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Aposentadoria compulsória

PEC da bengala fortalece engessamento do Judiciário

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Também conhecida por PEC da Bengala, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05 tem como objetivo aumentar para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público. 

Tema polêmico que no atual contexto sócio-político vivido no Brasil parece ensejar discussões intermináveis, principalmente quando o foco é a magistratura, ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

Sob o aspecto técnico os debates envolvem acalorada celeuma quanto a alteração do texto do artigo 40, inciso II da Constituição Federal ao qual seria acrescido o seguinte: “... aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar” bem como seria implementado um novo artigo (95) ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação: “Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.”

De se notar que com a alteração do texto do artigo 40 fica prevista a criação de lei complementar para regular o assunto e tal fato, com certeza não deve ser bem visto aos olhos da magistratura porque, de uma maneira relativamente mais rápida e fácil do que a aprovação de uma emenda constitucional, a classe poderia ser submetida a condições e requisitos indesejados, descabidos e até mesmo inconstitucionais se feridos os princípios da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Há ainda aqueles que questionam o fato de constar neste novo artigo das disposições transitórias a frase “..., nas condições do art. 52 da Constituição Federal”, como se a mesma pudesse impor nova sabatina do magistrado ao Senado. Referido apenas artigo determina que compete ao Senado Federal aprovar previamente por voto secreto a escolha de magistrados e ministros dos tribunais de contas, como requisito de ingresso à carreira da magistratura.

Claro, portanto, que ao não prever qualquer outra ingerência quanto às condições de permanência ou de desligamento da carreira, a frase certamente não tem o condão de afetar o conteúdo do artigo 40 de modo que ainda que a PEC seja aprovada, nenhuma nova condição de permanência poderia ser imposta aos magistrados, sob pena de ferimento à Constituição.

Superadas as questões iniciais, resta ainda discutir os impactos político, social e financeiro da emenda.

Certo é que neste momento em que o brasileiro parece ensaiar a retomada da consciência política e do civismo, a busca pela renovação de ideias e posturas pesa negativamente contra a PEC que inegavelmente corrobora com o engessamento das cúpulas das mais altas cortes do país, paralisando a renovação, criação e modernização do sistema judiciário e da jurisprudência nacional, à medida em que manterá por mais tempo no cargo profissionais muitas vezes vinculados e acomodados a um sistema antigo, inadequado, burocrático e sem impulsos ou interesses pela renovação.

Não é necessário ir muito longe para se observar os efeitos deste engessamento. Basta observar com cuidado a última decisão proferida no caso do julgamento do mensalão que apesar de legal, teve cunho absolutamente político. Se os embargos infringentes tivessem sido opostos por qualquer cidadão comum, do povo, teria o julgamento tido o mesmo resultado?

O sistema judiciário, por ser pilar da democracia não apenas merece, mas necessita de nova visão, novas diretrizes que o mantenham livre, forte e independente e, portanto, capaz de acompanhar a evolução da sociedade justamente em razão da alternância de poder. Se estratificada a cúpula, certamente haverá desestímulo ao ingresso na carreira ante a impossibilidade ou extrema dificuldade de progressão em razão do prolongamento da permanência daqueles que ocupam tais cargos.

Ademais ao contrário do que se possa imaginar, a possibilidade de adiamento da aposentadoria, estendida a todos os funcionários públicos, certamente causará ampliação considerável dos gastos públicos já que aqueles que já fazem jus à aposentadoria por idade e tempo de serviço, teriam direito ao abono de permanência (com ausência de contribuição previdenciária pelo período em que continuarem na ativa) e entre os que ainda não cumpriram os requisitos certamente cresceria o número de pedidos de aposentadoria espontânea.

Deve-se, finalmente ter em vista, que qualquer alteração de caráter constitucional, deve conter comando geral e abstrato a trazer benefícios erga omnes e não mostrar-se casuístico, particular, definido e concreto como se nota na PEC da bengala que aplicar-se-ia imediata e diretamente aos ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, ou seja, beneficiando a cúpula, em detrimento de milhares de servidores públicos espalhados por todo o país.

Fica então a pergunta: Vale a pena deixar o Judiciário capengar de bengalas?

Maria Valéria Mielotti Carafizi é advogada sócia fundadora da Mariz de Oliveira & Mielotti Carafizi Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2013, 6h02

Comentários de leitores

4 comentários

Mundo de clandestinidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que a discussão nos leva a uma outra reflexão. Ora, será mesmo que alguém de mais de 70 anos está em condições de atuar como magistrado no Brasil, de forma plena? Sabemos que na mnaior parte dos casos a resposta é não. E porque então tanta insistência com o tema, já que nessa fase o magistrado já não mais reúne condições físicas para a nobre função? A resposta a essa pergunta expõe uma das maiores mazelas do Judiciário brasileiro, pouca discutida publicamente e muito longe do conhecimento das massas: quem decide nos tribunais são na verdade assessores, servidores e estagiários. O juiz na maior parte dos casos não lê os autos, e nem sabe o que está acontecendo, e assim tanto faz se ele tem 35 ou 95 anos. No máximo o juiz comparece perante o colegiado, e lê os votos que seus assessores prepararam. É todo um mun do de clandestinidade, ilegal, imoral, caótico, que todos fingem não existir.

Aposentadoria Espontânea?

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não entendi parte da argumentação: como vão aumentar as aposentadorias espontâneas dos que não preencheram os requisitos de idade e tempo de serviço? Além disso, o que é menos custoso o abono de permanência ou o salário integral de quem for nomeado para preencher a vaga criada? Por fim, o segundo e terceiro juiz em antiguidade no Supremo votaram pela rejeição dos embargos infringentes e os dois mais novos, pela sua admissibilidade. Não sou a favor da PEC da bengala, mas não acolho os argumentos da nobre articulista.

Sugestão

Flávio Souza (Outros)

A população tem que exigir mandato temporário de 8 anos, não prorrogáveis, para magistrados dos tribunais superiores (TST, STM, STJ, STF, TSE), onde em votação secreta, teriam direito em concorrer ao cargo todos os promotores, procuradores, magistrados, advogados e defensores. Aprovado o modelo, restaria então suprimido a indicação pelo quinto constitucional, aliás isso já deveria ter sido abolido. No caso do CNJ, a regra de escolha dos ministros seria igual a eleição supracitada, acabando portanto a escolha por votação do Congresso Nacional.

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