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Previsão legal

CNMP corta verbas extras pagas a membros do MP-MA

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspender nesta segunda-feira (23/9) três verbas pagas aos membros do Ministério Público do Pará. Promotores e procuradores deixarão de receber ajuda de custo por atuação junto às varas especiais e programas sociais, gratificação por exercício de mandato no Conselho Superior do Ministério Público e incorporação de valores relativos a cargos comissionados e funções de confiança de assessoramento ou chefia.

Segundo o conselheiro Walter de Agra Júnior, relator do processo, os pagamentos são “ilegais” e “irregulares”, já que não estão previstos por lei em vigor. O regime de subsídio prevê remuneração em parcela única e não admite pagamentos extras. O CNMP também determinou que cópia da folha de pagamento da instituição referente ao mês de outubro seja encaminhada à Corregedoria Nacional do CNMP para acompanhamento do assunto.

A decisão do Plenário foi tomada por maioria de votos, vencidos parcialmente os conselheiros Alessandro Tramujas, Leonardo de Farias Duarte e Marcelo Ferra. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo 1532/2010-44

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

Imoralidade pública

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Como cobrar dos políticos alguma moralidade, se o MP e a magistratura são os maiores praticantes de imoralidades públicas no Brasil!

novidade

Rinkichi (Advogado Assalariado - Consumidor)

e as férias de 60 dias deles? E a responsabilidade quando entram com denuncia infundada?

Raposa tomando conta do galinheiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente é o cúmulo do absurdo. O agente público recebe pelo regime do subsídio, mas para ele trabalhar precisa ser pago "por fora", ou seja, com gratificação. E o mais grave de tudo, creio eu, é que incumbe a esses zelar pela moralidade público, e coibir os históricos saques ao erário. Não é sem motivo que o País se encontra mergulhado no caos, porque aqui "a raposa toma conta do galinheiro".

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