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Ato imediato

Senado prevê votar PEC de perda de mandato nesta quarta

Está na ordem do dia do Senado nesta quarta-feira (11/9) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 18, que prevê a perda imediata do mandato de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

A PEC tem o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a OAB, a proposta supera a aparente contradição hoje existente na Constituição: sem os direitos políticos ninguém pode exercer mandato parlamentar. “No regime republicano e no sistema democrático, não há espaço para o segredo no ato dos poderes de Estado. Os representantes do povo devem tornar claro ao povo que representa quais os seus atos e suas deliberações”, afirma o presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Para ser aprovada a PEC precisa do apoio de de pelo menos 49 dos 81 senadores. A votação se dará em dois turnos. A segunda votação ocorrerá na próxima semana. Na sequência, seguirá para a Câmara. "Se já tivesse sido promulgada, essa PEC teria evitado o vexame da Câmara", disse Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da PEC, referindo-se a Natan Donadon, deputado que o STF condenou a 13 anos de cadeia, e que a Câmara se absteve de cassar.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que enquanto esta PEC não for votada o Senado irá devolver ao Supremo Tribunal Federal qualquer decisão sobre perda de mandato. “Os Poderes são autônomos. Nós vamos apreciar a proposta de emenda à Constituição do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que estabelece a perda automática de mandato para o parlamentar condenado, com sentença transitada em julgado. Antes disso, qualquer decisão do STF nessa direção nós vamos devolver, porque, se a pessoa não tem direito político, como é que ela pode exercer um mandato, ser mandatária do povo? Não dá mais para conviver, absolutamente, com isso”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2013, 14h49

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