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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O governo italiano enviou documento à Polícia Federal negando que tenha fornecido uma segunda via do passaporte ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, possibilitando que ele fugisse para a Itália para escapar de ser preso. Embora digam acreditar que Pizzolato esteja na Itália, até esta terça-feira (19/11) os policiais federais não tinham confirmação oficial da presença do condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão em território italiano. A PF trabalha inclusive com a hipótese da fuga do ex-diretor de Marketing ter ocorrido com o uso de documento falso. Um rastreamento feito com a ajuda de adidos lotados nas embaixadas brasileiras revelou que não há registros de Pizzolato embarcando para a Itália, principalmente usando aeroportos no Brasil, na Argentina e no Paraguai. Oficialmente, de acordo com a Polícia Federal, a última vez que ele ingressou em território argentino foi em 2009. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de extradição
A Procuradoria Geral da República pediu nesta terça-feira (19/11) a extradição de Henrique Pizzolato. Ex-diretor do Banco do Brasil condenado no mensalão, ele fugiu para Itália, segundo sua família. O parecer assinado por Ela Wiecko, procuradora-geral em exercício, apresenta ainda outras duas alternativas para o caso de Pizzolato, que deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Além da extradição, o Ministério Público Federal diz ser possível também o cumprimento da pena na Itália ou a realização de um novo julgamento naquele país, uma vez que Pizzolato tem dupla nacionalidade, brasileira e italiana. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novo julgamento
Na avaliação de autoridades italianas que lidam com processos de extradição, não haveria razão para Henrique Pizzolato ser julgado novamente no país, como quer o fugitivo. Isso porque lavagem de dinheiro e corrupção são crimes reconhecidos em acordos bilaterais. O caráter político que o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil quer dar à sua condenação seria questionável. "Se os direitos dele foram respeitados, não há por que não reconhecer a sentença brasileira", diz Erminio Amelio, da Procuradoria da República, em Roma.  O procurador entende que, se Pizzolato for capturado e houver acordo entre os dois governos, ele poderá ser extraditado, mesmo tendo dupla cidadania, ou cumprir na Itália a pena já estabelecida no Brasil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Presos em Brasília
O ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pretendem cumprir suas penas em Brasília. Durante o período de visitas, quando questionado sobre se pediria transferência para São Paulo, Dirceu respondeu que havia mudado de ideia e que neste momento preferia ficar em Brasília. Sem especificar a cidade, a defesa de Dirceu disse que irá apresentar um pedido para trabalho externo. O advogado de Delúbio, Arnaldo Malheiros, disse que seu cliente estuda a permanência na capital federal, uma vez que ele tem uma filial de empresa imobiliária na cidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Saúde de Genoino
O laudo do Instituto Médico Legal (IML) sobre a saúde do ex-presidente do PT José Genoino conclui que ele é "paciente com doença grave, crônica e agudizada, que necessita de cuidados específicos, medicamentosos e gerais". O documento afirma que é necessário controle periódico por exame de sangue, "dieta hipossódica" e adequada aos medicamentos utilizados por ele. Segundo o laudo, Genoino precisa ainda de avaliação médica cardiológica especializada regularmente. O laudo não entra no mérito se o político pode ou não cumprir a pena na cadeia. Para os médicos, ele precisa ser avaliado de duas em duas ou de quatro em quatro semanas. A decisão de submeter o petista à avaliação foi do juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O resultado, afirmou a assessoria, será remetido ao Supremo Tribunal Federal e servirá para embasar uma decisão sobre o pedido feito por Genoino para cumprir sua pena em casa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Registro na OAB
O advogado Paulo Fernando Melo, de Brasília, entrou com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil requerendo pedido de abertura de procedimento disciplinar ético contra o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ele quer a suspensão de seu registro da OAB de São Paulo, onde Dirceu está inscrito. Melo argumenta que o ex-ministro, por falta de idoneidade moral, não pode mais pertencer aos quadros da Ordem e, assim, não mais voltar a exercer a profissão. Ter idoneidade moral é uma exigências, um pré-requisito, do Estatuto da Advocacia (lei 8.906 de 1994) para se conceder a Carteira da OAB. As informações são do jornal O Globo.


Definição de regras
As prisões dos condenados do mensalão devem acelerar a análise de um processo que está pendente no Supremo Tribunal Federal sobre mudanças na aplicação do regime semiaberto. O recurso pede que, caso não haja vagas nesse regime, os detentos, no geral, possam cumprir suas penas em prisão domiciliar. Relator do processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a prisão de políticos e empresários envolvidos com o esquema deve servir para discutir as atuais condições do sistema carcerário brasileiro. "Sabemos que há um déficit enorme de vagas no sistema semiaberto e aberto, e ninguém cuida disso." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dano existencial
Horas extras em excesso, anos sem férias e falta de tempo para a família ou o lazer têm levado trabalhadores à Justiça em busca de indenização por um novo tipo de dano: o existencial. Negado em primeira instância, o pedido vem sendo aceito nos Tribunais Regionais do Trabalho e já há pelo menos um precedente no Tribunal Superior do Trabalho. No TRT do Rio Grande do Sul, duas turmas já reconheceram o direito a ex-empregados do Walmart, obrigados a cumprir jornadas excessivamente longas. De acordo com o juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, da 2ª Turma do TRT-RS, "há dano existencial quando a prática de jornada excessiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar". As informações são do jornal Valor Econômico.


Abertura de empresas
O governo federal formalizou, por meio da assinatura de um contrato de R$ 30 milhões, a criação do portal “Empresa Simples” que, a partir do segundo semestre do ano que vem, deverá reduzir o tempo de abertura e fechamento de empresas para, no máximo, cinco dias. O portal será desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo o ministro, o portal será dirigido a 8,5 milhões de micro e pequenos empresários e também para os microempresários individuais (MEI). Por meio da já existente Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), será criado um cadastro nacional unificado para as transações de abertura e baixa de empresas. As informações são do portal G1


Violação de privacidade
O Google terá de pagar US$ 17 milhões para encerrar uma acusação feita por 37 estados norte-americanos e pelo distrito de Columbia segundo a qual a gigante das buscas na internet teria rastreado usuários ao colocar arquivos digitais especiais nos navegadores de seus smartphones. O acordo anunciado nesta segunda-feira (18/11) encerra dois anos de investigação dos estados por acusações de que o Google teria infringido regras de privacidade de consumidores usando o Safari da Apple ao colocar "cookies" no navegador. As informações são do portal Terra.


Salário integral
Afastado do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás em março por envolvimento com a quadrilha de Carlinhos Cachoeira, o juiz Júlio Cesar Cardoso de Brito continua recebendo salário integral. O tribunal descumpre decisão da própria corte, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a aposentadoria compulsória, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. O TRT alega que a punição só produzirá efeitos financeiros depois que a presidente Dilma Rousseff assinar o decreto de aposentadoria do desembargador. O tribunal informa que segue recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mas essa orientação vale apenas para aposentadorias voluntárias, não para penalidades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aumento do IPTU
O diretório do PSDB em São Paulo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar derrubar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. O PSDB argumenta que o aumento do imposto fere o princípio da razoabilidade por usar índices muito superiores ao da inflação do período. Segundo o PSDB, a lei que elevou o valor do IPTU não leva em conta a capacidade de contribuição do cidadão e, por isso, funciona como uma espécie de confisco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2013, 11h28

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