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Alterações no texto

Marco Civil da Internet é criticado por especialistas

Nesta quarta-feira (6/11), o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11, apensado ao 5.403/01) foi debatido com especialistas e representantes do setor na Câmara dos Deputados. Sem consenso sobre o texto final, a proposta foi criticada em diversos pontos. O projeto tramita com urgência constitucional e trava a pauta das sessões ordinárias da Câmara. O objetivo da Casa é votar a proposta na próxima semana.

O advogado e professor do Instituto Internacional de Ciências Sociais Marcos Bitelli destacou pontos que, na sua visão, deveriam ser melhorados no substitutivo ao projeto do Marco Civil da Internet. “Se o projeto defende a liberdade de expressão tem que deixar bem claro que é vedado o anonimato”, defendeu. “A internet hoje é terra do anonimato.”

O princípio da neutralidade — considerado o principal ponto do projeto — também foi criticado por Bitelli. De acordo o texto, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados — por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos.

Para ele, a neutralidade está confundida no texto com a liberdade de contratar diferentes pacotes. “O texto faz com que todos tenham que pagar mais para ter acesso igualitário à internet”, opinou o advogado.

O diretor de relações governamentais da Cisco — empresa fabricante de equipamentos de internet —, Giuseppe Marrara, também afirmou que o conceito de neutralidade de rede não pode ser absoluto. “A legislação deve permitir a gestão da rede”, disse. Segundo ele, o gestor da rede deve poder priorizar, por exemplo, ferramentas de telemedicina, educação a distância.

“Não se trata de permitir condutas anticonconrrenciais”, salientou. Na visão dele, o marco civil, por ser uma espécie de Constituição da internet, deve se atrelar a princípios básicos e ser flexível, “para não congelar" a rede.

Favorável ao princípio da neutralidade proposto, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti afirmou que o texto “garante tratamento isonômico aos usuários”. Veridiana esclareceu que o princípio não impede a oferta de pacotes com velocidades de conexão diferentes e preços equivalentes.

“O princípio impede, isso sim, que uma empresa faça uma parceria com outra empresa para um determinado vídeo rodar mais rápido, por exemplo, ou que ela bloqueie conteúdos. A neutralidade proíbe as empresas de fatiar a internet e fazer com que quem tenha menos dinheiro tenha acesso a menos conteúdos”, explicou.

A advogada criticou a oferta de pacotes diferenciados de acordo com os valores pagos: “Acesso digno à rede é aquele em que o usuário não fique preso ao seu e-mail e ao seu perfil na rede social. Não é verdade que, de acordo com o modelo defendido pelas empresas, o consumidor vai escolher o que contratar. Assim, é o seu bolso que definirá e não há democracia”, alertou.

O pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luiz Fernando Marrey Moncau também defendeu a neutralidade da rede: “Garantir esse princípio é assegurar o tratamento igual a todos os conteúdos. É permitir que aqueles que estão desenvolvendo novos aplicativos possam concorrer igualmente com os já estabelecidos, permitir que veículos de comunicação novos não sejam discriminado em favor de grupo ligados às teles”.

O princípio de neutralidade da internet também causou polêmica entre os deputados que participam de comissão geral sobre o projeto do Marco Civil da Internet. Segundo o deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), o texto atual não impede a contratação de pacotes com velocidades diferentes. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), afirmou que a proposta como está hoje proíbe, sim, a venda de pacotes com velocidades e preços diversos.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) acrescentou: “Todo conteúdo deve ser oferecido com a mesma velocidade contratada. Isso é fundamental. Daqui a pouco, o consumidor vai ter de começar a pagar por acesso a cada site e sites mais independentes, por exemplo, poderão virar verdadeiras tartarugas”.

Eduardo Cunha, no entanto, alertou que o texto atual do relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ) vai proibir a venda de pacotes com velocidades diferentes para acesso a toda a web. “Não tem nenhum artigo do substitutivo que diga que possa haver velocidade diferenciada. Do jeito que está o projeto, proíbe sim”, garantiu.

De acordo com Molon (foto), mesmo com a aprovação do projeto ainda vai continuar existindo a oferta de pacotes com velocidade diferenciada. “O que o marco civil proíbe é que, dentro do 1 mega ou dos 10 mega que eu pago, o provedor diga como vou usá-los”, explicou. “É preconceito contra os pobres estabelecer que eles só vão poder receber ou enviar e-mail, por exemplo”.

Prejuízo em investigações
De acordo com João Vianey Xavier Filho, representante da Polícia Federal, um dispositivo no projeto pode prejudicar a investigação policial. Trata-se da parte que prevê que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só será obrigado a disponibilizar essas informações mediante ordem judicial.

Hoje, segundo ele, a legislação já garante que o delegado e o Ministério Público tenham acesso a dados cadastrais do investigado, mantidos por empresas telefônicas e provedores de internet. “Somos demandados diariamente para investigar condutas ilícitas na internet. Para isso, precisamos ter acesso ao dono da conexão responsável por determinado acesso”, explicou. “É uma demanda simples, que será judicializada se esse texto for aprovado”, completou. Para o delegado, o acesso da Polícia Federal a esses dados sem necessidade de ordem judicial não afetaria a intimidade, “já que são dados cadastrais simples”.

Outro ponto do texto que pode prejudicar investigações policiais é o artigo do marco civil que prevê que os provedores de conexão à internet deverão guardar pelo prazo de um ano os chamados logs do usuário (dados de conexão, que incluem endereço IP, data e hora do início e término da conexão). De acordo com Carlos Eduardo Miguel Sobral, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, um acordo com telefônicas, feito em 2008, prevê a guarda de logs por três anos, o que vem sendo cumprindo até hoje. “A redução para um ano pode prejudicar a investigação de crimes”, disse.

O delegado criticou também o fato de o texto não obrigar também os provedores de serviços na internet a guardar os logs de acesso a aplicativos. Para ele, não apenas provedores de conexão, mas também provedores de serviços, como Google e Facebook, deveriam ter essa obrigação.

Ele elogiou, porém, as partes do marco civil que dizem respeito à proteção à privacidade, à liberdade de expressão e à preservação da intimidade na internet.

O diretor-geral da Motion Picture Association – América Latina, Ricardo Castanheira, defendeu a possibilidade de remoção de conteúdo da internet por vias extrajudiciais. O diretor da entidade, que representa empresas como Walt Disney, Paramount, Century Fox e Warner na região, acredita que o acesso obrigatório à Justiça em casos de crimes contra os direitos autorais deve “oferecer encargos excessivos a todos os atores do setor”. Ele acrescentou que a falta de proteção aos conteúdos culturais deve desestimular a atuação das empresas no Brasil. “Em última instância, essa medida vai privar os usuários brasileiros de alternativas de boa qualidade”, alertou.

Armazenamento de dados
O representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) Nelson Wortsman criticou a regra prevista no projeto segundo o qual um decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de conexão e provedores de aplicativos de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil. A Brasscom representa grandes empresas de internet como Google e Microsoft.

Wortsman argumentou que o custo para criar e manter um data center no Brasil é, segundo ele, pouco competitivo: “São necessários US$ 60 milhões inicias no Brasil, sendo que, nos Estados Unidos, são precisos US$ 43 milhões. Já para manter esse data center, gasta-se US$ 1 milhão no Brasil. Em países como Argentina e Colômbia, é quase a metade”. Segundo ele, o governo brasileiro deveria estimular a instalação dos data centers no Brasil, com estímulos fiscais. “Assim, naturalmente o Brasil se tornará atrativo”, acredita. 

De acordo com o relator deputado Alessandro Molon, as novas regras foram incluídas no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras. O relator disse que esta é uma questão específica e que está disposto a dialogar sobre o tema. O substitutivo de Molon estabelece que os provedores deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e o sigilo dos dados pessoais, mesmo que a empresa seja sediada no exterior. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2013, 16h09

Comentários de leitores

3 comentários

Neutralidade da rede parte 3

Luiz Adriano Machado Metello Junior (Advogado Autônomo - Civil)

Entretanto não tenho notícia de alguém que pague para acessar ao google.
O acesso à internet é um serviço prestado ao contratante que encontra fim em si mesmo.
O consumidor não quer pagar para acessar um site em específico, e sim para acessar a rede como um TODO.
É por isso que a neutralidade da rede é importante, do contrário não demorará a sermos surpreendidos por verdadeiros pedágios na internet ao tentarmos acessar determinados site de conteúdo mais pesado.
A neutralidade da rede é a garantia da preservação da internet como é hoje.
Do contrário, a ganancia das telecoms tende a fragmentar a internet, criando áreas onde determinada provedora libera o acesso e outras onde ela impõe o pagamento de taxas extras.
Não existe fundamento lógico para a oposição ao principio da neutralidade da rede se não a mais pura ganancia corporativa de empresas não só em cobrar mais pelo mesmo serviço prestado hoje em dia, como também o interesse de grupos midiáticos em frear concorrentes que tem surgido na internet.
Isso salta especialmente aos olhos quando percebemos que grandes grupos midiáticos brasileiros possuem grande participação em provedores de internet. (cof cof globo/net cof cof).
A neutralidade da rede é a alma do marco civil da internet.

Neutralidade da rede parte 2

Luiz Adriano Machado Metello Junior (Advogado Autônomo - Civil)

O traffic shaping não passa de uma artimanha das telecons para mascarar a pratica equivalente ao overbooking no setor aéreo.
Oque as empresas fazem, elas vendem serviços de acesso a internet de alta velocidade e esperam que as pessoas os usem somente para ver facebook e ler notícias, não esperam que as pessoas joguem jogos-online, não esperam que elas vão assistir canais do youtube como o porta dos fundos, não esperam que elas venham a baixar programas, sistemas operacionais, jogos e filmes através de sistemas de venda digital, ou seja, elas querem que você use a internet de "10 mega" como se estivesse nos anos 90, apenas texto e fotos.
Desse modo, como o uso da internet se diversificou, especialmente com a distribuição digital de conteúdo (exemplo: steam, netflix, hulu, itunes, google play, etc)a demanda por capacidade de rede estourou e ai apareceu a deficiência da banda larga brasileira.
Cito como exemplo a GVT, que por ANOS impôs aos assinantes de mato grosso do sul pesadas restrições ao acesso a videos e downloads pesados através do traffic shaping. A internet de "5 mega" deles, na prática, não excedia a velocidade de uma conexão de 256kbps, 10 vezes menos do que o ofertado.
Depois vem o outro argumento ridiculo das telecons, de que sites como o google, yahoo, etc, ganham em cima de seus investimentos.
ORAS, MAS É CLARO QUE GANHAM!
Por que uma pessoa contrata um serviço de acesso à internet? para acessar sites de terceiros. Eu não conheço assina um serviço de acesso à internet para entrar em um site só... isso não existe mais, e quando existia se chamava BBS.
Esse argumento das telecons cai por terra quando somamos 1+1 e vemos que nós pagamos pelos serviços de acesso a internet com assinaturas caras.
(continua)

Neutralidade da rede parte 1

Luiz Adriano Machado Metello Junior (Advogado Autônomo - Civil)

Com o devido respeito aos "especialistas" que são contra a neutralidade da rede, mas essa clausula é o ponto central do marco civil da internet. Sem a neutralidade da rede, podem pegar esse projeito de lei, rasgar e colocar fogo.
É claro que grande grupos midiáticos estão loucos para barrar esse princípio, pois estão tentando frear a concorrencia de startups da internet antes mesmo delas surgirem.
Grandes conglomerados midiáticos tem fazido lobby descaradamente, acredito eu, até mesmo subornando parlamentares para tentar barrar a neutralidade da rede usando argumentos estúpidos como o do "especialista" citado no inicio do artigo, de que isso impediria as empresas de oferecer pacotes só com e-mail ou só com acesso a redes sociais.
Argumento típico de pessoas sem qualquer conhecimento no mundo da informática. Primeiro, eu nunca tive notícia de um plano de internet só para e-mails. Depois planos de acesso exclusivo a redes sociais eu só conheço a parceria da claro com o facebook e twitter, que não passa de uma palhaçada de cunho exclusivamente marqueteiro, pois quem realmente usa esse serviço da claro sabe que em nada ele difere do acesso normal via 3g. Até mesmo limitações de uso diário se aplicam.
Por outro lado a verdade por traz do principio da neutralidade da rede é que as empresas querem o direito de praticar o famoso "traffic shaping" que é a mais pura violação do direito de consumidor de que já tive notícia.
(continua)

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