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Soluções extrajudiciais

Salomão acena com nova Lei de Arbitragem mais ampla

Se ainda havia receios quanto à limitação do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na manhã desta segunda-feira (9/9), na sede da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), afastou qualquer possibilidade de se enfraquecer o instituto no país.

O ministro elencou uma série de novas hipóteses de aplicação da lei, hoje não previstas. Salomão acenou com a possibilidade de estender o uso da solução extrajudicial nas relações de consumo, na relação trabalhista, na administração pública e no Direito Societário. O ministro aventou a hipótese de se prever prazos de prescrição no processo e anunciou a intenção de aprofundar e regular melhor as possibilidades de concessão de cautelares — aspectos em que a legislação hoje é omissa. (Na foto, ministro Luís Felipe Salomão, advogado Rodrigo Cândido de Oliveira, Orlando Diniz e ministro Paulo de Tarso Sanseverino)

O ministro evitou entrar em detalhes e concordou apenas em relacionar tópicos do que se discute na comissão — que deverá apresentar as propostas de aperfeiçoamento da lei até o dia 30 deste mês. Mas advertiu que nos casos das relações de consumo e trabalhistas, o processo só seria válido com anuência e iniciativa do consumidor e do trabalhador. Salomão ressalvou, no entanto, que no possível uso da arbitragem para relações de consumo e de trabalho, não se pretende massificar os processos arbitrais.

“O instrumento próprio para solução de grandes volumes de casos é a mediação”, explicou. O ministro reafirmou que o exemplo ideal é a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional elaborada pela Uncitral, Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. Informou, ainda, que a Comissão do Senado trabalha nesse campo com a Comissão criada pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e que os dois colegiados atuam no sentido de regular, num mesmo contexto, tanto a mediação judicial quanto a extrajudicial.

“No capítulo da mediação há muito que evoluir”, afirmou, lamentando que até hoje ainda não exista a disciplina de Mediação nos cursos de Direito. Mas a boa notícia, segundo ele, é que a Ordem dos Advogados do Brasil já se dispôs a defender a inclusão da matéria no currículo básico dos cursos de Direito.

“Aprendemos a fazer petição inicial, mas não aprendemos a mediar. Eu acredito num processo que é cultural que vai demandar uma mudança de perspectiva, que não virá senão através de gerações”, concluiu.

Participaram do evento, também, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino; o advogado Igor Mauler Santiago; o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Rinaldi; o presidente do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), Frederico Straube, e o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Lauro Gama Jr, além do presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, e do advogado Rodrigo Candido de Oliveira, coordenador e mediador do encontro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 20h18

Comentários de leitores

3 comentários

Formação Contenciosa X Arbitragem

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Aos operadores do Direito que tiveram formação jurídica pautada no contencioso, reflitam sobre o assunto.
Arbitragem Trabalhista e de Consumo? Não podem ser feitas? Por que? Ah, as respostas são sempre as mesmas: direitos indisponíveis (trabalhista) e ausência de autonomia da vontade pela adesão (consumidor).
Um juiz do trabalho obrigatoriamente deve propor duas tentativas de acordo (arts. 846 e 850 da CLT), pena de nulidade. Qualquer advogado sabe que o juiz, numa audiência trabalhista, limita-se a indagar ao defensor do reclamado: "Doutor, há possibilidade de acordo"?
Em outra oportunidade ele diz: "Doutor, acho melhor ser feito um acordo". Não sendo aceito este, o reclamado é condenado.
Ora, um acordo pressupõe autonomia de vontade, e, em especial, que os direitos patrimoniais sejam disponíveis.
Nega-se a arbitragem trabalhista porque os direitos do empregado são indisponíveis, apesar de, na frente do juiz, não serem.
Rompido o vínculo trabalhista, qualquer direito remanescente tem a característica de sua disponibilidade, mesmo porque, além de não existirem mais sua subordinação e dependência econômica, diariamente são formalizados acordos que, na prática, indicam renúncia de valores vinculados aos chamados direitos indisponíveis.
Logo, extinto o vínculo, não há mais que se falar em ser o direito do trabalhador tutelado frente à sua hipossuficiência, mas, pelo contrário, há necessidade de ser permitido o pleno exercício de sua cidadania e de sua capacidade civil, desde que seja sua opção.
No caso do Consumidor, a mesma situação deve ser considerada, de forma a ser trabalhado o conflito.
Assim, se as partes optarem pela Arbitragem como forma de acesso à Justiça, estarão amparadas pelo art. 1° da Lei 9.307/96. Isso é evolução.

Dissolução imediata dessa Comissão!

Simone Andrea (Procurador do Município)

Todas as propostas dessa Comissão são feitas sob encomenda de grupos empresariais poderosos, para beneficiá-los. Essa Comissão nenhuma preocupação e nenhum respeito tem pelo povo: quer destruir o Direito do Consumidor e enfraquecer o Direito do Trabalho, possibilitando a arbitragem nesses ramos, hoje, corretamente, proibida; quer arbitragem nos contratos com a Admiistração, o que será uma festa para a impunidade do superfaturamento, da cartelização e da corrupção, por conta da "confidencialidade" da arbitragem: se nem a Receita Federal, como pensam o Sr. Juiz Federal da 4a. Vara de SP, pode fiscalizar assuntos submetidos a procedimento arbitral, o MP e a Polícia Federal não poderão... Mediação pré-processual obrigatória (outra proposta da Comissão)? A Constituição (art. 5º, XXXV) e o cidadão que vão para o inferno. Por isso, temos que exigir, e já, a imediata dissolução dessa Comissão, que não é do povo, não é para o povo e muito menos pelo povo.

Esse ministro

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Esse ministro é um sonhador voraz que faz vista grossa para a realidade adversa. Ele deixou os enganados fumantes à própria sorte, tragados pelo câncer, sem nenhuma responsabilidade das fabricantes de tabaco. Agora, demonstra desconhecer toda a realidade quanto ao tema do consumidor e trabalhista. Se nem mesmo os juízes dão conta do recado satisfatóriamente, como é que a mediação poderia fazer melhor nessas searas! A nefasta CCP foi apenas mais um engodo que não deu certo, porque só faz surrupiar direitos dos trabalhadores, o que fatalmente não seria diferente no caso dos consumidores. A solução real, é um poder judiciário forte e eficiente, sem as manhas da magistratura e dos servidores que o achincalham atualmente.

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