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Estado do Direito

China anuncia medidas para reformar seu sistema judicial

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Em 2010, o caso do aldeão chinês Zhao Zuohai provocou uma comoção nacional, quando se descobriu que ele passou dez anos na cadeia por nada. O homem que ele teria matado apareceu vivo. Ele foi libertado e três policiais que o haviam torturado para obter a confissão de assassinato foram presos. O caso deu força política ao Judiciário chinês para promover o que já estava nos planos: uma ampla reforma do sistema judicial do país.

Agora, o plano de reforma da Justiça chinesa foi colocado no papel. A Suprema Corte do Povo divulgou um documento, com um pacote de medidas para "melhorar os mecanismos de julgamentos criminais". A primeira medida foi ilustrada com o caso de Zhao Zuohai. A corte instruiu todos os juízes da China a excluir dos processos criminais quaisquer testemunhos, provas ou confissões resultantes de tortura ou de outros métodos ilegais.

Isso significa que os tribunais devem sempre levar em consideração a probabilidade de a polícia haver utilizado métodos que causam sofrimento ao réu ou a testemunhas, como "exposição a temperaturas extremas, à fome, à sede e à exaustão" (devido a interrogatório prolongado). A corte reconhece que, na China, policiais têm usado esses "métodos ilegais", além da tortura explícita, para abreviar o processo de investigação e indiciar alguém.

A Suprema Corte também recomendou aos juízes que abandonem o conceito e a prática tradicional de colocar o testemunho como o elemento mais valioso do processo. E que, em vez disso, passem a valorizar as provas materiais. As "novas regras estipulam que fatos e provas usadas para condenar um réu precisam ser indubitáveis e suficientes", acrescentou o documento. E explicou:

"Um tribunal deve considerar um réu inocente, de acordo com a lei, se a prova não for suficiente para a condenação. E, se a prova for adequada para estabelecer a culpa, mas não for suficiente para o juiz determinar a sentença, o tribunal deve decidir em favor do réu". E o documento reitera: "Qualquer prova obtida ilegalmente deve ser excluída".

De acordo com uma declaração oficial no site da própria corte, essas ferramentas nas redes sociais representam "um esforço para promover a transparência judicial; a corte quer fomentar a abertura, valorizar a opinião pública e ampliar o canal para o público supervisionar as autoridades judiciais; há interesse do Judiciário em ter maior interação com o público".

Redes sociais
A divulgação do documento que descreve a reforma da Justiça chinesa foi feita através de um novo meio de comunicação do Judiciário chinês: as redes sociais. A Suprema Corte do Povo criou contas oficiais nos sites Sina Weibo e WeChat, que se assemelham ao Facebook e Twitter.

Aparentemente, funcionou. Cinco horas depois da criação da conta na Weibo, por exemplo, 76 mil usuários se tornaram "fãs" da Suprema Corte, de acordo com o Shanghai Daily, o Global Times e a agência de notícias Xinhua, esta de propriedade do estado. Nos EUA, a notícia foi repercutida por alguns meios de comunicação de peso, como a CNN.

A Suprema Corte recomendou a todos os tribunais do país que usem a rede social como uma ferramenta de interação com a população e de fortalecimento da comunicação entre os cidadãos e o Judiciário. Para a corte, isso promove a transparência, a Justiça, a imagem do Judiciário e sua credibilidade.

A rede social deve ser usada para divulgar informações importantes sobre julgamentos e documentos essenciais, bem como "para tomar a iniciativa de responder às inquietações sociais".

A decisão de explorar as redes sociais foi tomada depois de uma experiência bem-sucedida em agosto, que foi elogiada pela imprensa chinesa e internacional, dizem os jornais. O julgamento de Bo Xilai, ex-secretário do Escritório Político do Comitê Central do Partido Comunista, foi transmitido online, em tempo real, com atualizações seguidas. Xilai foi sentenciado à prisão perpétua por corrupção, desfalques e abuso de poder.

O tribunal de Jinan publicou centenas de informações durante o julgamento, que incluíam transcrições, fotos, áudio e arquivos de vídeo de provas na rede social. "Foi como se estivéssemos presentes no julgamento", disse o chefe do centro de pesquisa de contencioso e Justiça da Universidade de Fudan, Xie Youping. "Tal abertura e transparência nunca ocorreu no passado", declarou.

Transformações
No mesmo circuito de promessas de mudanças, a China anunciou, na semana passada, planos de abolir o sistema de "reeducação através do trabalho", que mantém milhares de pessoas presas no país, sem julgamento.

A corte também determinou que julgamentos que podem resultar em pena de morte só devem ser presididos por juízes experientes. Caso as provas não sejam suficientes, a aplicação da pena de morte deve ser excluída. E o Judiciário deve trabalhar com os outros poderes para reduzir, significativamente, os tipos de crimes sujeitos à pena de morte.

No caso de julgamento de pena de morte ou de qualquer outro crime grave, que tenha repercussão popular, os tribunais devem ignorar o que a mídia divulga, bem como a pressão das partes envolvidas e até mesmo da opinião pública. Os tribunais não devem condenar nem mesmo "em nome da manutenção da estabilidade social", diz o documento.

"Os tribunais do povo devem se apegar apenas ao exercício de sua jurisdição, legalmente e independentemente", recomenda a Suprema Corte do Povo, que também aconselha os tribunais a não cederem a "petições não razoáveis das partes".

A corte determina que os tribunais devem seguir, estritamente, os procedimentos jurídicos e suas responsabilidades no exame de um caso. E ficam proibidos de tomar parte em investigações policiais ou nos procedimentos da Promotoria.

O documento, que declara a intenção de promover a proteção dos direitos humanos na China, recomenda aos tribunais que reexaminem quaisquer casos de julgamentos errados que chegarem a seu conhecimento e que tomem as providências para corrigi-lo em tempo hábil. Explica os procedimentos do tribunal e a validade de testemunhos e provas, entrando em detalhes tais como os locais de interrogatório e a autenticação de impressões digitais, análises de manchas de sangue e de cabelos.

O plano de reforma do sistema judicial da China foi preparado por uma equipe de alto nível, formada por membros da Suprema Corte do Povo, da Suprema Procuradoria do Povo e pelos Ministérios da Justiça, da Segurança Pública e da Segurança do Estado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2013, 16h17

Comentários de leitores

3 comentários

Faltou o mais importante

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

E o custo da "bala" para a execução do criminoso? Não haverá ressarcimento à família que pagou ? Eles estão progredindo devagar. Vejam que no Brasil não precisamos recorrer a tortura.As infinitas câmeras, instaladas desde banheiros até nas ruas, mostram chacinas, homicídios latrocínios, espancamentos e que tais, cotidianamente e em cores,mas...na hora do julgamento, bem, nessa hora vem o braço pesado da lei para afagar o bandido. Se "di menor", então não pode nem ter divulgada a imagem. Viva a tecnologia a serviço do mal.

Mais alguns casos

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://cidh.oas.org/annualrep/2010port/Brasil999.06port.htm
Mais um caso sobre tortura:
http://cidh.oas.org/annualrep/2010port/Brasil262.05port.htm
25. A respeito deste assunto, a CIDH tem mantido de forma reiterada que no Brasil a decisão judicial para arquivar um inquérito policial é final, porque não é suscetível de apelação.[3] Com efeito, de acordo com a legislação brasileira, especificamente o Código de Processo Penal, não se pode apelar uma decisão judicial de arquivar um inquérito policial.[4] Em consequência, uma vez que esta decisão judicial tenha sido adotada, para os fins de admissibilidade, os recursos internos foram esgotados.
...
http://cidh.oas.org/annualrep/2009port/Brasil1173.05port.htm
e mais
http://cidh.oas.org/annualrep/2007port/Brasil665.05port.htm
---
>E por aí vai, e depois somos, como Advogados, acusados pelos que arquivam os inquéritos de "chicaneiros".

Vamos nós cá na contramão, sempre!

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Enquanto pauso um trabalho, leio esta notícia, e basta minutos verificando as petições admitidas contra o Brasil para ver a nossa triste realidade.
http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp
RELATÓRIO Nº 146/11
PETIÇÃO 405-07
ADMISSIBILIDADE
HILDEBRANDO SILVA DE FREITAS
BRASIL
31 de outubro de 2011
"B. Esgotamento dos recursos internos
19. Segundo o artigo 46.1.a da Convenção Americana, para que uma petição seja admitida pela Comissão Interamericana, os recursos oferecidos pela jurisdição interna devem ter sido esgotados de acordo com princípios do direito internacional geralmente reconhecidos. A CIDH reitera que em casos que envolvem denúncia de tortura, que é um crime de ação pública processável de ofício no Brasil, o recurso adequado é normalmente uma investigação penal e julgamento. É fato indiscutível neste caso que a denúncia e investigação criminal levaram à apresentação de denúncia penal pelo Ministério Público, a qual foi rejeitada pela autoridade judicial, e esta decisão fez coisa julgada em 17 de outubro de 2006.
20. Além disso, a CIDH observa que o argumento de não esgotamento dos recursos internos apresentado pelo Estado refere-se exclusivamente à ação civil de reparação de danos, que – na opinião da Comissão Interamericana – não é um recurso adequado ou efetivo no tocante a alegações de tortura, já que não pode assegurar a instauração de processo penal e a punição dos responsáveis. Com base nessas considerações, a Comissão Interamericana conclui que se esgotaram os recursos internos, cumprindo-se assim o requisito estabelecido no artigo 46.1.a da Convenção Americana."

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