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Legislação para a Internet

Políticos, operadoras e neutralidade são nó do Marco Civil

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*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo de segunda-feira (12/11).

O Marco Civil da Internet precisa ser aprovado. Ele define os direitos dos usuários da rede. Por causa de pontos polêmicos, o projeto está há dois anos no Congresso, à espera da votação. Na semana passada, foi divulgada uma nova versão. Em regime de urgência, o Marco Civil trancou a pauta da Câmara desde o fim do mês passado, impedindo que outros textos fossem votados.

Do lado político, o principal opositor ao projeto é o PMDB (apesar de o texto ter sido enviado ao Congresso pelo governo). Do empresarial, são as operadoras de telecomunicações. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tem destacado o que ele chama de "três pilares" do Marco Civil: a proteção à privacidade do usuário, a garantia da liberdade de expressão e a neutralidade de rede.

O pilar menos óbvio para a maioria das pessoas - e também o mais polêmico - é a neutralidade. Por esse princípio, a operadora tem de tratar da mesma forma todo o tráfego de internet que passa por sua rede. Não pode haver discriminação.

É uma definição importantíssima. Serve para impedir, por exemplo, que alguma tele resolva bloquear ou prejudicar aplicações de telefonia via internet (como o Skype) ou de mensagens (como o WhatsApp), já que eles concorrem com seus próprios serviços.

Evita também que a operadora crie, num outro exemplo, seu próprio serviço de vídeo, e que torne a qualidade dos concorrentes baixa a ponto de torná-los inviáveis.

Também impede que cobrem taxas de grandes empresas de internet, como Google e Facebook, para garantir um bom acesso aos sites desses gigantes, degradando a qualidade dos serviços das empresas de internet que não têm dinheiro para pagar essas taxas.

Na semana passada, Alexander Castro, diretor do SindiTelebrasil (sindicato das operadoras), disse na Câmara que o texto atual poderia impedir a oferta de pacotes de acesso à internet com franquia de dados (em que a velocidade cai quando o cliente alcança o limite de dados que contratou), já que a degradação ou a interrupção do acesso, segundo o projeto, pode acontecer só por motivos técnicos, e não comerciais.

Molon respondeu que o Marco Civil define princípios, e não modelos de negócio. O deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB, afirmou que o texto atual impediria a venda de pacotes de acesso com velocidades diferentes. Existe também o temor de que inviabilize a comercialização de internet pré-paga.

É claro que a neutralidade não existe para impedir a venda de pacotes com velocidades diferentes, com franquias de dados ou pré-pagos. Se o texto atual dá margem a esse tipo de interpretação, por que não deixar mais explícito que o princípio da neutralidade não trata disso? Até para ver se a oposição realmente termina.

Renato Cruz é jornalista e colunista do jornal O Estado de S.Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2013, 15h51

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