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Violação de dever

CNJ aposenta compulsoriamente desembargador do TJ-TO

O Conselho Nacional de Justiça aplicou a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, ao desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de Justiça do Tocantins. A decisão foi tomada durante análise de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a ocupação irregular da Fazenda Nova Jerusalém, em Natividade (TO), com a qual o magistrado se envolveu. Os conselheiros entenderam que Bernardino Luz violou o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura. O desembargador também responde a inquérito no Superior Tribunal de Justiça.

Relator do caso, o conselheiro Flavio Sirangelo disse que as ações do desembargador foram eticamente reprováveis, com violações aos deveres éticos da magistratura. Ele informou que as irregularidades estão comprovadas nos autos e que as práticas não devem ser vistas como normais na jurisdição e no meio em que atua. Isso ocorre, segundo o relator, porque fica clara a denotação de privilégio, com desprestígio do Judiciário. Por entender que faltam provas mais claras, ele afastou a acusação de que Bernardino Luz teria emprestado uma arma de uso restrito aos posseiros, com o objetivo de garantir a ocupação da fazenda.

O CNJ julgou procedente a denúncia em que o Ministério Público Federal afirmou que o desembargador aproveitou-se do cargo de corregedor-geral de Justiça para obter vantagens pessoais e para terceiros. Ele também favoreceu interesse próprio ou alheio, praticou ato indevido de ofício, patrocinou interesses privados diante da administração pública e participou de associação para a prática de atos ilícitos, segundo a denúncia. Escutas telefônicas da Polícia Federal apontaram que, em 2010, o desembargador envolveu-se em invasão da fazenda para forjar posse antiga, obtendo a regularização junto aos órgãos estaduais competentes.

Por meio de contato direto com o presidente do Instituto de Terras de Tocantins, de acordo com as gravações, ele conseguiu o título de área maior. Segundo a decisão do CNJ, Bernardino Luz utilizou o prestígio do cargo para impedir que oficiais de Justiça e policiais retirassem posseiros da fazenda. Ele também antecipou uma correição na Comarca de Natividade, aponta a decisão, com o objetivo de influenciar o juiz que analisava o pedido de reintegração de posse. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2013, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

Um alerta

No País do Faz de Conta (Outro)

Se um servidor da Justiça praticasse tais atos, seria demitido, e nada mais receberia a título de vencimentos. Por outro lado, o magistrado vai para a inatividade e com os bolsos cheios. A toga é premiada com inatividade remunerada quando se viola a lei ou a moralidade. Pergunta-se: que moral tem um magistrado para demitir um servidor, sabendo que a magistratura, quando corrupta, é expulsa do serviço público com os bolsos cheios? Inconstitucionalidade nos dois pesos e nas duas medidas. E quando há litígio entre servidor e magistrado, e a balança só pende para o lado da toga. O togado nunca erra, e quando assume parcialmente o erro, afirma que foi enganado pelo servidor - e todo mundo finge que acredita. Quanto à relação do cidadão comum com a toga - coitados! É preciso mudança de postura por parte do Poder Judiciário em algumas questões, pois com tanta manifestação pelo Brasil, talvez a revolta popular mude de foco. Se o povo se levantar contra a Justiça, que sequer possui braço armado para se defender, certamente os políticos deixarão a coisa correr frouxa, no intuito velado de provocar as mudanças perniciosas no Judiciário, as quais eles sempre pretenderam.

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