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AP 470

Embargos Infringentes não são cabíveis no Supremo

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[Artigo originalmente publicado nesta quarta-feira (18/9) no jornal O Globo]

A Ação Penal conhecida como mensalão veio a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocupou praticamente todo o segundo semestre de 2012 — 54 sessões. A decisão condenatória foi impugnada mediante embargos declaratórios e, na apreciação destes, em 2013, tomaram-se oito sessões. Então, após exaustivos debates, surgiu a polêmica acerca da adequação de mais um recurso — os embargos infringentes.

Antes da Constituição de 1988, o Supremo podia editar normas sobre ações e recursos da respectiva competência. Então, versou, no Regimento Interno, o cabimento dos embargos, a pressupor quatro votos vencidos a favor da defesa. Indaga-se: persistem eles no cenário jurídico? A resposta é negativa, ante a revogação tácita do Regimento, porquanto a Lei 8.038/90, ao disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, silenciou a respeito da matéria.

O fato gerou incompatibilidade gritante. A razão mostra-se simples. O Congresso deixou de prever embargos contra as decisões do Superior. Entender de forma diversa implica afirmar que, julgando este último, por exemplo, um governador de estado, o pronunciamento, seja qual for o escore, não desafia impugnação, mas, fazendo-o a mais alta corte do país relativamente a deputado ou senador, havendo quatro votos a favor da defesa, abre-se margem a outro julgamento, de igual natureza e em verdadeira sobreposição. O mesmo raciocínio serve para os tribunais de Justiça, quanto a prefeitos, e os tribunais regionais federais, no tocante a juízes e membros do Ministério Público Federal.

O sistema não fecha, no que, considerado o crivo do Supremo, é assentada a revisão pelo próprio Tribunal, colocando-se em dúvida o acerto do ato condenatório formalizado. Ao lado disso, a admissão do recurso gera consequências. A primeira refere-se à quebra do princípio igualitário, porque apenas os acusados com quatro votos a favor terão o direito a eventual reforma do que decidido. A segunda concerne à mudança na composição do Tribunal em virtude da aposentadoria de dois ministros que participaram do julgamento. É dizer: caso os integrantes que chegaram depois somem os votos aos quatro da corrente minoritária, a condenação poderá ser transformada em absolvição, dando-se o dito pelo não dito, para a perplexidade geral. Isso já ocorreu presente a cassação de mandato parlamentar, no que o novo Supremo concluiu, apesar da prática de crime contra a administração pública, não lhe incumbir o implemento. Acrescente-se a problemática da prescrição, uma vez que existe a possibilidade de haver a diminuição das penas.

Esta quarta-feira promete definição sobre a quadra vivenciada. É reveladora de novos tempos? Com a palavra o decano do Supremo, o douto ministro Celso de Mello, a quem cabe o voto decisivo, ante o empate verificado, de cinco votos pela admissibilidade do recurso e outros tantos no sentido da revogação tácita do Regimento Interno. Que o resultado seja alvissareiro!

 é ministro do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2013, 12h01

Comentários de leitores

12 comentários

Para males poderosos, remédios amargos...

Azimute (Consultor)

O ilustre Dr. Niemeyer, ao discorrer sobre o tema, tão somente se cingiu à letra da Lei.
O ineditismo da AP 470 importou em medidas nunca dantes cogitadas, inclusive quanto ao agrupamento dos réus no foro privilegiado (sabemos que nem todos tinham esse direito, individualmente).
Observe-se que o "foro privilegiado" para os integrantes do Legislativo representa uma benesse, porque não os expõe a eventuais desvarios em instâncias inferiores ao STF.
MAS... cabe lembrar que o STF é a ÚLTIMA instância! Ora, junto à benesse porque não se suportar o ônus - (além do STF não haveria a quem recorrer - da vedação de reexame?
Com o máximo respeito, Dr., vejo em verdade a lei sendo manobrada em proveito de quem A FAZ. Nada mais se sustenta, em defesa contrária a isso.
O STF foi, nas entrelinhas, julgado como incompetente ao exprimir um juízo definitivo, e subjugado pelo Legislativo. O que vier depois serão meros consectários desse erro de estratégia.
Naturalmente sem se contar com a possibilidade ampla de os réus serem absolvidos (dois novos magistrados, novos prazos imensos, como acontece na lei brasileira para feitos da espécie), num segundo julgamento, nada obstante mais de 70.000 páginas de processo (se isso não for defesa suficiente, o reexame não o será, vem a ser mero expediente para livrar a pele de alguns).

Equivoca-se o Min. Marco Aurélio Mello. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pese a minha enorme admiração pelo insigne Ministro Marco Aurélio Mello, tendo ele vindo a público externar sua opinião sobre o cabimento de embargos infringentes na AP 470 (famigerado caso “mensalão”), devo reeditar aqui as razões objetivas, e “data maxima venia” irrefragáveis, que demonstram estar equivocado o preclaro Ministro.
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Para logo, cumpre chamar a atenção para o fato de que o Min. Marco Aurélio Mello, ao expor seu entendimento no artigo ora comentado, não deu os fundamentos legais específicos no ponto em questão, tendo-se limitado a negar o cabimento aos embargos infringentes sob a consideração de que houve “a revogação tácita do Regimento, porquanto a Lei 8.038/90, ao disciplinar as ações penais da competência do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, silenciou a respeito da matéria”.
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Esse argumento, contudo, não encontra respaldo na lei nem na melhor técnica de interpretação da lei.
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O caso trata de ação penal originária. A Lei 8.038/1990, em seu capítulo I, arts. 1º a 12, disciplina as ações penais originárias no âmbito do STJ e do STF.
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O art. 12 desse diploma legal remete EXPRESSAMENTE para o Regimento Interno do STF ao dispor que a ação penal será julgada “na forma do regimento interno” do tribunal. Logo, cai por terra o argumento usado pelo Min. Marco Aurélio Mello de que teria ocorrido revogação tácita do Regimento Interno do STF. Ao contrário, exatamente porque o art. 12 remete para o regimento interno do tribunal, o RI/STF foi preservado subsistente e aplicável tanto naquilo em que não antagoniza com disposições expressas da Lei 8.038/1990 quanto naquilo em que esta lei for omissa.
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(CONTINUA)...

Equivoca-se o Min. Marco Aurélio Mello. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O próprio art. 12 manda que o julgamento observe, particularmente, o seguinte: “I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de 1 (uma) hora para sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação; II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir”. Ora, nenhuma dessas duas determinações afigura-se conflitante com a possibilidade de interposição de embargos infringentes. Portanto, não são incompatíveis com a regra regimental que os admite.
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Não fora isso suficiente, o fato de alguém dever ser julgado pelo STF em ação penal originária por determinação de competência absoluta funcional em razão da pessoa (CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’), não significa que deva ter coartada a garantia constitucional de ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
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O princípio da isonomia, que determina a igualdade jurídica de todos, sem distinção de qualquer natureza, dadas as mesmas circunstâncias (CF, art. 5º, caput) articula-se com o primado da ampla defesa e do devido processo legal.
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(CONTINUA)...

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