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Descumprimento do edital

CNJ suspende prova de concurso marcada para esta sexta

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu as provas orais do concurso público para a outorga de cartórios extrajudiciais, que estava prevista para esta sexta-feira (22/11). A decisão se deu em caráter liminar, pelo conselheiro Fabiano Silveira. Ele considerou que há “fundados indícios” de descumprimento de disposições do edital.

De acordo com os candidatos que recorreram ao CNJ, a comissão de concurso do TJ-PE teria deixado de observar a regra do edital que prevê a convocação para as provas com antecedência mínima de 10 dias. Além, disso, a Comissão de Concurso teria excluído da convocação para as provas orais os candidatos contraindicados no exame de personalidade, sem observar a regra segundo a qual a recusa deve ser fundamentada, devendo ser comunicada aos candidatos de forma pessoal e reservada, com a mesma antecedência.

“Os candidatos a serem arguidos no primeiro dia deverão comparecer no local da prova no dia 21 de novembro de 2013, ou seja, nove dias após a convocação”, disse o conselheiro Fabiano Silveira. “Em segundo lugar, os diversos casos de candidatos que, embora aprovados nas fases anteriores do certame, tiveram seus nomes excluídos da lista de convocação, são um indicativo de que possam ter sido descumpridas as disposições aplicáveis ao concurso público”, acrescentou.

O conselheiro determinou que a comissão de concurso informe “os motivos da exclusão” de candidatos aprovados nas fases anteriores, assegurando a eles o direito de impugnar administrativamente a decisão. Somente após a adoção desse procedimento é que os candidatos poderão ser novamente convocados para as provas orais. O relator determinou ainda que a nova convocação seja feita com antecedência mínima de 15 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2013, 12h58

Comentários de leitores

2 comentários

Causa primária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por aí se vê os motivos pelos quais a Justiça brasileira está nessa situação. Ora, nesse caso o CNJ determinou a suspensão e provavelmente determinará a correção de rumos, mas quantos não foram os concursos da magistratura nos últimos anos que simplesmente desrespeitaram a lei para favorecer certos apadrinhados?

Exame de personalidade!!?????

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Além de outras irregularidades, sobreleva anotar a reprovação de candidatos nesse pavoroso exame de 'personalidade', do qual, aliás, sequer foi dada ciência e justificativa àqueles reprovados nessa fase. Mas, que raio de exame é esse? Como se auferir sobre a 'personalidade' do candidato? Que personalidade é essa que se exige para o exercício do cargo de cartorário? Isso não será uma forma de se contornar o comando republicano de preenchimento, com livre acesso a TODOS, dos cargos públicos? Espero que não se esteja transportando para a esfera desses cargos, as exigências absurdas das 'entrevistas' privadas, existentes em alguns concursos públicos, inclusive da magistratura, mandados excluir pelo CNJ, em que se julgava o candidato por elementos altamente subjetivos.

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