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Bateau Mouche

Corte Especial do STJ deve julgar juros em indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve analisar recurso interposto por familiares de vítimas do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, ocorrido no Réveillon de 1988, na Baía de Guanabara, Rio de Janeiro. O recurso discute a incidência da Súmula 54 que trata de juros de mora sobre valores de indenização.

O ministro Herman Benjamin, em decisão monocrática, determinou a conversão de um agravo em recurso especial, para que o processo possa ser levado à corte. Em 4 de outubro de 2012, a 2ª Turma decidiu que o colegiado deveria analisar a incidência da Súmula 54 sobre os valores determinados a título de indenização. O texto estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

No recurso, os familiares pedem a aplicação da incidência de juros de mora desde o ilícito que gerou a morte das vítimas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a matéria, determinou que os juros moratórios fossem contados a partir da data do julgado.

Segundo os familiares das vítimas, a decisão do TRF-2 afrontou os artigos 398 e 406 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, visto que os danos decorreram de ato ilícito de natureza extracontratual. O artigo 398 do Código dispõe que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que praticou o ato”.

Responsabilidade solidária
A defesa de familiares ajuizou ação contra a Bateau Mouche Rio Turismo, Itatiaia Agência de Viagens, a União Federal, bem como contra os sócios de ambas as empresas.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar as três primeiras de forma solidária e na forma do parágrafo único do artigo 1.547 do Código Civil combinado com o artigo 49, parágrafo primeiro do Código Penal, acrescida de correção monetária e juros de mora compostos, a serem liquidados por arbitramento. Os sócios foram condenados em primeira instância em caráter subsidiário.

O TRF-2 modificou em parte os termos da sentença e definiu a quantia global de 250 mil reais para compensar o sofrimento imposto pela perda do familiar, que deveriam ser atualizados conforme a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros simples (taxa Selic) a partir do julgamento. Os sócios também foram condenados de forma solidária no TRF-2.

Naufrágio
O naufrágio do Bateau Mouche ocorreu em 31 de dezembro de 1988, na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro, deixando 55 pessoas mortas. A embarcação era usada para uma festa para assistir à queima de fogos de Copacabana.

As investigações revelaram que o Bateau Mouche era um iate particular, chamado Boka Loka, e que a reforma do barco foi feita sem a devida assistência técnica e incluiu a construção de uma laje de concreto, que servia como terraço da embarcação.

A perícia feita na via administrativa indicou que a laje deslocou o centro de gravidade do barco e foi uma das principais causas do naufrágio somada ao excesso de passageiros, à existência de buracos no casco e o mau funcionamento das bombas. Além disso, os coletes salva-vidas estavam guardados na parte de baixo do barco, de difícil acesso, o que contribuiu para um número maior de vítimas fatais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.301.595

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2013, 19h08

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça Tardia...

Gleisson Oliveira (Bacharel - Trabalhista)

Como bem disse Rui Barbosa, "Justiça tardia não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta".

Demoras vergonhosas

Azimute (Consultor)

Prezados, sinto uma vergonha inaudita ao saber que o caso do "Bateu Mouche" AINDA tem julgados a reconsiderar!!!
Não há aqui ânimo de rever culpas. As sentenças relacionadas já foram prolatadas. É o impacto do espernear dos descontentes que me aborrece.
A vida humana, no Brasil, tem sido sistematicamente desmerecida. Há excesso de processos? Que se empurrem "com a barriga" os meramente pecuniários e/ou meramente declaratórios de ilicitude.
Mas penalizar quem de forma deliberada e insensível atenta contra a vida humana PRECISA SER MAIS ÁGIL. É exatamente porque temos tanta leniência em penalizar quem atenta contra a vida humana (com dolo ou sem), que a criminalidade prospera de maneira tão abrangente.
A demora nos julgados não favorece às vítimas, e encanta os culpados - alguns há até que se livram da penalização pelo transcurso mesmo do tempo, ou porque, em espaço de tempo assim tão amplo (mais de 25 anos, no caso!), mais dia menos dia, acontece uma desatenção, o brasileiro some... e os julgadores ficam com autos sobrestados... isso é imoral, injusto e nos envergonha sobremaneira, junto à comunidade global.

Comentários encerrados em 17/09/2013.
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