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Direito secreto

Membro do MP não precisa explicar suspeição por foro íntimo

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público determinou nesta segunda-feira (4/11), por unanimidade, que membro do Ministério Público pode se declarar suspeito por motivo íntimo sem a necessidade de expor as razões. Deve ser extinto, portanto, qualquer procedimento de natureza disciplinar instaurado contra o membro do MP pelo fato de este ter invocado a suspeição, “ressalvada a possibilidade de aplicação de punição em caso de abuso ou falsa declaração, apurados em procedimento próprio”.

A decisão se deu em julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 562/2013-86. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Leonardo de Farias Duarte, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2013. Duarte argumentou que a relevância do dever de imparcialidade, exigido dos magistrados e dos membros do MP, requer uma interpretação "menos restritiva e mais teleológica ou finalística" dos artigos 135 e 138, inciso I, do Código de Processo Civil. Os dispositivos preveem as situações de suspeição de juízes e sua extensão aos membros do MP. 

Assim, o conselheiro aponta que a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não pode exigir a motivação para membro do MP que se declarar suspeito por foro íntimo, deixando de aplicar sanções disciplinares em razão dessa declaração. O conselheiro complementa que eventual excesso deve ser apurado caso a caso, em procedimento próprio. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 9h11

Comentários de leitores

3 comentários

Seria uma espécie de "moldagem" da Lei?

Edu Bacharel (Estudante de Direito)

Se a lei não é objetiva, deixa dúvidas ou não é ideal, tem que ser mudada através do Poder Legislativo. Não pode o CNMP querer dar a interpretação que bem entender.
O mesmo vale para o STF e STJ.
Não aplicando o comentário a seguir especificamente a esse caso, mas é impressionante como em algumas situações parecem usurpar as atribuições constitucionais do Congresso Nacional.

opino

Veritas veritas (Outros)

Eu discordo. Penso que, embora seja necessário permitir ao Magistrado (e ao Promotor) recusarem a atuação em um feito por razões de foro íntimo - isto é uma garantia para o cidadão -, é certo que isto não pode ser tão, digamos, "íntimo" assim, sob pena de um ato processual tornar-se complemente subjetivo.
A saída é a exposição dos motivos, em missiva restrita, ao Tribunal ou à Procuradoria respectiva, que homologará ou não, a abstenção do Juiz ou do Promotor por razões de cunho particular.
De mais a mais, e independente da crítica, lanço meus elogios ao CNMP, órgão que tem atuado de forma republicana, serena, equilibrada no controle externo do MP, sem histerias e sem que seus membros estejam fascinados pelos holofotes com vistas a uma futura carreira política.

Princípio da transparência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As regras do regime republicano são claras quanto à atuação de todos os agentes públicos. A atuação de todos se dá com base nos princípios da transparência, de modo a que o cidadão comum (que paga os vencimento de todos) possam avaliar de forma adequada e segura o trabalho desenvolvidos. Deve ser resguardado pelo sigilo apenas os casos que envolver a intimidade. No caso específico de juízes e membros do Ministério Público, há entre eles uma longa e bem articulada cadeia de troca de favores, de modo a que um possa se socorrer do outro para proteger aliados e perseguir desafetos. Assim, toda e qualquer alegação de suspeição é refutada, e quando para deleite pessoal se entende que é melhor declarar a suspeição eles querem sempre se escudar no "foro íntimo" os motivos sabendo que os cidadãos usarão os motivos da suspeição, se declarados, em outros feitos. Lamentavelmente o CNMP, criado para coibir abusos praticados pelos membros do Ministério Público, que estão crescendo em nível exponencial nos últimos anos, passou a ser mais um "elefante branco" no contexto da Nação, servindo efetivamente apenas para distribuir cargos bem remunerados a alguns e dar continuidade ao regime de dominação do homem pelo homem.

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