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Contra anonimato

Provedor deve manter dados de cadastrados em fórum

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Provedores de conteúdo na internet devem cobrar e manter, por três anos, dados mínimos de identificação de seus usuários, caso seja necessário encontrar alguém que use o serviço de forma indevida. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior de Justiça após uma instituição questionar ao Yahoo! do Brasil sobre o autor de uma mensagem discriminatória contra estudantes que ingressaram pelo ProUni (programa de bolsas do governo federal).

A mensagem foi publicada em 2010 num fórum de discussão virtual do Yahoo! Grupos, com participação de alunos e professores de um centro de ensino superior de Minas Gerais. A entidade procurou a Justiça para identificar quem escreveu a mensagem, mas o provedor alegou que o usuário encerrou sua conta de e-mail, sendo excluído da base de dados da empresa.

O pedido da instituição foi negado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça mineiro disse que “cabe ao provedor de conta utilizada para envio de mensagem ofensiva diligenciar na busca da identificação do seu autor, (...) pouco importando que a conta utilizada tenha sido cancelada”.

O Yahoo! recorreu ao STJ com a justificativa de que estava sendo obrigado a fornecer dados que não possuía. No entendimento da empresa, “não existe qualquer legislação que imponha aos provedores de serviços de Internet a guarda dos dados de seus usuários (...) por um certo período de tempo”.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse que há sim um prazo específico: três anos a partir da data em que o usuário cancelar o serviço. Ela usou como base o artigo 1.194 do Código Civil de 2002: “o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade”.

"Terra de ninguém"
A relatora apontou ainda a necessidade de cobrar dados mínimos no cadastro de usuários, para coibir o anonimato. “Por mais que se queira garantir a liberdade daqueles que navegam na rede, reconhecendo-se essa condição como indispensável à própria existência e desenvolvimento da internet, não podemos transformá-la numa ‘terra de ninguém’”, escreveu Nancy, que foi seguida por unanimidade.

Na prática, a decisão do STJ serviu como um “puxão de orelha” e como base para que a autora do processo busque reparações, já que o Yahoo! diz não ter mais os dados. A empresa não será mais obrigada a diligenciar junto a terceiros em busca de informações, como queria o TJ-MG, já que não tem poder de polícia.

Clique aqui para ler o acórdão.

REsp 1398985

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2013, 7h06

Comentários de leitores

4 comentários

impondo limites

frank_rj (Outro)

parabéns à Ministra. não se está tolhendo a liberdade de expressão, mas punindo o exagero. relembrando, existe uma regra na seara da internet: primeiro no mundo real, primeiro no virtual. assim, aquele que já detem uma marca não vai perdê-la porque alguém a registrou na internet. fácil concluir que, se existe uma obrigação legal ou uma conduta tipificada, pouco importará que os fatos ocorreram na internet.

Condenação internacional a caminho

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://oglobo.globo.com/pais/comissao-da-oea-adverte-brasil-sobre-risco-liberdade-de-expressao-10599125?service=print/>Comissão da OEA adverte Brasil sobre risco à liberdade de expressão
Vale a pena ler a reportagem. Agora resta o STF repetir o exemplo venezuelano, de Chavez e Maduro, e declarar inconstitucionais todos os Tratados Internacionais envolvendo Corte Interamericana e exigir a denúncia desses tratados. Acontece que o Legislativo fez expressa reserva que qualquer alteração só com autorização prévia do Congresso. Uma belíssima oportunidade para quem está buscando pretexto para utilizar do artigo 39 da Lei 1.079/50.
Direito e Política são gêmeos, e ambos adoram ironias.

P.S.:

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

É tragicômico que nossa investigação criminal seja tão pífia ao ponto de não conseguir resolver 30% dos casos de homicídio, mas nosso Judiciário queira implementar mecanismos totalitários de controle para meras desavenças civis. Não conseguimos prender bandidos de verdade, criminosos planejam crimes ao largo de nossos serviços de inteligência, bandidos permanecem perfeitamente anônimos, então descontamos as frustrações em usuários comuns de Internet.
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É tragicômico que nossos tribunais criminais sejam tão "garantistas" com aqueles que cometem crimes, mas nossos tribunais civis sejam duríssimos com a liberdade daqueles que não cometem crimes. Está tudo ao contrário.

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