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Regulamentação da terceirização

Justiça do Trabalho se assume como partido político

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Seguidas manifestações do Poder Judiciário contra a aprovação do PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização (legislando sobre que já existe), têm sido vistas por seus méritos, por posições em si mesmas equivocadas.

No entanto, o maior absurdo não está no conteúdo dessas manifestações, mas no próprio fato de elas ocorrerem. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho estaria cometendo a infração se sua posição fosse a favor do projeto.

Como consta da Constituição, e como foi intensamente reivindicado por seus componentes, a Justiça do Trabalho passou a fazer parte do poder Judiciário, um poder necessariamente neutro, que não deve ficar se proclamando por essa ou aquela lei, mas manter neutralidade, capacitando-se para interpretá-la com distanciamento, circunspecção, discrição, e principalmente com confiabilidade.

Não por outro motivo, até o Código de Processo Civil diz que quando um juiz se manifesta sobre algo que irá julgar, diz-se que comete um prejulgamento e se torna suspeito. Por dever de ofício, sendo honesto, deve pedir afastamento do processo sobre o qual manifestou opinião.

Não obstante, as Anamatras nacional e de estados, além de "19 ministros do TST", manifestam-se abertamente contra um instituto, uma forma de trabalho — a terceirização, que o Congresso está discutindo — como se fossem, sem tirar nem pôr, um partido político ou um sindicato. O presidente do TST, inclusive, confunde seu papel com o de deputado desse partido e discursa, debate, lança manifestações, como se fosse um parlamentar ou um líder sindical.

Tudo isso fica claro quando se lê as declarações do deputado Paulo Pereira da Silva, publicadas no dia 4 de agosto pela Agência Câmara, em matéria informando que a Câmara dos Deputados promoverá no próximo dia 18 uma comissão geral sobre a terceirização: “Ter 19 juízes do TST dizendo que esse projeto prejudica os trabalhadores é uma posição importante. O Ministério Público diz que esse projeto não pode ficar como está. Ou seja, o Poder Judiciário está dizendo que não pode ser assim.”

Mas uma vez, mostra-se cristalino o fato de juízes se confundirem com preceito da CLT na proteção ao hipossuficiente, pois, mesmo em face da validade do diploma, eles deveriam ser neutros, não parciais e panfletários. Perdem aí a respeitabilidade tanto a Justiça do Trabalho como um todo e quanto juízes que nada de neutralidade demonstram em suas decisões. São fatos bem claros a toda sociedade.

Tal situação propicia críticas a dois lamentáveis equívocos: primeiramente, juízes decidirem como se membros de partidos políticos ou centrais sindicais; depois, o mérito de suas manifestações. Deveriam esses magistrados afastarem-se ou ser afastados pelo STF, se necessário, do julgamento de processos que envolvam a terceirização.

Paulo Lofreta é presidente nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2013, 8h10

Comentários de leitores

8 comentários

Juiz perde a cidadania?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Ao que me parece, Justiça do Trabalho julga dissídios individuais e coletivos entre tomadores de trabalho e cedentes de mão de obra, além de outros símiles; não dá parecer sobre projetos de lei e nem as julga "in abstracto". Mas o senhor ou senhora que judica perde a condição de cidadão? Na sucessão de nossos textos constitucionais (o último, aliás, ferido pelo projeto de universalização da terceirização) já se eliminou a extirpação dos direitos políticos de mulhers, servidores públicos, militares, etc: todo cidadão tem direito de participar das discussões nacionais, inclusive juízes, esses com amplo conhecimento de causa, que amedronta os defensores de teses expoliadoras. Aliás, se terceirização se destinasse a buscar mão de obra especializada, tecnicamente habilitada, diferenciadamente qualificada, certamente seria mais cara e menos cheia de sinistros e infaustos, como ocorre hoje. Na verdade, o que se quer é abolir não só a cidadania dos juízes, mas de todos os que trabalham. Talvez venham a abolir a Lei Áurea.

Curiosidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estabelece o art. 5º, "caput" e inciso IV, da Constituição Federal:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato [...]".
Qual é o problema de os Magistrados do Trabalho - que atuam na decisão de lides trabalhistas - manifestarem sua opinião sobre Projeto de Lei que tratará de questões trabalhistas?
Alguém tem medo de ouvir o que os Magistrados do Trabalho tem a dizer?
Se o Projeto é tão bom, que seus defensores convençam aos Deputados Federais e Senadores a aprová-lo, e a Presidenta da República a sancioná-lo, mas que o façam sem ficar xingando a quem pense o contrário.

Preferência e verdades

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Devemos louvar o fato de termos um jornal que tenha preferência por idéias que favoreçam a liberdade em detrimento da - ahrg - igualdade consagrada em nossa constituição neosocialista, a qual sempre é obtida através da repressão à atividade empreendedora, que se faz invísível ao olhar desatento, mas muito sensível a setores como o do autor desse texto, representante de categoria econômica (cujo risco e investimento é que sustentam o país nas costas). Quero também louvar a manifestação do advogado Marcos Pintar não apenas por sua bravura e eloquência, mas fundamentalmente porque está cheia de verdade, a total inviabilidade de desempenhar atividade empreendedora no país, e que já não vemos a um palmo do nariz, de tão anestesiados pela sanha intervencionista e regulatória que nossa constituição-avatar impõe.

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