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Nova regulamentação

Ideal da advocacia pro bono enfrenta obstáculos da OAB

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O ideal da advocacia pro bono, institucionalizado no Brasil desde 2001, enfrenta obstáculos impostos pela Ordem dos Advogados do Brasil. A Resolução Pro Bono, editada no ano seguinte, autorizou a assistência jurídica gratuita às entidades do terceiro setor, proibindo, no entanto, a prática direcionada às pessoas físicas.

Em junho desse ano, quando dos protestos que ocuparam as ruas questionando a representatividade de instituições públicas nacionais, a Resolução Pro Bono foi suspensa. Vive-se, assim, a iminência de uma nova regulamentação que poderá tanto fomentar pro bono enquanto uma das inúmeras alternativas para ampliação do acesso à Justiça no país, como restringir ainda mais essa modalidade de advocacia voluntária.

Diante desse cenário, levantam-se questionamentos sobre as potencialidades dessa advocacia enquanto instrumento de democratização do acesso à Justiça e transformação social.

Nos bastidores do movimento pro bono em São Paulo, negociações ocorrem entre escritórios de advocacia e departamentos jurídicos nacionais e estrangeiros em prol de uma proposta de regulamentação em vistas de ser enviada ao Conselho Federal da OAB, o qual terá em pauta a questão em seu próximo encontro, no mês de novembro.

As limitações do termo e do próprio ideal pro bono, historicamente importado dos Estados Unidos, em contraste com outras modalidades de advocacia voluntária vigentes no país e que não se reconhecem dessa forma, não parece surgir como uma preocupação entre as vozes contrárias, restritas à mesma ladainha repetida pela Ordem há 12 longos anos, que sustenta uma suposta controvérsia da prática como captação de clientes. Discurso por trás do qual está o interesse em manter a fidelidade de milhares de advogados dativos que dependem de convênios com a Ordem, e não dos milhões de brasileiros que têm sido mitigados do acesso à Justiça, enquanto outros tantos advogados dispostos foram impedidos de ajudar.

Segundo uma pesquisa feita pelo Instituto Pro Bono no primeiro semestre de 2013, só na cidade de São Paulo há 5.638,4 domicílios para cada Defensor Público. Realidade essa muito distante de uma substancial transformação, uma vez que o pagamento de Defensores Públicos e servidores não tem se elevado, nos últimos anos, para além de metade do montante repassado ao convênio da OAB.

É de conhecimento geral que o Estado não consegue garantir o acesso à justiça para toda a população hipossuficiente de forma eficaz por meio dos serviços de assistência jurídica gratuita. No entanto, poucos são aqueles que sabem que a prática da advocacia voluntária e gratuita (pro bono) era, até meados desse ano, restrita às entidades sem fins lucrativos do terceiro setor desprovidas de recursos financeiros.

Isso posto, e dado que 95% dos entrevistados em todo o território nacional dedicaria parte do seu tempo (eventualmente ou regularmente) ao atendimento jurídico gratuito de pessoas físicas desprovidas de recursos para contratar um advogado, não parece ser a proibição (ou permissão) da advocacia pro bono aquilo que deveria estar na ordem do dia.

É momento, sim, de uma reflexão atenta ao desafio de que assimetrias entre os sujeitos envolvidos não se reproduzam, desperdiçando experiências de comunidades e indivíduos que poderiam se beneficiar do pro bono e, ao mesmo tempo, transformar os pressupostos de atuação da prática jurídica a partir de sua questão social.

Haveria espaço para a aprendizagem recíproca na advocacia pro bono? Podem os escritórios e departamentos jurídicos de empresas dispor de seu conhecimento a partir de um viés colaborativo, em oposição ao assistencialismo comum às suas campanhas de responsabilidade social? Quais as motivações em jogo na atuação desse movimento? Essas, entre outras perguntas, deveriam estar na pauta da Ordem e da classe que, em tese, representa. Um passo além, devem ser criadas condições e incentivos para que pro bono não seja mais um entre tantos instrumentos subutilizados no exercício da função social da advocacia em nosso país.

Nádia Barros é mestranda em Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades, pela Universidade de São Paulo, é cientista social formada pela mesma Universidade. Atuou como voluntária em diversas iniciativas da sociedade civil organizada na defesa de direitos.

Marcos Fuchs é advogado, fundador e diretor executivo do Instituto Pro Bono e diretor adjunto da Conectas Direitos Humanos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2013, 8h40

Comentários de leitores

4 comentários

Questão de Cidadania

Paulo Henrique Batimarchi (Outros - Propriedade Intelectual)

Mais do que oportuno o debate e, por óbvio, a renovação e atualização das regras da advocacia Pro Bono em nosso pais!
A presunção de que a pratica pro bono seria captação de clientela ou ainda uma forma de diminuir o mercado de trabalho é puramente especulativa, sem nenhum nexo e, o pior, aumenta o abismo entre o judiciario e a população menos favorecida social, economico e educacionalmente.
O instituto PRO BONO, entidade aboslutamente legitima em sua causa, é muito feliz em promover o debate e a expansão da prática pro bono em nossa sociedade.
É questão de cidadania, caridade e ética, permitir (e regulamentar) que advogados possam ir aonda nenhum outro profissional do direito foi, e buscar aqueles que precisam de orientação e amparo juridico.
O papel da OAB é, ou deveria ser, o de promover a pratica de forma efetivamente ética, amplaindo a participação do advogado na democracia e no cumprimento da justiça em nosso pais, seria lamentavel ver a OAB, instituição tão querida e admirada, dar às costas à essa oportunidade historica de fazer o bem!
Sou advogado, atuo PRO BONO, com qualidade, ética e muita perseverança na defesa do Direito de meus clientes da periferia de São Paulo.
Feliz daquele advogado que tem o privilégio de atuar PRO BONO !

Respeito às regras

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em todos os países democráticos do mundo a advocacia é organizada através de "ordens" como a brasileira Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque, se a advocacia estivesse sob o controle de outros núcleos de poder, ao invés de se controlar a si mesma, não haveria a devida liberdade de atuação profissional necessária a uma correta defesa em juízo em favor do cidadão comum. Assim, no nosso caso incumbe à OAB determinar como, quando e de que modo a advocacia é desenvolvida no Brasil, e por quem. Vê-se que esse chamado movimento "pro bono", embora legítimo no plano da discussão de ideias (que podem inclusive determinar modificações nas normas internas da OAB), tem extrapolado as regras de exercício da advocacia no Brasil. Inicialmente esse grupo formou organizações que destoam completamente às permissões normativas, como esse chamado "Instituto Pro Bono", desenvolvendo uma atividade sem a devida permissão sob o argumento de "para o bem", o mesmo argumento singelo usado ao longo da história para iludir os incautos e na verdade impor um regime de dominação. Não se pode tolerar esse tipo de "rebeldia". Os pardiário da chamada "advocacia pro bono" (que tecnicamente não existe) podem propor as modificações que entendem como pertinentes nas regras da Ordem, mas não podem se adiantar e começar fazer o que bem querem em contraste ao modelo normativo ditado pela Organização de Classe.

Uso abusivo dos meios publicitários

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A chamada "advocacia pro bono" é algo que na prática não existe. Trata-se de uma fantasia criada pela mente de alguns, que infelizmente acaba encontrando eco frente ao analfabetismo funcional que ainda é maioria no nosso sofrido povo brasileiro. Ninguém se mete a uma defesa técnica, completa e eficaz sem receber absolutamente nada, justamente porque o sujeito não terá como sobreviver. Embora todo esse pessoal que por vezes está envolvido com a advocacia pro bono não pareça conhecer muito a realidade do Judiciário brasileiro, e as dificuldades e arguras de uma defesa bem feita (com os custos correspondentes), resta certo que sempre haverá algum interesse ainda que o "cliente" nada pague pelo trabalho que recebe. Veja-se por exemplo esse chamado "Instituto Pro Bono". Basta entrar no site da Instituição para logo encontrarmos diversos nomes estampados, a maioria de grandes advogados criminalistas que se valem do "Instituto" para projetar seus nomes. Há no site relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo "Instituto", e verificando-se o relativo ao ano de 2012, por exemplo, ali encontramos apenas e tão somente a busca desmetida por promoções pessoais e publicidade (o que é vedado pelo Código de Ética da OAB), com muita fumaça mas pouco fogo, ou seja, muitas fotos, aparições pública, mas pouco ou nenhum resultado concreto para o cidadão comum e o jurisdicionado. Sem querer me vangloriar, se eu fizesse um relatório elencando as teses que defendi no últimos anos (essas sim com resultados concretos em favor dos jurisdicionados), os debates que travei, e os diversos resultados que obtive em favor da sociedade em geral e de classe dos advogados, sem cobrar nada, teria muito mais a apresentar.

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