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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

De acordo com pesquisa feita pela consultoria Deloitte, as empresas brasileiras de pequeno porte gastam o equivalente a 3,53% do seu faturamento somente com estrutura e equipe de funcionários que cuidam do processo de apuração de impostos a serem recolhidos. Para as médias empresas, o impacto é de 0,48% e, para as grandes, de 0,2%. "Críticas ao sistema tributário brasileiro e aos altos impostos são comuns, mas esta é a primeira vez que uma pesquisa mostra quanto custa para a empresa cumprir as obrigações, que também representa parte importante do chamado Custo Brasil", afirma Marcelo Natale, sócio da Deloitte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impostos questionados
O pedido de vista do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ari Pargendler no julgamento de um recurso da Vale contra a cobrança de R$ 30 bilhões em impostos sobre o lucro de algumas de suas subsidiárias no exterior no período de 1996 a 2008 manteve a mineradora em um impasse. A empresa tem até sexta-feira (29/11) para aderir ao programa especial da Receita Federal para pagamento de dívidas tributárias em parcelas e com desconto de multa e juros. No entanto, se a empresa entrar no programa, não poderá mais recorrer judicialmente. A Vale, portanto, pode ter que desistir da ação antes de seu término. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Parcelamento de dívidas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei 12.865, de outubro. Publicada na edição desta terça-feira (26/11) do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes, como a Vale, e fazê-los desistir de grandes discussões judiciais — a tributação de lucros no exterior, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a base de cálculo das contribuições sociais pagas por bancos e seguradoras. Especialistas, porém, alertam que outros quesitos devem ser levados em conta pelos contribuintes. Essas discussões ainda estão pendentes de julgamentos nos tribunais superiores e, se julgadas definitivamente em favor dos contribuintes, representarão um impacto bilionário para os cofres da União. O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira (29/11). As informações são do jornal Valor Econômico.


Correção monetária
Advogados dos poupadores defendem que o Supremo Tribunal Federal encerre ainda neste ano o julgamento sobre a correção a maior das cadernetas de poupança durante os planos econômicos. "Não julgar, agora, para os bancos, equivale a ganhar", afirmou o advogado Luiz Fernando Pereira, o único a defender poupadores nos cinco processos que vão ser analisados nesta quarta-feira (27/11) no STF. Segundo ele, o entendimento dos tribunais está consolidado contra os bancos "há 20 anos". "Os bancos estão querendo refundar uma tese no STF, mas o caso tem que ser votado, porque se trata de uma jurisprudência consolidada", disse Pereira. "Os bancos vinham pagando, mas o STF paralisou as ações há mais de dois anos", reclamou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leilão de rodovias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faz nesta quarta-feira (27/11) o segundo leilão de rodovias do Programa de Investimentos em Logística (PIL) do governo federal. A BR-163, em Mato Grosso, será concedida à iniciativa privada, em licitação na sede da BM&F Bovespa, em São Paulo. Vencerá o leilão a proposta que oferecer a menor tarifa de pedágio, respeitando o teto de R$ 5,50 para cada 100 quilômetros. O consórcio ganhador vai administrar os 850,9 quilômetros da rodovia durante 30 anos, devendo investir em serviços de recuperação, manutenção, conservação, duplicação e implantação do contorno de Rondonópolis (MT). As informações são do portal Terra.


Carteira assinada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.156/10, do Senado, que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo plenário da Câmara. De acordo com o projeto, o patrão que não registrar a contratação do empregado doméstico na carteira de trabalho pagará multa. Ela será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e será elevada em pelo menos 100%. As informações são do portal Terra.


Espionagem internacional
O terceiro comitê da Assembleia-Geral da ONU, que trata de questões de direitos humanos, adotou a resolução sobre espionagem elaborada por Brasil e Alemanha por consenso. Espera-se que ela seja submetida a votação na Assembleia-Geral de 193 membros em dezembro. Estados Unidos, Grã-Bretanha, Austrália, Canadá e Nova Zelândia apoiaram o projeto de resolução depois que a linguagem, que inicialmente sugeria que a espionagem estrangeira poderia ser uma violação dos direitos humanos, foi enfraquecida para apaziguá-los. O comitê pediu o fim da vigilância eletrônica excessiva e manifestou preocupação com os danos que estas práticas, incluindo a espionagem em países estrangeiros e a coleta em massa de dados pessoais, podem ter sobre os direitos humanos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Participação estrangeira
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) estuda ir à Justiça contra o jornal espanhol El País por supostamente ferir os princípios constitucionais que impõem limite de 30% à participação estrangeira em empresas de comunicação no país. Nesta terça-feira (26/11), o grupo espanhol lançou o site do jornal em português. Na Junta Comercial de São Paulo, El País aparece como dono da filial brasileira com 99% do capital. A empresa Prisa tem 1%. "A ANJ entende que há um claro desrespeito às normas constitucionais", disse Ricardo Pedreira, diretor-executivo da associação. "Eles também vão disputar a publicidade, sinal de que atuam como veículo de comunicação no país. Estamos examinando." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Proteção de passageiros
A companhia aérea Gol foi multada em R$ 575 mil pelo governo dos Estados Unidos por ferir direitos de passageiros em seu site em inglês. A multa é a maior desde a entrada em vigor das regras de proteção de passageiros americanos, em abril de 2011. Os problemas estão relacionados à falta de informações que deveriam ter sido publicadas no site da Gol. "Adotamos essas regras para garantir que os passageiros sejam tratados com respeito quando compram um bilhete ou entram em um avião", disse o secretário de Transportes dos EUA, Anthony Foxx. "Não toleraremos desrespeito às regras e vamos adotar todas as medidas para proteger os passageiros." A Gol diz que fez ajustes no site para clientes situados nos EUA e que, desde o fim de 2012, não houve nenhuma reclamação de consumidores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 11h12

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