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Função do advogado

Juíza não deixa estagiário sentar-se à mesa de audiência

Um estudante do 10º semestre de Direito que atua como estagiário foi proibido de sentar-se à mesa de audiência durante a instrução de uma ação em Mato Grosso. A decisão foi tomada pela juíza Eulice Jaqueline da Costa Cherulli, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Ela afirma que sua decisão baseou-se em uma ementa de 2007 do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do portal Mato Grosso Notícias.

Fernando Roberto do Nascimento, que tem inscrição provisória junto à seccional de Mato Grosso da OAB, estava assistido por um advogado, mas ainda assim foi proibido de sentar-se à mesa pela juíza. Ela alegou que somente o advogado poderia ficar naquele lugar, postura que diz adotar em todas as audiências que preside e que estaria amparada pelo Estatuto dos Advogados. O jovem afirma que ficou surpreso, pois já participou de diversas audiências e até de um júri popular no Fórum de Cuiabá.

De acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o estagiário de advocacia, desde que regularmente inscrito, “pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”. Os atos previstos no artigo 1º são a postulação a órgãos do Judiciário e aos juizados especiais e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Já o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê, em seu artigo 29, que “os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público”.

A decisão em que a juíza diz ter se baseado partiu de consulta sobre a possibilidade de estagiário que atue como auxiliar do réu participar de audiência de conciliação caso ocorra solicitação de uma das partes. A decisão, que teve como relator o advogado Fábio Guedes Garcia da Silveira, cita que “estagiário não orienta ninguém, pelo contrário, deve receber orientação”. Além disso, a ementa aponta que não existe previsão legal a respeito da figura do “auxiliar da parte”.

Clique aqui para ler o Estatuto da Advocacia.
Clique aqui para ler o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
Clique aqui para ler a ementa de 2007 da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2013, 10h15

Comentários de leitores

24 comentários

Representação

Marco Antonio Gomes (Advogado Associado a Escritório)

Essa pobre coitada, eivada de abominável juizite, deve ser alvo de representação local e até no CNJ, para evitar concordâncias tais quais esta acima, assinada por uma "adevogada autônoma" autointitulada "verinha".

Arrogância e prepotência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A arrogância e prepotência de fato impregnam a sociedade brasileira desde o porteiro do cemitério até os mais elevados escalões de governo e a diretoria das empresas privadas. Mas, esses são defeitos que o juiz não deve ter. Eu não conheço a Juíza em questão, mas se fosse para apostar diria que, ao invés de ser uma profissional já "calejada" antes de ingressar no cargo, que veio a contribuir com sua experiência de 20 anos, deve ser mais uma que memorizou um punhado de resumos, sustentada pelos pais ricos, até ingressar no cargo sem nenhuma experiência. Esse um dos maiores problemas do Judiciário, certamente, embora como eu disse não conheço a Juíza mencionada.

Doces Lembranças

Gabriel Figueiredo (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ora, mais isso não é lá tão incomum. Há cerca de 2 (ou 3) anos atrás, passei por situação semelhante na cidade em que resido (Salvador/BA). Na Justiça do Trabalho, o Exmo. Senhor Juiz (do Trabalho) Marco Aurélio me ensinou valiosas lições de moral. Primeiro questionou os meus afazeres. Após ouvir a resposta “estágio”, me mandou levantar da cadeira a qual me sentava. Disse que estagiário não deveria se sentar; eram cadeiras para advogados. Prosseguiu, questionando a ausência do meu paletó. “Todos estão com calor”, por qual razão, então, o meu deveria estar no colo? Perguntou a minha faculdade, minha idade, meu tempo de estudo e então começou a dar aulas de “como deveria se vestir um futuro advogado”. Falou também sobre as lições morais de Rui / Ruy Barbosa, bem como de Pontes de Miranda. Chocou a todos que estavam na sala (a escrita não retrata o silêncio sepulcral; não retrata bem as investidas), mas ninguém falou nada… sem dúvidas, foi um dos dias mais humilhantes de minha vida (pelo que lembro, o mais). “Doces lembranças”; nunca esquecerei daquele dia, daquelas palavras, daquela figura encimada, daquelas lições… nunca esquecerei como não ser. Será que ele ainda lembra daquele dia tão bem quanto eu?

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