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Processo legislativo

Advocacia pública deve debater nova Lei da AGU

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A situação em que se encontra a advocacia pública federal exige de todos nós uma reflexão sobre os rumos das carreiras que integram a Advocacia-Geral da União. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em razão de sua competência privativa, o Projeto de Lei 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar 73/93).

As entidades de classe representativas das carreiras jurídicas da AGU, por sua vez, entenderam pela falta de ampla discussão do tema, de interesse de toda a advocacia pública federal, no âmbito da Instituição. Muitas foram as manifestações nesse sentido. Dentre elas, destacam-se: (i) audiência pública ocorrida no dia 11 de junho de 2013, na Câmara dos Deputados; e (ii) debate ocorrido no dia 14 de agosto de 2013, na sede do Conselho Federal da OAB.

Artigos, notas publicadas pela grande imprensa, manifestações na entrada dos prédios da AGU, tudo com o propósito de sensibilizar o dirigente do órgão e o governo federal sobre a necessidade de se buscar, por meio de debates, o aprimoramento do texto da proposta, visando resguardar a atuação desses profissionais, indispensáveis à manutenção do Estado Democrático de Direito.

A Anajur, Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, no auge dos seus 27 anos de existência, com a responsabilidade de ter protagonizado a criação da Advocacia-Consultiva da União e posterior inserção da AGU no texto constitucional de 1988, conforme reconhecido pelo saudoso jurista Saulo Ramos, e diante de toda a discussão travada em torno do PLP 205/2012, entendeu por bem, após os debates do dia 14 de agosto supramencionado, em parceria com as coirmãs Anpprev e Anpaf, sugerir ao ministro Luis Inácio Lucena Adams a suspensão da tramitação do projeto junto ao Congresso Nacional, até que todos os atores nele envolvidos pudessem externar as suas considerações, facultando aos membros da AGU a apresentação de propostas de emenda, supressão e adição ao seu texto.

Assim agindo, em homenagem ao espírito democrático que deve nortear todo e qualquer debate, em especial ao se tratar do futuro de tão importante Instituição, cuja atuação se reverte em ganhos para toda a sociedade brasileira, buscou sensibilizar aquela autoridade da imprescindibilidade de ampliar os debates sobre o assunto.

Acolhida a proposta, o ministro Luis Inácio Adams, o advogado-geral da União, encaminhou carta a todos os advogados e procuradores, garantindo a nossa participação, por meio de consulta institucional, para reunir sugestões, ao projeto de lei complementar, de todos os integrantes das carreiras jurídicas, ativos e inativos, independentemente de vínculo associativo, que serão encaminhadas, sem qualquer juízo de valor, ao deputado Alex Canziani (PTB/PR), relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, além de divulgadas no site da Advocacia-Geral da União, conferindo transparência e legitimidade ao processo.

Diante do acima relatado, a Anajur sugere a todos os colegas, após leitura criteriosa do texto do aludido projeto, que participem, efetivamente, apresentando suas sugestões de redação, com as respectivas justificativas, pois não podemos ignorar a oportunidade concedida pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao encaminhar uma proposta de alteração da Lei Orgânica da Instituição após 20 anos da sua efetiva implementação pela Lei Complementar 73/93.

No primeiro momento, pode até parecer estranho que uma associação conclame seus colegas associados ou não a participarem desse processo por meio de manifestação direta. Todavia, dada a relevância do assunto, de interesse de toda a advocacia pública federal, se revelaria anti-democrático pugnar neste momento, tão-somente pela atuação associativa, até porque, sabe-se que muitos colegas sequer são filiados a qualquer entidade de classe, e assim sendo, estariam alijados de decidir sobre os rumos de suas carreiras, passando, dessa forma, procuração em branco para tal fim.

Como demonstrado, a Anajur traz em toda sua trajetória uma atuação focada na construção de uma advocacia pública de Estado que seja forte e reconhecida social e politicamente. Para isso, sempre pugnou pelo diálogo e respeito ao tratar de tão relevante matéria. Daí entender como salutar a participação de todos nesse canal direto, que reabre espaço para a apresentação de propostas de aprimoramento do texto do PLP em comento, a partir da próxima segunda-feira, dia 02 de setembro.

 é advogada da União, presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), diretora financeira do Forvm Nacional da Advocacia Pública e especialista em Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2013, 11h22

Comentários de leitores

2 comentários

Carreira Problemática

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Muitas vezes opinam sobre o que não conhecem, causando desconforto e bagunça nos órgãos federais que "defendem" além de se acham os maiores conhecedores do direito.

Contribuinte

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que quem deve participar ativamente da discussão é o esquecido cidadão comum, pois é ele quem efetivamente paga os vencimentos dos procuradores federais. Se for perguntar a esses, dirão que deve haver apenas 4 dispositivos na Lei:
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Art. 1.º - os vencimentos dos procuradores federais corresponde a 100 vezes o maior vencimento do funcionalismo público;
Art. 2.º - a jornada de trabalho é de 5 horas semanais;
Art. 3.º - os procuradores federais possuem independência funcional, inimputáveis por atos, manifestações e omissões;
Art. 4.º - revogam-se as disposições em contrário.

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