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Súmula 735

STF arquiva ação sobre retenção de Recurso Extraordinário

Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere decisão liminar. Tomando como base a afirmação que gerou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux arquivou Ação Cautelar em que o governo do Rio de Janeiro pedia que fosse dado curso a um Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte estadual acolheu pedido de antecipação de tutela em demanda do Ministério Público Estadual contra o governo fluminense e a prefeitura de Nova Friburgo.

A Ação Civil Pública pedia a execução de obras de engenharia, geotecnia e de intervenção urbanística em áreas atingidas por inundações em janeiro de 2011. O governo estadual entrou com Agravo de Instrumento contra a decisão do TJ-RJ, mas o tribunal não acolheu o pedido. Posteriormente, foi impetrado Recurso Extraordinário, que foi retido. Na AC, o governo do Rio de Janeiro apontava que a manutenção da decisão acarreta graves prejuízos, com difícil reparação.

Fux afirmou, em sua decisão, que a atuação do STF no que diz respeito à determinação do “regular trânsito de recurso retido” passa pela demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação e da viabilidade de apelo extremo. Além disso, continua o ministro, o Supremo já sedimentou entendimento — consolidado por meio da Súmula 735 — de que não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que manteve concessão da liminar, por conta da “ausência de definitividade de tal provimento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2013, 10h36

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