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Fornecimento de dados

Brasil precisa aplicar os tratados que assina

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Enquanto a presidente Dilma Rousseff discursa na Organização das Nações Unidas sobre o atentado à soberania nacional perpetrado pelo setor de inteligência norte-americano, que obscuramente teria invadido suas contas de e-mail e acessado informações de cunho pessoal, no Brasil, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, profere acórdão que obriga a empresa Google Brasil a fornecer dados de algumas contas de e-mail registradas no Gmail, mas que não estão sob o seu controle. A ministra determinou a quebra de tal sigilo para obter maiores esclarecimentos acerca de acusações de crimes como lavagem de dinheiro, tráfico de influência e advocacia administrativa.

A Google Brasil, por força disto, vive uma saia justa daquelas, pois não pode fornecer tais informações por determinações da lei norte-americana. O que ocorre é que todos os dados do Google são armazenados em servidores nos Estados Unidos. Apesar dos e-mails terem sido trocados entre brasileiros, o servidor que gerencia e armazena as informações nelas contidas se localiza nos EUA.  É inegável, num caso como esse, que a lei americana e a soberania dos EUA também devem ser respeitadas para a obtenção de tais informações.

Para resolver situações como esta foi firmado, em 2001, um Tratado de Cooperação em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos, estabelecendo, justamente, a forma de proceder nestes casos. Este tratado foi ratificado pelo Brasil, ou seja, fora plenamente aprovado pelo nosso Congresso Nacional e ganhou força de lei (Decreto 3.810/2001).

Num caso como este, com o sistema implantado pelo tratado, nossas autoridades deveriam simplesmente requerer às norte-americanas as informações necessárias à investigação em curso no Brasil. Com o pedido feito, o setor responsável por este tipo de pedido nos EUA cuidaria dos trâmites internos e, caso não houvesse nenhum óbice legal à liberação das informações solicitadas, sem maiores delongas as encaminhariam às autoridades brasileiras. Simples assim. Pouca burocracia, poucos intermediários, maior celeridade.

Quando a ministra Laurita Vaz determina que a Google Brasil deve cumprir a ordem da autoridade judicial brasileira, ela: obriga a empresa fornecer algo do qual não detém o controle;  força a Google Inc. a desobedecer às leis norte-americanas e; inutiliza um tratado que visa facilitar a troca de informações entre as autoridades de ambos os países.

A ministra alega que submeter o Judiciário a determinados trâmites diplomáticos afronta a “soberania nacional”. Ora, onde reside tal afronta quando o que se vislumbra é o mero cumprimento de um tratado internacional ratificado pelo Brasil, cujo fim é, justamente, facilitar o acesso às informações pelas autoridades de ambos os países, respeitando-se suas soberanias e seus ordenamentos jurídicos? Na verdade, é a nobre ministra que atenta contra a soberania americana neste acórdão, muito embora munida da melhor das intenções.

Se a autoridade brasileira tivesse o hábito de se utilizar dos meios dos quais dispõe, poderia conseguir estas informações pela via adequada, seguindo os requisitos definidos no artigo IV do Tratado. Qual a dificuldade das autoridades brasileiras se valerem dos mecanismos corretos, ao invés de optar por um caminho espinhoso e nada elegante como este? Não há dificuldade. Mas parece haver desconhecimento.

Será que decisões desta estirpe não podem colocar empresas multinacionais como a Google em situações bastante delicadas, por verem-se obrigadas a fazer, por ordem judicial de um país, aquilo que lhe é defeso pela lei de outro? Cabe lembrar que a Google não é a investigada, e sim a parceira, e sofre agora esta inversão de valores.

A decisão da ministra afronta não só o texto do Tratado, mas também um dispositivo essencial ao Direito Internacional, concretizado no artigo 27 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, integralizada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 7.030/2009, que veda a qualquer país justificar o descumprimento de um acordo firmado e ratificado, baseando-se para isso em disposições derivadas de seu direito interno.

Se o Brasil quer ser mais respeitado internacionalmente e seguir firme os objetivos que traçou nas últimas três décadas, um passo imprescindível é respeitar, e aplicar, os tratados que assina. Só assim, inclusive, terá o respaldo suficiente para capitanear, na esfera multilateral, acordos que visem maior proteção às informações em âmbito virtual, como parece desejar a nossa presidente.

 é advogado da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados

 é advogada da área societária do Peixoto & Cury Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Não pecisa usar o gmail, pode usar qualquer um

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Basta usar o BOL ou qualquer servidor de e-mail que transfira arquivos em anexos.
Basta escolher, conforme seus interesses, qualquer programa do site abaixo.
https://www.schneier.com/blowfish-products.html
Basta que somente o remetente e o destinatário tenham as senhas.
Ou arrebentam a Constituição e colocam o sujeito no pau de arara para confessar qual as senhas que abrem o arquivo sobre a pressuposição de que contém conteúdo criminoso, ou tentam dar o jeito deles... que matematicamente é bem difícil.
Quem pode paga o preço
http://www.raytheon.com/newsroom/technology_today/2010_i1/feature_9.html
http://www.idquantique.com/
http://www.mitsubishielectric.com/company/rd/research/highlights/communications/quantum.html
Quem não quer pagar, que se proteger, dados de governo, com algoritmos de softwares gratuitos, chora, vai pagar mico defendendo que nenhuma nação tenha direito a desenvolver seus serviços de inteligência...

"soberania" do Judiciário sobre o Legislativo e Executivo?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Judiciário querer passar por cima de tratados internacionais alegando soberania nacional é o mesmo que declarar sua superioridade, se declarar superior ao Executivo e ao Legislativo e dono, verdadeiro dono do Estado, sem ter condições de suportar as consequências que podem alcançar o nível da sanções econômicas.
Vejamos os pontos de arrogância do argumento de soberania.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
então
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Já que se falou da Convenção de Viena, muitos citados os artigos 26 e 27 em condenações internacionais contra o Estado Brasileiro, vejamos, foi autorizada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, com expressa declaração de não poder ser modificada ou denunciada sem prévia autorização do Congresso, e publicada pelo DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
O Google sofre muitas violações do artigo 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e o Judiciário sempre alegando soberania nacional.
Sugiro, quem for pensar em real poder do Judiciário, ler o voto magnífico do Ministro Nelson Hungria no MS 3557 DF, do STF, versão gratuita, tosca, em http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/630552/mandado-de-seguranca-ms-3557-df,
Enfim, em se tratando de Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos parecem sempre propositamente esquecerem o artigo 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como se não fosse vontade do Constituinte Originário.

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