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Inversão da lógica

PEC 31 afasta a Justiça Eleitoral da população

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Dispõe o artigo 120 da Constituição, em resumo, que haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto por dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes do Estado, um juiz do Tribunal Regional Federal e dois juízes nomeados de uma lista sêxtupla.

Também dispõe que os membros nomearão o presidente e o vice-presidente dentre os desembargadores.

Esta disposição posta pelo legislador constituinte originário entrega a Justiça Eleitoral de segundo grau, no âmbito dos Estados, a membros da magistratura estadual, da magistratura federal e da sociedade, representada pelos advogados.

A Constituição envolveu o magistrado estadual que mantém contato diário com o povo, o magistrado federal que integra o ramo federal do Poder Judiciário, técnicos do Direito e membros da sociedade.

A responsabilidade ficou para todos.

Agora surge a Proposta de Emenda à Constituição 31/2013, de autoria do senador Pedro Taques, que afasta o povo da Justiça Eleitoral.

O texto da “justificativa” na verdade é “explicativo” porque não apresenta justificativa concreta para a proposta, não cabendo aqui transcrever. Vejamos:

Pela proposta, os tribunais regionais serão compostos por um juiz federal integrante do Tribunal Regional Federal, dois juízes federais, mantendo-se os dois desembargadores, os dois juízes estaduais e os advogados.

Expressa que o corregedor eleitoral será eleito entre os juízes de Direito ou juízes federais.

Pode prima facie não parecer, mas muda muito.

Primeiro, nos parece de duvidosa constitucionalidade a proposta, porque desrespeita a independência do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º da Constituição, na medida em que sua composição está sendo alterada pelo Poder Legislativo, mesmo que na função de legislador constituinte derivado.

O poder derivado tem sua função limitada pelo art. 60 da Constituição, assim sua proposta não pode ser votada quando atinge a separação de um Poder do Estado.

Ao poder constituinte derivado não cabe retirar a independência de quaisquer dos poderes do Estado.

Ao expressar que a Corregedoria Regional Eleitoral fique sob a responsabilidade de um juiz federal ou de Direito a proposta faz uma drástica inversão do pensamento lógico.

A sapiência do legislador constituinte originário foi destinar a condução dos tribunais regionais aos desembargadores porque, certamente, considerou a experiência na magistratura, considerou o tempo em que tais pessoas atuaram em primeiro grau em contato diário com o povo.

A direção de um tribunal é tarefa que não apresenta facilidade, por isso a experiência é fundamental.

Inversão em qualquer pensamento é por dois desembargadores, magistrados de segundo grau, sujeitos a correição de um juiz, que é magistrado de primeiro grau, que como já exposto, tem menos tempo de judicatura e, portanto, menos experiência.

Inadmissível pensar, por exemplo, haver no Senado um vereador que seja o corregedor dos senadores. Isto fere qualquer bom e lógico raciocínio.

Ausência total de interesse público.

Como apresentada a proposta, não se mostra qual interesse público com a alteração apontada. Para a população, nada é alterado; ao contrário, possibilita que o tribunal de seu estado seja conduzido por magistrados inexperientes.

Por sua vez, quanto ao aumento do número de magistrados é útil, mas seria melhor que se aumentasse o número de juízes estaduais, porque são estes que tiveram contato com o povo, são estes que conhecem a vida política das pequenas, médias e grandes cidades dos Estados.

A Justiça Federal está presente nas capitais e em algumas cidades médias, mas nas pequenas, a maioria não se faz presente. Não se trata de criticar a Justiça Federal, mas tão somente de fazer a afirmativa e reconhecer que a estrutura federal é diferente da estadual e não permite juiz federal em cada comarca.

Concluindo, enfim, data maxima venia, por tais argumentos, nos parece uma proposta de duvidosa constitucionalidade e que não apresenta nenhum interesse público, sendo capaz de provocar graves problemas na Justiça Eleitoral.

Não se sabe a quem interessa as alterações.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, professor da Escola Judiciária Eleitoral Paulista e coordenador da Área de Direito Eleitoral da Escola Paulista da Magistratura.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2013, 13h17

Comentários de leitores

3 comentários

PEC 31 é o fim da democracia.

juiz é o de Direito (Juiz Eleitoral de 1ª. Instância)

A despeito de estar mais próxima do povo e da sociedade de um modo geral, bem assim de lidar com as questões mais substanciais do Direito, a Justiça Estadual, justamente por ser maior, está mais exposta a críticas. A justiça federal, por seu turno, se beneficia do seu diminuto âmbito de atuação e e pouca capilaridade. Os que desconhecem essa realidade, reputam a justiça federal um ramo superior do Judiciário, apenas por ser "federal". Desconhecem que as ingerências do Executivo na justiça federal são potencializadas e que tais ingerências fazem cair por terra qualquer argumento que tenha por escopo legitimar a PEC 31. Demais disso, o juízo de valor acima mencionado é compartilhado por muitos juízes federais, que se reputam mais capazes. Isso porque em razão do tempo livre de que dispõem, passam a vida em mestrados e doutorados, conhecendo o Direito em tese, mas muito longe do Direito aplicado e vivido pelo povo. Se a Justiça Eleitoral, hoje, é reconhecida pela população como uma das instituições de maior credibilidade, tal decorre do fato de o juiz DE DIREITO, estar em contato com quem dele precisa.

Preconceito

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O comentário do Ex.mo Sr. Procurador da República de 1ª Instância Helio Telho reflete uma tendência de alguns, de achar que só o que é federal é bom.
Qual é a base científica para se afirmar que membros de um ramo do Poder Judiciário da União estariam "naturalmente mais distantes dos interesses paroquiais"?
Quem depende do/a Chefe do Poder Executivo para progredir na carreira, sempre, é o Juiz Federal. É o/a Presidente da República que assina todo ato de promoção na Justiça Federal, e é o/a Presidente da República que escolhe quem, na Justiça Federal, terá promoção por merecimento.
Na Justiça Estadual, quem faz isso não é o Governador, mas sim o Presidente do Tribunal de Justiça.
Assim, a ingerência do Poder Executivo é menor, na Justiça Estadual, do que na Justiça Federal.
Portanto, é, no mínimo, bem duvidoso afirmar, peremptoriamente, que os magistrados federais são, em regra, menos suscetíveis a influências políticas que os estaduais
A não ser que se entenda que quem exerça cargo federal eja tão bom e honesto que não faça mal um magistrado federal ser influenciado por forças políticas, desde que estas sejam também federais, já que tudo o que é federal é bom (interesses federais valem mais que interesses "paroquais").
Por fim, engraçado que o comentarista falou em corporativismo, mas, sendo membro do Ministério Público, lembrou-se de que bom mesmo seria abrir vagas, nos TREs, para membros do... Ministério Público.

Argumentos puramente corporativos

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Típico de quem não quer dividir o poder.
No TSE, há ministros do STF. O corregedor, entretanto, é do STJ (acho que o articulista se esqueceu disso quando disse que o juiz não poderia corrigir o desembargador).
A proposta não afasta a Justiça Eleitoral do povo. Diminui, sim, a influência das autoridades locais nas decisões que afetam toda a nação (escolha de deputados federais, senadores), dividindo esse poder de modo mais equânime com as autoridades federais (naturalmente mais distantes dos interesses paroquiais).
Uma pena que não se abriu vaga para a representação do Ministério Público, apenas manteve-se a dos advogados.

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