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Vendedora consegue reduzir multa por litigância de má-fé

Uma promotora de vendas da Tim comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR). A 4ª Turma do TST reduziu de 2% para 1% a multa, a ser repartida entre a Tim e a Ethicompany Promoções e Eventos Ltda., por entender que a condenação em 1% para cada uma das empresas ia contra o artigo 18, caput, do Código de Processo Civil, que limita a multa a 1% sobre o valor da causa.

A multa foi aplicada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina, para o qual a vendedora alterou a verdade dos fatos ao alegar que não teria recebido comissões e prêmios e requerer indenização do seguro-desemprego para período em que já estava em outro emprego. Ao verificar que a ação foi ajuizada em 31 de maio de 2011 e que a promotora passou a trabalhar para novo empregador em 17 de maio de 2011, concluiu pela conduta fraudulenta, pois ela não juntou, com a inicial, o novo registro entre as cópias de sua carteira de trabalho.

Em relação às comissões e prêmios, a trabalhadora juntou ao processo apenas extratos parciais de sua conta bancária. Realidade bem diversa da alegada por ela foi mostrada nos extratos apresentados por determinação judicial. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação por litigância de má-fé.

No recurso ao TST, a trabalhadora alegou que não agiu em desconformidade com as regras processuais, mas apenas se valeu do seu direito de ação. E afirmou que a multa que lhe foi imposta superou o limite estabelecido na lei.

Ao analisar o caso, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do Recurso de Revista, concluiu que, diante dos fundamentos do TRT, a aplicação da multa foi correta, mas, em relação ao valor, deu razão à vendedora. "Ora, tendo sido fixado pela própria lei o valor máximo à multa que pode ser aplicada em caso de reconhecimento da litigância de má-fé, no caso 1% sobre o valor da causa, não poderia ter sido imposta à trabalhadora a multa de 1% para cada uma das empresas", enfatizou a ministra. Afinal, concluiu, "o montante devido corresponderia a 2% sobre o valor da causa, valor esse que supera o fixado por lei".

RR 760-35.2011.5.09.0018

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2013, 10h44

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