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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de R$ 124,5 milhões que seriam usados pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para pagar a correntistas e aplicadores do Banco Rural, liquidado em agosto. A liminar reverte uma decisão da Justiça do Trabalho que pretendia usar os recursos para liquidar dívidas da falência da Vasp. O FGC é uma espécie de seguradora criada pelos bancos para socorrer instituições em dificuldade e ressarcir clientes de bancos quebrados até o limite de R$ 250 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processos da OGX
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o processo de recuperação judicial da OGX é apenas o início do que deve ser uma longa, demorada e cara temporada de ações judiciais no setor de óleo e gás do Brasil, que será lembrada como um período de fartura pelos escritórios de advocacia. Além das ações que deverão ser impetradas pelos credores, a própria OGX pode vir a enfrentar seu fundador, Eike Batista, que se recusou a pagar US$ 1 bilhão cobrados pela diretoria-executiva (já demitida), que votou pelo exercício de uma "put". A OGX analisa também entrar com pedido de arbitragem contra a malaia Petronas. OGX e OSX também devem estar perto de um embate em torno do cancelamento dos contratos de afretamento das plataformas.


Fraude no ISS
A Prefeitura de São Paulo vai denunciar às autoridades dos Estados Unidos construtoras que atuam no exterior sobre a participação do esquema de propina e fraude no cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A ideia da administração municipal é usar a lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, ou Foreign Corrupt Practices Act). Para ser penalizada, basta que a empresa tenha ações na bolsa americana. A Prefeitura também promete uma atuação agressiva para recuperar os tributos. "Se detectado que as empresas tiveram benefício indevido, a Prefeitura tem de atuar de forma muito incisiva para recuperar esse recurso. Seja na esfera administrativa ou se necessário na esfera judicial", afirmou o titular da Controladoria-Geral do Município, Mário Vinícius Spinelli. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contraespionagem
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que as ações de espionagem internacionais feitas Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não podem ser comparadas com as práticas adotadas pelos Estados Unidos para espionar comunicações telefônicas e na internet. Segundo Cardozo as espionagens brasileiras foram ações de contraespionagem que não violaram direitos das pessoas. O ministro destacou que as ações da Abin foram executadas em território nacional. "Isso é absolutamente legal, dentro das regras que estão postas. Quando você acha que existem espiões de potências estrangeiras atuando no Brasil, você faz o quê? Deixa espionarem? Não. Você faz a contraespionagem", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Isenção de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela antecipada dispensando uma operadora de telefonia de recolher 25% de ICMS sobre o serviço de transmissão de voz e imagem por meio da internet (VoIP). Na decisão, o desembargador José Maria Câmara Junior, aceitou o argumento da empresa de que o VoIP não poderia ser tributado por não ser um serviço de comunicação. "A imediata cobrança do imposto certamente significa a majoração do custo do serviço, podendo inviabilizar a atividade desenvolvida pela empresa, se considerada a realidade do mercado", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Devolução de doação
Mais de 70 anos depois de doar um terreno onde está localizado o Aeroporto de Guarulhos, a família Guinle decidiu ir à Justiça para pedir a devolução da área. Advogados contratados por cinco herdeiros ingressaram na Justiça Federal com uma notificação contra a União, advertindo que pretendem revogar a doação da antiga Fazenda Cumbica. Eles alegam que, ao conceder a área do aeroporto a empresas comerciais, a União feriu os termos da doação que a família fez, em novembro de 1940. Guarulhos foi concedido ao setor privado em fevereiro de 2012 por R$ 16,2 bilhões, com ágio de 373%. Eles estipularam uma indenização como condição para manter o processo de concessão da área. As informações são do jornal Valor Econômico.


Orçamento impositivo
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5/11), em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição que cria o chamado "Orçamento Impositivo", que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União. O texto principal, aprovado por 62 votos a 9, ainda poderá ser modificado, porque os senadores analisarão nesta quarta-feira (6/11) os destaques, que propõem alterações no texto principal. Para ter validade, a PEC deve ainda ser aprovada em segundo turno pelo plenário do Senado e depois aprovada na Câmara dos Deputados. As informações são do portal G1.


Reforma política
O grupo da Câmara dos Deputados criado para discutir sugestões para a reforma política concluiu nesta terça-feira (5/11) seu trabalho sugerindo uma Proposta de Emenda à Constituição com temas sem consenso entre congressistas. Entre elas está o fim da reeleição para o Executivo, o fim do voto obrigatório, facilidades para criação de partidos e medidas para restringir a atuação de legendas nanicas. A PEC será entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário antes de ir ao Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalhador doméstico
A Lei das Domésticas só será regulamentada pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), designou como relatora do Projeto de Lei Complementar 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ele decidiu também que o texto tramitará pelas comissões em vez de ir direto para o plenário para votação dos parlamentares. A equiparação de direitos entre empregados do lar e demais trabalhadores foi aprovada pelo Congresso em abril e aguarda há mais de seis meses pela regulamentação. "A Bené não gostou do texto aprovado no Senado, não quer atropelar essa discussão e pretende qualificar o debate. Como ela é a relatora, vou atendê-la", disse o presidente da Câmara. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Mais Médicos
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) devem ajuizar uma ação na qual pretendem questionar a legalidade da contratação dos profissionais por meio de bolsa no programa Mais Médicos. Em audiência, representantes da Advocacia-Geral da União e dos Ministérios da Saúde e da Educação não conseguiram convencer os procuradores do MPT e da Procuradoria-Geral da República de que a formação é tão importante no programa quanto o trabalho. O MPT deverá pedir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao final do inquérito, que ainda está em andamento. "Temos a convicção de que há um desvirtuamento das relações trabalhistas, trazendo a necessidade de um ajuste para todos os profissionais, até mesmo para os médicos cubanos, que precisam ter um tratamento igual", afirmou o procurador do Trabalho Sebastião Caixeta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Créditos de ICMS
Pelo menos 12 empresas devem entrar na Justiça se a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais não revogar ou alterar a Instrução Normativa que proíbe o empresas do setor de mineração de usar créditos do ICMS sobre gastos com insumos, como a energia elétrica. "Somente a revogação da norma poderá fazer com que as companhias não proponham ações", afirma o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. Nos processos, as companhias querem que a Justiça declare a não retroatividade da norma, o que impediria o Fisco de cobrar os créditos passados utilizados. Pedem também autorização para depositar em juízo o equivalente ao saldo de créditos após as compensações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pirâmide financeira
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o grupo BBom (Embrasystem Tecnologia em Sistemas) a retomar suas operações. Investigada por prática de pirâmide financeira, a companhia poderá atuar agora somente com a venda direta de rastreadores de veículos e está autorizada a dar bonificação a seus revendedores apenas quando houver venda real do produto para o consumidor final. Na mesma decisão, foi determinada a liberação de verbas da BBom para o pagamento de dívidas trabalhistas e tributárias, além de água, luz, material de expediente e qualquer item necessário para o funcionamento da empresa. As informações são da revista Veja.


Prestação de contas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou pedido do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) de suspender inquérito que investiga suas contas da campanha de 2010. A defesa pediu a paralisação do inquérito até que a prestação de contas de Maluf seja julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A alegação foi que, se as contas forem aceitas, as investigações ficariam prejudicadas. Fux negou o pedido afirmando que a decisão do TSE não interfere nas investigações. "Tendo em conta a independência das instâncias eleitoral e penal, entendo irrelevante, para a investigação ora empreendida, a resolução da prestação de contas pelo TSE", afirmou. O ministro determinou que o inquérito seja remetido à polícia para ouvir os administradores financeiros da campanha de Maluf a deputado federal em 2010. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Juízes classistas
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Abram Szajman, afirma que o modo atual de operar da Justiça do Trabalho tornou-se, ao lado da elevada carga tributária, da burocracia excessiva e das deficiências de infraestrutura, um dos grandes obstáculos para que o Brasil possa voltar a crescer. “Não é exagero dizer que a maior barreira para a modernização das relações laborais hoje no Brasil situa-se na própria Justiça do Trabalho, em especial quando ela insiste em rever ou anular cláusulas livremente acordadas nas negociações coletivas entre patrões e empregados”, afirma. Szajman defende a volta dos juízes classistas indicados pelas entidades sindicais patronais e de trabalhadores. “Juízes togados conhecem a lei e os ritos do processo, mas ignoram a realidade do chão das fábricas, das lojas e escritórios”, diz.


Ficha limpa
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma que a decisão da Justiça sobre Paulo Maluf — que considerou que ele teve culpa, mas não teve dolo no superfaturamento na construção de um túnel — é mais uma jabuticaba a brotar no país. O jornal explica que a fruta simboliza tudo de esquisito que se presume acontecer apenas no Brasil. “A Corte deixou aberta uma porta para que o ‘nefasto’ político, como certa vez o designou a ex-prefeita Marta Suplicy, continue a disputar eleições enquanto não transitar em julgado a decisão de bani-lo da vida pública por cinco anos. Pois a desembargadora considerou que Maluf teve "culpa" e não "dolo" na lambança que armou” diz o Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 11h34

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