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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Uma decisão da Justiça de São Paulo impede o site Repórter Brasil de noticiar informações sobre uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho (MPT) que teve a empresa Pinuscam Indústria e Comércio de Madeira como alvo, por manter 15 funcionários em condições análogas à de trabalho escravo. Na liminar de 11 de setembro, o juiz Miguel Ferrari Junior diz que a Repórter Brasil deve retirar "qualquer informação que associe o nome da autora à exploração escravagista do trabalho", sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Ferrari disse que concedeu a liminar por prudência, mas deve rever a decisão nesta semana ao analisar o recurso do site. "Não houve precipitação nem intenção de cercear a liberdade de expressão ou imprensa”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Leilão de rodovias
Para atrair interessados nos leilões de rodovias programados pelo governo federal, o ministro dos Transportes, Cesar Borges, disse que está em estudo o pagamento de subsídios para os pedágios de algumas concessões. Segundo ele, a alternativa é cogitada para quatro dos nove trechos do Programa de Investimento em Logística, que prevê a concessão de nove rodovias federais. Até o momento, apenas uma rodovia do programa, lançado em agosto de 2012, foi leiloada: a BR-050 (MG-GO). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão contestado
O ministro dos Transportes, César Borges, admitiu que há risco de o resultado do leilão da BR-050 parar na Justiça. Ele negou, porém, que o governo tenha cometido falha na avaliação do consórcio Planalto. Na segunda-feira (30/9), a Triunfo Participações e Investimentos, segunda colocada na disputa, entrou com um recurso administrativo na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com questionamentos em relação à habilitação do vencedor. A agência terá até cinco dias úteis para analisar a questão. A Triunfo alega que a Construtora Estrutural e a Greca Distribuidora de Asfaltos, que integram o consórcio Planalto, deveriam ter submetido seus balanços a auditoria independente, por serem empresas classificadas como de grande porte. Porém, a documentação sobre essa auditoria não foi apresentada à ANTT. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Tributação de coligadas
As grandes multinacionais brasileiras criticaram a proposta oficial para a nova taxação das empresas coligadas e controladas com sede no exterior por vedar a consolidação global dos lucros e prejuízos. O Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) — interlocutor das empresas nas negociações com o governo — tem pronto um estudo em que afirma que o modelo de tributação em estudo pelo governo "terminará por inibir uma integração mais rápida e adequada das nossas empresas às transformações da economia global". A disputa entre a Receita Federal e as grandes multinacionais brasileiras sobre a tributação de controladas e coligadas no exterior já gerou um passivo estimado em R$ 75 bilhões, incluindo multas e juros. A discussão judicial está em análise pelo Supremo Tribunal Federal, mas o governo já ofereceu às empresas a possibilidade de quitar a dívida por meio de um Refis. As informações são do jornal Valor Econômico.


Minirreforma eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º/10) o requerimento de urgência para votação, em plenário, da minirreforma eleitoral, mas a votação do mérito da proposta foi adiada para esta quarta-feira (2/10). Na votação do requerimento de urgência, 258 deputados votaram a favor e 130 contra. Eram necessários 257 votos para a aprovação do requerimento. As informações são do Jornal do Brasil.


Pena para homicídio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nessa terça-feira (1º/10), projeto que aumenta a pena mínima de prisão para o crime de homicídio doloso passando, na prática, a impedir que a pessoa condenada possa começar a cumprir pena no semiaberto. O projeto precisa passar ainda por votação em plenário para seguir ao Senado. A mudança aprovada na CCJ fixa em 10 anos a pena mínima. O texto aprovado amplia a pena ainda quando há agravantes, como motivo torpe ou sem possibilidade de defesa da vítima — a mínima sobe de 12 para 16 anos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Repasse do FGC
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não conseguiu reverter decisão que bloqueou o pagamento a credores do Banco Rural, cuja liquidação foi decretada pelo Banco Central em agosto. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a liminar de primeira instância que suspendeu os repasses em razão de dívidas da Vasp com seus ex-trabalhadores. Ainda cabe recurso. Essa é a primeira vez que a Justiça do Trabalho manda penhorar recursos do Fundo Garantidor para honrar dívida de um banco insolvente com terceiros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Código contrariado
Contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Fifa não dará ao torcedor o direito ao arrependimento em caso de desistência de compra pela internet de ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014. A primeira fase de vendas, exclusivamente on-line, começou no dia 20 de agosto e termina no próximo dia 10. O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor possa cancelar compras feitas fora de estabelecimento comercial até sete dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato e receber o dinheiro pago corrigido, como ocorre no comércio eletrônico. No entanto, ao reservar ingressos para o torneio, automaticamente o torcedor está sujeito ao pagamento de taxa de cancelamento caso seja sorteado e desista do bilhete. As informações são do jornal O Globo.


Maria da Penha 1
Em entrevista a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, afirmou que a Lei Maria da Penha é um sucesso. Porém, ela afirma que alguns juízes ainda são reticentes ao aplicar a lei. “Alguns juízes, lá do caixa prego, resolveram pedir atestado psicológico da mulher antes de conceder a ela a medida protetiva, que determina que o agressor fique a uma determinada distância dela. Isso é duvidar da fala da mulher e pode ter consequências graves. Hoje, o juiz tem o prazo de 30 dias para expedir a medida protetiva. Fomos ao CNJ pedir que esse prazo seja reduzido para 24 horas. A Elisa Samúdio pediu e não obteve a medida. Ela morreu. Com a proteção, provavelmente estaria viva”, diz.


Maria da Penha 2
A ministra também criticou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de anular a condenação do ex-namorado de Luana Piovani, o ator Dado Dolabella, porque a atriz não seria vulnerável. “Eu acho um absurdo. Só porque ela é rica, bonita, autossuficiente? A vulnerabilidade não pega classe social. As mulheres de classe média para baixo denunciam mais. A classe alta tem mais vergonha. Por isso a Luana foi extraordinária, exemplar. É aquele velho paradigma patriarcal: ela é bonita, estava na boate, usa vestidos curtos, ela estava pedindo. A Lei maria da Penha é clara: mulher nenhuma pede para ser violentada ou agredida”, conclui. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Caso Amarildo
Após dois meses de investigação, a Polícia Civil do Rio de Janeiro indiciou dez policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, por suposto envolvimento no sumiço do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. Entre os indiciados está o major Edson Santos, então comandante da UPP. O delegado Rivaldo Barbosa, da Divisão de Homicídios, indiciou os policiais sob suspeita de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver. Barbosa enviou o inquérito à Justiça nesta terça-feira (1º/10). O processo será encaminhado ao Ministério Público para que se decida sobre o pedido de prisão preventiva feito pelo delegado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lavagem de dinheiro
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (1º/10) a operação saqueador, cujo alvo é o empresário Fernando Cavendish, dono da Delta Construção. A PF suspeita que a empresa tenha desviado R$ 300 milhões de obras públicas federais, estaduais e municipais para firmas laranjas de 2007 a 2012. A PF constatou que a Delta transferiu recursos para empresas de fachada e apura se o dinheiro sacado na boca do caixa era utilizado em campanhas eleitorais ou no pagamento de propinas. Depois da operação, a Justiça bloqueou os bens de Cavendish e de outros 10 envolvidos — o valor total gira em torno de R$ 330 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ativista presa
A justiça da Rússia indiciou nesta quarta-feira (2/10) por "pirataria em grupo organizado" cinco ativistas do Greenpeace, incluindo a bióloga brasileira Ana Paula Maciel, detidos na semana passada ao lado de outros 25 integrantes da organização após uma ação contra uma plataforma de petróleo no Ártico. Na Rússia, o crime de pirataria pode ser punido com uma pena de entre 10 e 15 anos de prisão. O presidente russo, Vladimir Putin, reconheceu na semana passada que os militantes não são piratas, mas violaram "as normas da lei internacional". O governo brasileiro anunciou na terça-feira que instruiu o embaixador do país em Moscou, Fernando Mello Barreto, a assinar uma carta de garantia que "deverá contribuir para o encaminhamento positivo do caso". As informações são do jornal Estado de Minas.


OPINIÃO
Sucessão de fracassos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a economista e advogada Elena Landau, sócia do escritório Sergio Bermudes, critica o modo como são feitas as privatizações pelo governo federal. Após comparar os processos de privatização do governo atual com o de Fernando Henrique Cardoso, Elena Landau afirma que hoje assistimos a uma sucessão de fracassos. “É o processo mais sujeito a lobbies que já se viu. Sem critério. Sem audiência pública. Sem fato relevante. Nas palavras na ministra-chefe da Casa Civil: "Temos que lançar os editais no mercado, saber a reação e sentir se serão exequíveis ou não nesse modelo". Só que o investidor sabe jogar o jogo melhor que o governo: ele não pisca primeiro”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2013, 12h24

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