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Cartão de banco

Pagamento por celular e tablet ganha regulamentação

A Lei 12.865/2013 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/10). Com isso, será possível utilizar o celular como se fosse um cartão de banco.

Apelidado de "bancarização" pelo autor do projeto (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O assunto foi incluído na Medida Provisória 615/2013  durante a tramitação da proposta na Comissão Mista do Congresso.

“São os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária. Com um celular na mão, eles poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos”, explica.

Além da medida incluir o pagamento móvel no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a legislação também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 13h02

Comentários de leitores

2 comentários

Deve ser pra economizar papel...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

E prestigiar o princípio da economicidade. Nada que um mandado de segurança não resolva, bastaria algum parlamentar propor, alegando violação de normas regimentais, além do evidente descumprimento legal.

Sinal dos tempos

João da Silva Sauro (Outros)

Realmente notória a contradição expressa na lei. Subsídios agrícolas combinados e regulamentação de meios digitais. Só faltou estabelecer o dia nacional da jabuticaba.

Comentários encerrados em 19/10/2013.
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