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Paliativo e precarizante

Mais Médicos legitima discriminação injustificável

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Ganha o país um grande debate público sobre os méritos do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. Pelas regras da Medida Provisória 621/2013, ante a carência de profissionais para o SUS em locais onde é necessário fortalecer os serviços básicos de saúde, poderão ser para lá destinados, na condição de “bolsistas”, tanto médicos formados em instituições nacionais (ou com diplomas aqui revalidados), como os chamados médicos intercambistas (habilitados no exterior).

Apesar das boas intenções, a iniciativa parece não ser a de melhor eficácia, inclusive no que se refere aos direitos trabalhistas dos profissionais de saúde que estarão envolvidos no projeto. O programa Mais Médicos peca, primeiramente, por não fazer parte de uma solução definitiva do problema da saúde no Brasil, funcionando como paliativo, vocacionado que está tão-só para levar profissionais médicos a regiões onde inexistem  as mínimas condições materiais para a prática  da medicina. Pode-se com isso criar para a comunidade a ilusão de que o direito à assistência estará atendido, como se o médico fosse um missionário e não um profissional que necessita de estrutura minimamente qualificada de trabalho. Mais que isso, soa estranho que, para as comunidades mais carentes do Brasil, seja pensado um programa incompleto e desaparelhado, sem recursos materiais para o efetivo socorro às pessoas assistidas. 

Tudo indica que seria mais eficaz investir em projetos integrais de promoção da saúde que associassem, à própria alocação de médicos, financiamentos dirigidos para a instalação de infraestruturas de atendimento nas comunidades mais carentes, especialmente no enfrentamento do principal gargalo do sistema público de saúde que está na estrutura regionalizada e hierarquizada dos procedimentos de média complexidade.  O equacionamento da grave crise da saúde, que deixa milhares de usuários do SUS sem atendimento e sem leito até mesmo nos grandes centros urbanos, não passa só pela presença de médicos nas comunidades desassistidas.

No contexto dessa discussão e na perspectiva da valorização do trabalho humano, chama especial atenção o caso dos médicos oriundos de Cuba. O salário de R$ 10 mil que o Estado brasileiro pagará a cada médico contratado para o programa será repassado ao governo daquele país, que remunerará ao próprio médico aquilo que entender conveniente.

A Anamatra, que combate cotidianamente os efeitos nocivos da terceirização no Brasil, não poderia deixar de apontar, também nesse caso, a impropriedade tanto de intermediação quanto da retenção do fruto do trabalho por qualquer ente, inclusive estatal.

Sem entrar no mérito do respeito à autodeterminação dos povos e, por conseguinte, sobre o direito que o povo cubano tem de viver do modo como achar mais adequado, não parece razoável que o Brasil celebre contratos em desconformidade com os princípios de sua própria Constituição e dos documentos internacionais que subscreve.

Nesse sentido, é de se registrar que, segundo dados do Escritório Nacional de Estatística e Informação de Cuba, o governo cubano arrecadou, em 2011, cerca de US$ 7,8 milhões, oriundos das atividades laborais especializadas desempenhadas por profissionais cubanos em missão oficial no exterior. A marca superou, por exemplo, as divisas obtidas por Cuba com a exportação de commodities. Ora, se o resultado econômico do trabalho humano é apropriado por terceiro e inclusive contabilizado como item do balanço de pagamentos, não se está a admitir, no próprio discurso, a mercancia do trabalho humano?

Chancelando esse modelo em território brasileiro, o Brasil está violando compromissos históricos com a Organização Internacional do Trabalho e, inclusive, com a própria Organização das Nações Unidas, organismo que tem por finalidade manter a paz e a estabilidade das relações internacionais. O compromisso entre Brasil e Cuba agride, em especial, a premissa mais basilar que uma organização laboral como a OIT já disciplinou em seu acordo constitutivo: a de que o trabalho humano não pode ser mercadoria de venda e compra ou de qualquer relação de caráter comercial. A verdade é que estamos comprando, de Cuba, o trabalho de seus médicos e, no tratamento dispensado aos profissionais estrangeiros, legitimando uma injustificável discriminação baseada na nacionalidade dos contratados: enquanto alguns percebem diretamente seus salários, outros, em idênticas condições, não terão a imediata disponibilidade de seus salários (e, no repasse indireto, auferirão bem menos que os demais). Ora, reza o artigo 23, 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”. No Mais Médicos, todavia, não será assim.

Em suma, o que se percebe nitidamente é que o novo “modelo” traz soluções paliativas para a saúde do país e precarizantes para o trabalho médico, do modo como apontado. Enfim, Mais médicos, mais saúde?

 é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2013, 16h16

Comentários de leitores

5 comentários

Saúde não rima com lucro.

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Não vamos satanizar os médicos. Nem brasileiros e nem os cubanos. A saúde não é feita só com médicos. Há tantas outras profisssões já regulamentadas que também prestam relevantes serviços de recuperar e salvar vidas. Dar saúde e qualidade de vida para populações carentes, significa acabar com as valas a céu aberto, que axistem não apenas no Norte ou Nordeste do país. Nas periferias das grandes metrópoles, as valas estão lá. Mas os prefeitos e governadores preferem gastar dinheiro com propagandas e não com postos de saúde equipados, com profissionais de saúde estáveis, concursados (mas não só médicos). Planos de saúde não sobrevivem no interior, só onde podem pagar. Por isso, sucatear hospitais nas capitais, equivale a impor aos contribuintes uma bitributação, pois que o pagamento de impostos deveria retornar p/ evitar despesas c/ planos de saúde. Precarizar (a mão de obra) não é modernizar a saúde.

Re: Excelente texto mostrando a verdadeira realidade

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Antônio Carlos Cunha Rocha, respeito sua opinião (assim como a do articulista), mas me permita opor algumas considerações a seus comentários, iniciando-as com uma singela história. Conta-se que um jovem estava numa praia pegando as estrelas-do-mar da areia e jogando-as, uma por uma, de volta ao oceano. Alguém se aproximou dele e perguntou o que ele estava fazendo. O jovem respondeu: “A maré está baixa e o sol muito quente. Elas secarão com o calor, vão morrer se ficarem aqui”. Mas, disse o interlocutor, “existem milhares de quilômetros de praias adiante e centenas de milhares de estrelas-do-mar espalhadas por elas. Você vai conseguir jogar umas poucas de volta ao oceano. Que diferença isso vai fazer?”. O jovem, após pegar mais uma estrela e jogá-la no mar, respondeu: “para esta fez uma grande diferença”! Voltando ao tema, é mais do que óbvio que o programa Mais Médicos não vai resolver todos os problemas da saúde brasileira, e o próprio governo tem admitido isso. Contudo, mesmo que o programa não consiga todos os médicos necessários, sem dúvida muitos brasileiros vão se beneficiar, uma vez que, segundo os dados do IBGE, as doenças que têm provocado a morte da maioria dos que vivem em cidades mais pobres do País são bem básicas, sem demandar nenhum equipamento de saúde mais sofisticado ou equipado, bastando tão somente a presença de um médico! Em resumo, o programa, com todos os seus defeitos (e os tem), vai, sim, fazer muita diferença em regiões mais pobres do País. Além disso, quem se der ao trabalho de visitar municípios do interior da região norte irá constatar muitos equipamentos de saúde totalmente novos e, segundo os próprios médicos, bem equipados, mas VAZIOS, mesmo depois de seguidos concursos e oferta de generosos salários aos médicos.

Excelente texto mostrando a verdadeira realidade

Antônio Carlos Cunha Rocha (Advogado Assalariado)

E de repente apareceram fortes conhecedores da saúde nessa caixa de comentários falando que existem estruturas excelentes. Falemos sérios, deixemos de lado essa richa com os profissionais médicos: é só ter o mínimo de bom senso, qualquer um sabe que a estrutura hospitalar e ambulatorial brasileira é um lixo. Se há hospitais com boa estrutura, sem ou com cubanos não vai mudar nada, sem ou com esse programa não vai mudar nada. Eles não ganharam permissão para lá trabalhar e mesmo assim são em número pequeno, quatro mil deles não fazem nem cócegas. Se o nosso país possui 400 mil médicos e continua "faltando", não vai ser um aumento menor do que 1% que vai fazer diferença. A questão maior é que o programa vai tornar a saúde ainda pior: ele reforça a precarização do vínculo do profissional que foi, desde períodos pré-históricos, o grande problema da saúde pública brasileira. No fim, essa pseudo-assistência vai trazer um dano tão grande a médio prazo que vai piorar a assistência em saúde pública básica em todo o país. É um programa eleitoreiro com efeito apenas a curto prazo. Texto perfeito do magistrado.

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