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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (23/10) se as regras de demarcação adotadas em 2009 para a reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, devem ser aplicadas em todas as outras terras indígenas do país. Em março de 2009, após uma série de conflitos entre índios e fazendeiros, o Supremo determinou a saída imediata dos produtores de arroz e não índios que ocupavam a reserva de Roraima, além de fixar regras gerais sobre as terras indígenas no país. Agora, quatro anos e meio depois, o Supremo voltará a analisar recursos de produtores rurais, índios e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionam diversos pontos da decisão. As informações são do portal G1.


Leilão de Libra
A Advocacia Geral da União informou nesta terça-feira (22/10) que ainda estão pendentes de análise pela Justiça Federal quatro ações que questionam a realização do leilão do campo de Libra, ocorrido na segunda-feira (21/10). Ao todo, 27 processos pediam a suspensão do leilão, das quais 23 tiveram decisões favoráveis na avaliação do governo. Isso porque não foram concedidas liminares para suspender o leilão. No entanto, ainda há possibilidade que a Justiça anule ou suspenda os efeitos do leilão ao avaliar o mérito dos processos. As informações são do portal G1.


Biografias autorizadas
A Câmara dos Deputados pode avançar na votação do projeto de lei que libera as biografias não autorizadas. O deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto que prevê a publicação desse tipo de obra independente da autorização da pessoa biografada ou da família, conseguiu convencer os líderes partidários a votar a urgência da matéria. Com a aprovação da urgência para o projeto, ele passará a ter prioridade na pauta da Câmara. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Rito sumário
Para garantir que o texto avance, Lima apresentará o projeto com uma emenda que altera o rito judicial para retratação em casos de ofensas, calúnias e difamações. “Pode ser que uma obra traga informação ofensiva e a Justiça é muito lenta. Isso dará maior celeridade nesses casos”, disse Newton Lima. A emenda, do deputado Ronaldo Caiado, propõe que, em caso de difamação, enfrente processo judicial em rito sumário. A ideia é que o processo seja analisado por um colegiado de juízes e ganhe rapidez. Segundo Caiado, o rito sumário será para garantir que o trecho contestado seja suprimido da obra publicada se a Justiça entender que houve difamação ou calúnia. O líder explicou ainda que não haveria retirada de livros das livrarias. As ações de indenização seguiriam o rito normal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recurso do mensalão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse que o julgamento dos recursos dos condenados do mensalão que não têm direito a apresentar embargos infringentes dificilmente ocorrerá neste mês. "Acho difícil. Na semana que vem temos uma sessão, só uma sessão." A redução das atividades na próxima semana acontece porque o STF transferiu o feriado do dia do servidor da segunda-feira (28/10) para quinta (31/10). Com isso o plenário só se reunirá na quarta (30/10). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corte Interamericana
O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego Garcia-Sayán, disse que, desde que provem, os réus do mensalão poderão recorrer ao órgão caso sintam que seus direitos foram desrespeitados durante o julgamento do Supremo Tribunal Federal. “Qualquer pessoa que considere que teve seus direitos violados e que tenha tido esgotada a jurisdição interna pode se considerar apta a recorrer à Corte Interamericana. O que não quer dizer que, necessariamente, essa pessoa ou pessoas poderão provar que as violações ocorreram”, disse. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Mudança nas bancadas
O Senado deve votar nesta quarta-feira (23/10), uma proposta que suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que redefiniu a distribuição das bancadas na Câmara. Se aprovado, o decreto legislativo ainda vai passar pela Câmara, onde também há uma inclinação pela aprovação e manutenção da atual divisão das cadeiras. Segundo alegam os contrários à mudança feita pelo tribunal, a legislação determina que o rearranjo de deputados ocorra via projeto de lei complementar e não por uma resolução do TSE, como a aprovada em abril. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Minirreforma eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/10) a minirreforma eleitoral. O texto principal já tinha sido aprovado na semana passada. Os parlamentares decidiram proibir que a propaganda eleitoral seja veiculada por meio de faixas, placas, cartazes ou bandeiras em bens particulares. Em locais públicos, como postes de iluminação e viadutos, também foi vetada qualquer propaganda eleitoral. O Plenário da Câmara também vetou a utilização de bonecos em vias públicas para a propaganda eleitoral, mas liberou a utilização da bandeiras. Antes de ir a sanção, o projeto da minirreforma eleitoral ainda precisa voltar ao Senado, uma vez que sofreu modificações pelos deputados. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Pesquisa eleitoral
Mesmo com o Supremo Tribunal Federal já tendo decidido, há sete anos, que proibir a divulgação de pesquisas 15 dias antes das eleições viola a Constituição e o direito a informação. O Senado que rediscutir o tema e instalar a proibição. Para isso, uma proposta de emenda constitucional está pronta para votação na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, com parecer favorável do relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Outros 29 senadores subscreveram a iniciativa. O autor da proposta, senador Luís Henrique da Silveira (PMDB), acha que as pesquisas provocam "interferência indevida", pois podem "alterar a decisão de muitos eleitores". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Refinanciamento de dívidas
Um conflito jurídico pode travar a adesão de multinacionais ao programa de refinanciamento de dívidas do governo federal (Refis). Empresas que receberam multas pequenas da Receita avaliam não aderir, por discordar da nova lei sobre tributação de lucros no exterior, que deve sair em breve. O problema é que a legislação não vai garantir às multinacionais o direito de utilizar os acordos internacionais para não pagar o mesmo imposto no Brasil e no exterior. Algumas empresas contestam na Justiça as multas justamente por não respeitarem os acordos. Se aderirem ao Refis, aceitam a tese do fisco e terão tributação maior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cruzeiro do Sul
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a ação penal em que os ex-controladores do Banco Cruzeiro do Sul foram acusados de quebrar o banco e deixar um prejuízo de R$ 3,8 bilhões ao sistema financeiro porque a defesa dos réus não teve acesso a documentos do Fundo Garantidor de Crédito. Segundo o Banco Central, a decisão da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes, pode significar a prescrição da ação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Inspeção veicular
O procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo contra as principais mudanças da Inspeção Veicular Ambiental da gestão Fernando Haddad (PT): o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Na ação, ele pede a suspensão dessas medidas. As informações são do portal R7.


Caso Amarildo
A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta terça-feira (22/10) a prisão preventiva de mais três policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha por envolvimento na tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. A juíza Daniella Alvarez Prado acolheu o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) para prender o sargento Reynaldo Gonçalves, o sargento Lourival Moreira e o soldado Wagner Soares do Nascimento, denunciados por tortura, formação de quadrilha e ocultação de cadáver. De acordo com a juíza, “há indícios que estes policiais de confiança dos superiores hierárquicos envolvidos estavam próximo ao local onde ocorreram os atos criminosos e garantiram a 'segurança' do local quanto a possibilidade de chegada de moradores ou outros policiais”.  A juíza também recebeu a denúncia contra eles e mais 12 PMs com suspeita de participação na morte de Amarildo. Ao todo, 25 PMs responderão à acusação. As informações são do portal Terra.


Dano moral
O Juizado Especial Cível de Piracicaba condenou a Dufry — proprietária de freeshops no Brasil — a indenizar em R$ 5 mil um consumidor que teve seu dinheiro rejeitado em uma das lojas sob a alegação de que eram notas falsas. Para o juiz Maurício Habice, que analisou a ação, não seria necessária perícia para verificar se as notas são falsas. "Mesmo que sejam falsas, é possível que o autor tenha sido exposto à situação que autoriza o reconhecimento de danos morais", diz o juiz na decisão. Para o magistrado, os danos morais são "cristalinos" no caso. "O autor passou por constrangimentos, decorrentes de suposições da ré quanto a falsidade das notas utilizadas por ele", afirma Habice. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2013, 11h39

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