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Jurisprudência uniforme

Incidente sobre aposentadoria rural vai para 1ª Seção

Processos relativos à aposentadoria rural e à comprovação do início do trabalho no campo em economia familiar devem ser julgados na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Foi o que decidiu por unanimidade os ministros da 3ª Seção, que encaminharam aos colegas um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ).

A decisão ocorreu porque, em 2011, uma emenda regimental transferiu à 1ª Seção o julgamento de matérias previdenciárias. Pela emenda, não haveria redistribuição de processos anteriormente distribuídos.

O incidente já estava na época com a 3ª Seção, mas a ministra Laurita Vaz alegou que não seria razoável manter o julgamento da matéria, já que o objetivo do incidente é uniformizar a interpretação do Direito. Conforme a relatora, não faria sentido que essa uniformização fosse feita por órgão julgador que não tem mais competência sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Pet 7.475

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2013, 9h48

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