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Combate à corrupção

Em posse, presidente da OAB defende reforma política

Solicitamos aos demais dirigentes do Judiciário que sigam o exemplo do diálogo com a Advocacia para a obtenção de êxito pleno na efetivação do peticionamento eletrônico sem causar danos, não sendo fator de exclusão.

A OAB, tenham certeza, fará a sua parte. Instituiremos Núcleos de Inclusão Digital dos advogados, com estrutura e capacitação. Todo o sistema OAB estará empenhado nessa tarefa. A advocacia deve sempre se renovar e se preparar para as novas realidades.

A capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos.

Não podemos condenar as pessoas, principalmente os mais pobres, a um profissional sem preparo suficiente para exercer o papel de garantidor da cidadania.

Também decorre a necessidade de um amplo esforço para impedir a criação e a permanência de vagas em cursos de Direito sem qualificação, sem necessidade social e sem a existência de campo para o exercício prático.

Muito alvissareiro o diálogo que vem sendo travado com o Ministério da Educação e Cultura no sentido de constituir um grupo de trabalho entre o MEC e a OAB para a instituição de um novo marco regulatório do sistema, gerando, até o advento das novas regras, o congelamento de criação de novos cursos de direito. A qualidade jurídica de uma nação é imprescindível ao seu progresso civilizatório. É, também, indispensável à necessária republicanização do Brasil, como já pregara Rui Barbosa.

Nesse sentido, será a OAB uma permanente aliada do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público para a consecução de suas elevadas tarefas. São duas republicanas e essenciais instituições para garantia da eficácia da administração do Judiciário, assegurando o direito do advogado de ser recebido em audiência e do seu livre trânsito nos tribunais e fóruns em qualquer horário do expediente.

Ilustres convidados, dignos representantes dos Poderes constituídos desta nação.

A Advocacia espera que sua entidade não seja comentarista de casos, mas protagonista de causas.

Não seremos longa manus de governos, mas também não nos deixaremos utilizar como linha auxiliar da oposição. O partido político da OAB é o Estado de Direito; sua ideologia são os valores constitucionais.

Junto com a sociedade brasileira afirmaremos a necessidade de uma urgente reforma política, que combata não apenas as conseqüências, mas as causas da corrupção, que parte principalmente do atual sistema de financiamento das campanhas eleitorais. Após a Lei Ficha Limpa, faz-se necessário instituir as eleições limpas.

É primordial a simplificação do modelo tributário, de modo a estimular o desenvolvimento sustentável do país. Urge, por igual, a edição de uma atualizada lei de combate ao abuso de poder de autoridade em nosso país.

Exigimos um modelo penal humanista e ao mesmo tempo garantista, pois esse é o parâmetro da ordem constitucional.

Acolheremos e daremos encaminhamento ao pioneiro trabalho de Paulo Bonavides propugnando a necessidade da edição de um Código de Processo Constitucional brasileiro, dando “o regramento sistemático das ações constitucionais de defesa de direitos e de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, em sintonia com as conquistas jurídicas contemporâneas”.

Não nos afastaremos da defesa da democracia e da liberdade. Não faremos o discurso autoritário que criminaliza a atividade pública e diminui a importância da representação popular.

Não há democracia sem política. Não há liberdade sem a independência dos Poderes, sem as garantias da magistratura e do legislativo.

A OAB sempre esteve, e permanecerá, ao lado das instituições da República no cumprimento de seus papéis constitucionais. Postulamos um Legislativo livre, um Executivo atento às necessidades da sociedade e um Judiciário efetivo, garantidor do acesso à jurisdição para todos os nacionais.

Consideramos alvissareiros os votos dos ilustres ministros do Supremo Tribunal dando efetividade às decisões judiciais contra o poder público, impedindo o permanente calote dos pagamentos de precatórios.

Seguiremos os ensinamentos do ex- presidente da OAB, Raymundo Faoro, para quem “a Ordem há de conviver com os poderes do Estado e as autoridades que os compõem, sem conflitos gratuitos nem submissões deformadoras de sua caracterização tradicional. Não estão as portas desta Casa fechadas ao entendimento e ao diálogo: o respeito mútuo faz parte da advocacia.”

Diálogo com independência. Diálogo em alto nível, pautado nas necessárias conquistas coletivas, em beneficio da cidadania. Construiremos pontes onde há muros.

Reafirmamos o compromisso inafastável de defesa dos valores constitucionais. Não se defende a Constituição por tiras, nem em pedaços. Vulnerar uma garantia constitucional significa violar toda a ordem jurídica.

Propugnaremos pela intangibilidade da liberdade de expressão, da moralidade administrativa, da presunção de inocência e da ampla defesa.

O grau de civilidade de um povo pode ser medido pelo apreço destinado à defesa, ao contraditório e ao direito de recurso. Até mesmo para a moralidade pública, a defesa é tão importante quanto a acusação, já o disse nosso patrono Rui Barbosa. O devido processo legal não é uma conquista do Estado de Direito; ele é o próprio Estado de Direito.

Todas as normas constitucionais são necessárias e indispensáveis. São fundamentos para o Estado de Direito e legitimadoras da democrática relação entre os seres.

Nosso compromisso é com a construção de uma sociedade tolerante com o diferente. Necessitamos amar a divergência, o debate democrático. Defender a liberdade é garantir a expressão das idéias que discordamos. O contraditório é a essência da advocacia e da democracia.

Temos, na OAB, verdadeira ojeriza ao totalitarismo em suas mais variadas espécies, por insurgir contra o pluralismo e a espontaneidade humana. Receberá a nossa repulsa todos aqueles que utilizarem o poder político ou econômico para oprimir o cidadão, atentar contra a verdade, suprimir as liberdades e impedir a realização da justiça.

Que o Brasil seja a pátria da liberdade. 

Que a Constituição Federal seja respeitada.

Pela dignidade da pessoa humana.

Pelo direito ao direito de defesa.

Para a fraterna convivência entre todos os povos.

Para a edificação de uma sociedade solidária e justa.

Que Deus nos ilumine a todos.

Muito obrigado."

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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013, 18h47

Comentários de leitores

5 comentários

Uma andorinha só não faz verão!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Para início de conversa, devo dizer que não conheço o novo presidente da OAB, razão pela qual não tenho material informativo suficiente para exarar qualquer juízo de valor sobre sua conduta pregressa.
Entretanto, em relação ao seu discurso de posse, devo dizer que posso opinar com sustentação, já que tive acesso ao seu inteiro teor. Assim, digo que foi um discurso equilibrado e dentro dos limites das finalidades do órgão, previstos no art. 44, do EOAB, conforme se pode ver na transcrição abaixo:
"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil."
O advogado é um profissional preparado para a defesa de direitos, inclusive dos seus próprios e, dessa forma, sua atitude deve ser interativa e sinérgica com os seus representantes eleitos para presidr a OAB em face dos problemas que afligem a classe. E que são vários, diga-se de passagem.
Qualquer atitude de qualquer advogado contrária a esse rumo só servirá para enfraquecer, ainda mais, a nossa luta, as nossas prerrogativas. Devemos ombrear-nos na defesa renhida do bom combate, seja na defesa da ordem institucional, seja na defesa de nossas prerrogativas como parte essencial ao bom desempenho e à boa aplicação da justiça.

analucia (Bacharel - Família)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Prima, já passou da hora de você levar um processo criminal nas costas.

Defensor Público é ou não advogado ? OAB nada faz...

analucia (Bacharel - Família)

Defensor Público é ou não advogado ? OAB nada faz...
Não questiona isto e nem exige a comprovação da carência.
Conselheiros da OAB são como coronéis da advocacia que querem manter o seu mercado sem concorrência com os escritórios mais jovens.

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