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Direito ao obsoletismo

Advogada americana perde licença por não ter e-mail

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A Suprema Corte da Carolina do Norte suspendeu, por tempo indefinido, a licença da advogada Cynthia Collie, porque ela não tem uma conta de e-mail. A advogada não tem e não quer ter e-mail, sequer tem acesso à internet ou usa computador. Defende seu direito — e de outros advogados de seu tempo — de não ter e-mail.

A senhora Collie, à beira da aposentadoria, bateu de frente com uma regra do Judiciário do estado, a "Rule 410". Atualizada em outubro de 2011, a regra obrigou a todos os advogados que atuam no estado a atualizar seus dados de contato no Sistema de Informações de Advogados (AIS – Attorney Information System), com endereço, número de telefone e endereço de e-mail, no prazo de um mês.

A advogada atualizou o endereço para correspondência e seus números de telefone. Deixou o campo do e-mail em branco. Em sua defesa, alegou que não tem um cliente há 30 anos. Por isso, se considera virtualmente aposentada na profissão. A corte rejeitou essa justificativa, porque ela ainda não tem 65 anos. E observou que ela continua inscrita na seccional da ordem dos advogados do estado.

Em outubro de 2012, em uma audiência em que era uma das partes, de acordo com a ordem da corte que suspendeu sua licença, ela e seu advogado foram instruídos pelo juiz a atualizar os dados dela no AIS. Posteriormente, o advogado informou ao tribunal que Cynthia Collie estava tomando as providências para obter uma conta de e-mail. E, de fato, ela criou um e-mail: rule.410_retired@yahoo.com — em homenagem à regra (a "Rule 410" ligada à palavra "aposentada").

Porém, uma resposta automática foi programada, para informar que a destinatária não estava disponível para responder ao e-mail: "Sem resposta. Por favor, consulte um catálogo telefônico atual para obter dados de contato", dizia a mensagem. Isto é, restava ao remetente fazer contato por carta ou telefone, como nos velhos tempos.

Em julho de 2013, a Comissão para a Conduta de Advogados notificou o tribunal de que a advogada continuava se recusando a fornecer um e-mail válido. E que lhe enviou uma correspondência fazendo algumas perguntas específicas, como se o e-mail estava ativo, se funcionava, se era conferido e respondido periodicamente.

Cynthia Collie respondeu a essa e outras cartas com o mesmo argumento: estava aposentada em sua atuação como advogada e, portanto, estava isenta das obrigações estabelecidas pela regra do Judiciário estadual.

Em vez de cumprir a regra, ela começou a protocolar reclamações no tribunal contra a exigência. O primeiro pedido foi rejeitado, o segundo foi rejeitado e acompanhado com uma ordem para parar de recorrer ao tribunal. Mas ela não parou e foi acusada de mover ações frívolas repetitivas.

Na ordem que suspendeu sua licença por tempo indefinido, a Suprema Corte escreveu que, com sua recusa persistente de cumprir as regras estabelecidas, a advogada "representa uma ameaça substancial de dano sério ao público e à administração da Justiça". E, por isso, estava tomando medidas disciplinares contra ela.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2013, 10h27

Comentários de leitores

3 comentários

Efeitos práticos?

Diego Franco (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Bom, a suspensão não terá nenhum efeito prático, pois ela mesmo disse que não tem clientes nem advoga há mais de 3 décadas, se considerando aposentada. Ademais, tal exigência de certa forma se assemelha a que temos no Brasil, pois com o processo digital todos precisam usar a internet e indicar e-mail válido. De todo modo, fica complicado avaliar se a exigência é justa ou não, vez que não temos dados para saber se há intimações via e-mail, ou qual a necessidade prática do e-mail válido.

É só propaganda política

MSRibeiro (Administrador)

Não me surpreende tal tirania dos americanos, pois sempre foram e sempre serão fascistas. Os americanos nunca foram democráticos, apesar de se autodenominarem como tal. A democracia deles é fachada para manter o domínio sobre toda a humanidade!

Aabuso, arbitrariedade e tantativa de dominação...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Também no EUA, não raro, encontram-se decisões como esta da notícia, impregnadas de manifesto abuso, arbitrariedade e tentativa de dominação, em que a democracia e a história de um povo que lutou para forjá-la e instaurá-la são ignoradas solenemente sem o menor pudor. Tais decisões, lá como cá lançam mão de subterfúgios e frases de efeito, essas sim, sem nenhuma correspondência com a realidade empírica, cujo desígnio é apenas impor ao indivíduo algo ou conduta que não encontra justificativa razoável ou racional.
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No caso noticiado, dizer de um(a) advogado(a) que não tem e se recusa a ter um endereço de e-mail (endereço virtual eletrônico) que representa uma ameaça para a sociedade é, no mínimo, um absurdo e uma contradição, a menos que se reconheça que todos os advogados, antes do advento do endereço eletrônico, que apenas dispunham de um endereço físico e, talvez, de um telefone, sempre representaram uma ameaça para a sociedade ao longo dos vários séculos em que a atividade advocatícia sempre foi reconhecida e exercida.
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O argumento utilizado pela Suprema Corte da Carolina do Norte surpreende. Decisões desse jaez nada deixam a desejar quando comparadas com aquelas de que se têm notícias ocorridas em Cuba de Fidel Castro, ou na Venezuela de Hugo Chávez, Uganda de Idi Amin Dada, ou outra ditadura qualquer, por mais disfarçada em democracia que seja.
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A falta de um e-mail não só não impede o exercício da profissão como não interfere na relação entre o advogado e o maior interessado nos serviços que presta: o seu cliente.
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Mesmo nos EUA há decisões que parecem contagiadas pelo espírito da tirania que devasta certos povos ao longo da história.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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