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Recursos protelatórios

Mantida multa à Nestlé por ato atentatório à Justiça

Prevista no artigo 601, caput, do Código de Processo Civil, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça na fase de execução faz parte do poder discricionário do juiz, que pode aplicar a sanção quando entender que a parte está adotando procedimento que viola a lealdade e boa-fé. Um desses cenários é o emprego de ardis e artifícios para adiar a execução, como cita o artigo 600, inciso II, do Código de Processo Civil.

Esse foi o argumento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar Agravo da Nestlé Brasil Ltda. e manter a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça. A multa foi aplicada pela Vara do Trabalho de Araras, que classificou como meramente protelatórios Embargos à Execução ajuizados pela empresa após ser condenada a pagar diferenças de verbas salariais com juros a partir do ajuizamento da ação.

A empresa não aceitou a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito e impetrou Recurso de Revista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que apontou a ausência de pressuposto de admissibilidade específico. O Agravo de Instrumento ajuizado pela Nestlé teve o seguimento negado de forma monocrática pelo ministro Caputo Bastos.

A Nestlé apresentou novo Agravo, apontando que o fiel cumprimento das obrigações impede a aplicação da multa e informando que a decisão do TRT-15 teria violado os artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição e o artigo 601 do CPC. No entanto, o ministro Caputo Bastos, relator do caso, afirmou que não houve violação à Constituição, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa citadas pela empresa não acolhem conduta imprópria da parte no processo.

Ele disse também que a companhia teve a oportunidade de questionar decisão que lhe era desfavorável, utilizando-se dos meios e recursos cabíveis, incluindo o recurso junto ao TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 221000-34.1996.5.15.0046

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2013, 15h56

Comentários de leitores

2 comentários

Sugestão de alteração

Victor. S. do Nascimento (Estagiário - Trabalhista)

Prezados,
Sou um grande fã do Conjur e sempre acompanho as suas publicações, que muitas vezes utilizo nas peças processuais inclusive.
No entanto, gostaria de sugerir a alteração do termo "impetrou", eis que, normalmente este termo é utilizado para os remédios constitucionais (ex. impetração de mandado de segurança etc.).
Também, a narrativa dos fatos que resultaram na decisão objeto da publicação esta um tanto confusa, uma vez que, não cabe Recurso de Revista contra decisão da vara do trabalho ( multa de 10% dos embargos à execução), como narrou a publicação.

Finalmente a aplicação das multas chegou

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O enunciado MUNDIAL é aquele que sustenta o DIREITO de DEFESA. Tal DIREITO se traduz, na doutrina, especialmente pela existência de um DUE PROCESS OF LAW, em que a INTERVENÇÃO das PARTES se encontre prevista e bem definida.
Esta história brasileira de AMPLA DEFESA tem sido um MEIO de se travestir o exercício do DIREITO de DEFESA em DEFESA com MÁ FÉ ou simplesmente PROCRASTINATÓRIA.
Há dois anos, uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA lastreou um RECURSO ao EG. STJ num texto legal já REVOGADO há cerca de DEZ ANOS. Fiz prova, preliminarmente do fato e secundariamente, pedi a CONDENAÇÃO da INSTITUIÇÃO por LITIGÂNCIA de MÁ FÉ. O Eg. STJ NÃO ACOLHEU o recurso, mas NÃO CONDENOU a EMPRESA pela manifesta litigância de má-fé. Agora, parece que o JUDICIÁRIO despertou para os EXCESSOS que se estão praticando.
Portanto, parabéns às decisões que CONTEMPLAM a aplicação de uma sanção.
Fico FELIZ e NÃO TENHO QUALQUER RECEIO de que isto vá tolher ou limitar o EXERCÍCIO do DIREITO de DEFESA ou o bom curso do DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Comentários encerrados em 28/10/2013.
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