-feira (26/9), foi protocolado o Projeto de Decreto Legislativo 1.296, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), que tenta derrubar a aplicação da Instrução Normativa da Receita 1.397, sobre a aplicação do Regime Tributário de Transição. Segundo o deputado, o tema foi tratado em reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com a Receita. "Não estão preocupados com o trabalho que vão dar às empresas, mas com o aumento da arrecadação", diz Kaefer. As informações são do jornal Valor Econômico.


Repasse do FGC
A Justiça do Trabalho bloqueou R$ 120 milhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) que seriam destinados a pagar os correntistas do Banco Rural. Os recursos devem ser usados para pagar dívidas trabalhistas da Vasp, segundo decisão do juiz Fabio Branda, da Vara da Vasp, que só cuida dos interesses dos trabalhadores da antiga companhia de aviação. O FGC é uma espécie de seguradora criada pelos bancos para socorrer instituições em dificuldade e ressarcir clientes de bancos quebrados até o limite de R$ 250 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inúmeras provas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que "há provas cabais contra José Dirceu", no caso do mensalão. O comentário é uma resposta ao jurista Ives Gandra Martins que havia dito que Dirceu foi condenado com base em indícios e presunções. Gilmar Mendes cita, entre "inúmeras" provas, depoimentos de testemunhas que dizem que todas as negociações do governo com partidos precisavam ser referendadas por Dirceu. E também as negociações com o Banco Rural, no centro do escândalo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de provas
Ao saber da resposta do ministro Gilmar Mendes, Ives Gandra Martins manteve sua opinião. "Sei que há depoimentos, mas a prova testemunhal é a pior das provas. Não há contra Dirceu a prova material." Ele registra que, por criticar a teoria do domínio do fato, recebeu telefonemas de apoio tanto de ministros do STF, aposentados e na ativa, quanto de outras cortes. E também de professores de direito "do Brasil inteiro". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pressão da mídia
Conhecido por seu notório discurso de defesa da liberdade plena de imprensa, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quinta-feira (26/9), sua avaliação de que a mídia é o espaço para o debate aberto e para as críticas, inclusive ao Judiciário. "Cada autoridade pública que se dote de fortaleza psicológica para administrar com sensatez e serenidade o que lhe possa parecer assédio da imprensa", disse o ex-ministro. Britto afirmou que nunca se sentiu pressionado durante seus anos no STF e que o raciocínio é o mesmo para que a Corte se blinde da opinião pública no geral, não só da mídia: "os ministros do Supremo, os membros do Judiciário em geral que devem persistir no seu equilíbrio para administrar os transes da vida". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Supersalários no Senado
O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Contas da União que obriga 464 servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional a devolver o dinheiro extra aos cofres públicos. O sindicato também vai recorrer contra a aplicação do teto de R$ 28 mil nos salários dos servidores do Legislativo. "O que é o teto constitucional? O que entra e o que não entra no teto? Não existe uma lei regulamentadora, só existe ato administrativo. Por que a gratificação eleitoral de um ministro do Supremo não entra no teto? Porque não há regulamentação", afirmou o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processos de improbidade
O Ministério Público do Tocantins afirmou nesta quinta-feira (26/9), que o órgão vem cumprindo sua parte no sistema jurisdicional, propondo ações penais e ações de improbidade. Porém, de acordo com o MP-TO apenas 26% das ações distribuídas à Justiça até o final de 2011 foram julgadas. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, há em Tocantins 1.138 processos pendentes relacionados a improbidade. Para os integrantes do Ministério Público Estadual, a instituição não pode carregar o ônus da impunidade aos gestores que dilapidam o erário, já que vem cumprindo seu papel constitucional de defesa do patrimônio público, em sintonia com o clamor social. As informações são do site Conexão Tocantins.


Ativistas presos 1
A Justiça da Rússia decretou nesta sexta-feira (27/9) a prisão preventiva de 22 dos 30 ambientalistas do Greenpeace que foram detidos nas águas do Ártico quando tentavam escalar uma plataforma de petróleo para fazer um protesto, informou o tribunal da cidade de Murmansk. Entre os ativistas condenados a dois meses de prisão preventiva como suspeitos por crime de pirataria estão cidadãos de Rússia, França, Turquia, Polônia, Suécia, Canadá, Nova Zelândia, Argentina, Reino Unido, Austrália, Estados Unidos e Itália. A Justiça optou por esta medida por entenderem que existe o risco de fuga dos ativistas estrangeiros e pela gravidade do crime do qual são suspeitos, enquanto no caso dos russos, justificaram a prisão preventiva pela ausência de uma residência permanente na região de Murmansk. As informações são do portal Terra.


Ativistas presos 2
A Justiça da Rússia também prorrogou para 72 horas a prisão do restante da tripulação do navio do Greenpeace "Arctic Sunrise", entre eles a bióloga brasileira Ana Paula Maciel. No caso desses oito ativistas, a Justiça russa teve problemas para conseguir tradutores e esclarecer sua participação no ato de protesto, por isso o tribunal voltará a realizar outra audiência prévia no próximo domingo para determinar ou não a prisão preventiva deles. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Direito de crítica
O jornal Folha de S.Paulo, em editorial, criticou as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que afirmou ter observado, nos "meios de comunicação", uma insólita intenção de "subjugar a consciência de um juiz". Para a Folha há dois aspectos preocupantes na assertiva: a generalização apressada e a confusão entre a legítima manifestação de opinião na esfera pública e a perniciosa tentativa de intimidar magistrados. “Celso de Mello tem razão ao lembrar que, pelo bem do Estado de Direito, os juízes não podem ver sua atuação cerceada. Isso significa que não devem ser objeto de suborno ou de ameaças. Nada que se confunda, portanto, com o direito de crítica — ou de elogio — exercido sob a luz do sol”, diz.


Burocracia excessiva
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a burocracia excessiva, deficiências de infraestrutura e impostos elevados impedem que país se integre a cadeias globais de produção. “Não é segredo que o Brasil está entre os piores países do mundo quando o assunto é custo, burocracia ou infraestrutura. É notório que empresas globais, ao se instalarem por aqui, encontram nessas dificuldades um obstáculo ao desenvolvimento de seus negócios”, diz. Segundo a Folha, o Brasil jamais será competitivo se não se integrar ao mundo. “O desafio é gigantesco, e não parece haver nos formuladores da política econômica determinação para alcançar esse objetivo”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2013, 11h33

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