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Combate à corrupção

Em posse, presidente da OAB defende reforma política

O trabalho voluntário de todos os dirigentes da OAB, no Conselho Federal, nas seccionais, nas Caixas de Assistência, nas escolas de Advocacia, nas Comissões da entidade, nas associações de advogados, nos institutos de direito, bem assim, e principalmente, o apoio expressivo dos advogados, são fundamentos para a realização das conquistas necessárias ao fortalecimento da cidadania, pautadas na valorização de seu profissional. Escreveremos, em tintas fortes e vivas, uma profícua jornada.

Conclamo a todos, vamos de mãos dadas, não nos afastemos, sigamos juntos, construiremos unidos.

Nesses 40 dias iniciais de gestão, desde a posse administrativa em 1º. de fevereiro, a diretoria do Conselho Federal implementou, com o propósito de cumprir os compromissos programáticos anunciados.

Foram constituídas a Comissão de Transparência, a Comissão de Gestão Participativa e a Comissão de Revisão do Sistema Eleitoral da OAB, composta por valorosos conselheiros federais e presidentes de Seccionais, que apresentarão à soberana deliberação do plenário da entidade o norte em cada tema.

Por força constitucional e legal, e por imperativo histórico e social, a OAB possui duas missões que são complementares e não antagônicas.

Refiro-me à garantia das prerrogativas, protegendo a altivez do advogado, e a defesa de causas republicanas, expressando os anseios da sociedade civil brasileira.

Assegurar o pleno exercício profissional significa dar prevalência ao Estado de Direito e contribuir para uma sociedade justa. Participar de lutas em favor de uma sociedade melhor e de um país mais republicano resulta em valorização do advogado.  São como vasos comunicantes. Um não existe sem o outro. Advogado forte é sociedade altiva; profissional independente é pátria livre; daremos efetividade ao lema dessa gestão: advogado respeitado, cidadão valorizado.

Há cinco anos, nossa entidade, liderada pelo então presidente Cezar Britto, alcançou uma vitória necessária para garantir o exercício profissional independente: a lei que efetivou a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, que vedou fosse o direito de defesa transmudado em objeto de acusação.

A união da advocacia brasileira foi fundamental para a obtenção dessa garantia. (Ela não teria sido possível sem a autoria legislativa do então deputado federal, emérito constitucionalista e vice-presidente da República, Michel Temer).

No Congresso Nacional, espaço democrático, onde as minorias sociais e ideológicas são representadas, haveremos de conquistar bandeiras urgentes e inadiáveis. Lutaremos pela implementação dos honorários da advocacia trabalhista e do advogado público; pela aplicação do SIMPLES aos advogados; pela possibilidade de constituição de sociedade individual; pelas férias dos advogados; pela criminalização da violação das prerrogativas profissionais.

As prerrogativas são exercidas pelo advogado, mas pertencem aos cidadãos. Com essa visão, instituímos a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Denunciaremos a grave afronta que constitui a tentativa de criminalizar o exercício da profissão, confundindo o advogado e seu cliente.

Anunciaremos a inexistência de hierarquia entre o representante do cidadão, que é o advogado, e os representantes do Estado, que são os membros do Judiciário e do Ministério Público.

Exigiremos o respeito ao advogado do cidadão por parte de todas as autoridades públicas.

A proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana será prioridade da OAB. Serão pauta da advocacia brasileira: a situação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, os direitos indígenas, a proteção da mulher, a acessibilidade do portador de deficiência, o respeito às minorias, o pluralismo, o fim do preconceito e da discriminação, a erradicação da pobreza, a igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, a partir de um sistema de saúde e de educação de qualidade.

Proporemos Ação Direta de Inconstitucionalidade para retirar os limites hoje existentes de dedução no Imposto de Renda de gastos para a educação.

Cumpre noticiar, expressando o compromisso com a causa das minorias, que tive a honra de nomear, pela primeira vez na história, uma advogada indígena para presidir uma Comissão Nacional da OAB destinada a debater e propor soluções para os problemas dos povos que habitam estas terras desde tempo imemoriais.

É nosso desejo, ainda, erguermos o Memorial Evandro Lins e Silva em sua cidade natal, Parnaíba, no Piauí, como uma demonstração do apreço dos advogados à causa das liberdades, razão de ser e de viver deste grande brasileiro. Ao trazer a memória de Evandro Lins e Silva, trago também a lembrança da minha gente nordestina, que atravessa neste momento uma das piores secas dos últimos anos. Nestas ocasiões é que percebemos o tamanho do abismo social em um país marcado pelos contrastes. Estiagem que ainda dizima colheitas e animais, que rebaixa a condição humana e que leva famílias a comer ratos para complementarem sua alimentação. Jamais houve na história deste país uma real política de convivência com os danosos efeitos da seca, um fenômeno da natureza que sempre se transforma em tragédia social. Temos um longo caminho a percorrer.

Em sua monumental obra “Os Sertões”, misto de história, sociologia e antropologia, Euclides da Cunha profetizou que estamos condenados à civilização. “Ou progredimos ou desaparecemos”. Bem sei como o sertanejo é um forte. Necessitamos progredir. Iremos progredir.

Por esta razão, defendemos um diálogo de alto nível com os poderes da República. A OAB vocaliza os anseios da sociedade civil, por isso não hesitou em participar do Movimento SOS Seca. Possuímos, em nossos quadros, massa crítica para contribuir com a diminuição das desigualdades regionais, que passa pela remodelagem do pacto federativo brasileiro. (Que passa, também, por uma atenção maior ao meio ambiente, cuja exploração inconsequente se reflete no desordenamento climático — seca em algumas regiões, chuvas em excesso em outras partes do país).

Colegas advogados,

Os honorários advocatícios são verbas indispensáveis ao sustento do profissional da cidadania. A sua fixação em valores aviltantes constitui em ultraje ao direito de defesa, em menoscabo ao cidadão injustiçado, em descumprimento da dignidade constitucional do advogado.

Nossa compartilhada gestão vem travando importante diálogo com o Superior Tribunal de Justiça objetivando a revisão dos honorários fixados em valores irrisórios. No projeto de novo Código de Processo Civil, queremos ver os honorários devidamente respeitados. Não aceitaremos tratamento desigual com a Fazenda Pública. Não iremos tolerar a compensação de honorários ou a sua tributação exorbitante. Impensável o não reconhecimento legal de sua natureza alimentar.

Instituímos a Ouvidoria dos Honorários, estimulando os colegas de todo país que busquem a nossa entidade, de modo ágil e sem burocracia, solicitando o ingresso da OAB, como assistente, em todo e qualquer processo judicial no qual os honorários não sejam condizentes ao trabalho desenvolvido. Esta não é uma causa individual de cada advogado. É uma causa de sobrevivência de toda a classe. É uma prioridade para a OAB e uma exigência da atual quadra histórica.

Senhoras e Senhores, colegas advogados, senhores membros do Judiciário,

Não nos opomos aos benefícios do procedimento judicial eletrônico. Não atiramos pedras em trens. Apenas propugnamos por sua implantação sem atropelos e açodamentos. Tal ferramenta deve ser instrumento para facilitar, e não excluir, o acesso à justiça do cidadão. A ausência de banda larga de telefonia em boa parte dos municípios brasileiros e outras deficiências estruturais do sistema impõe uma prudência especial.

Afirmamos isto com conhecimento de causa. Nesta gestão, já tivemos a oportunidade de preparar um mapa da situação em todos os Estados da Federação, demonstrando claramente que há muitos Brasis dentro de um mesmo Brasil.

Felicitamos ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, por ter atendido o pleito formulado por esta Diretoria para a redefinição do calendário para a instituição de tal procedimento.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013, 18h47

Comentários de leitores

5 comentários

Uma andorinha só não faz verão!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Para início de conversa, devo dizer que não conheço o novo presidente da OAB, razão pela qual não tenho material informativo suficiente para exarar qualquer juízo de valor sobre sua conduta pregressa.
Entretanto, em relação ao seu discurso de posse, devo dizer que posso opinar com sustentação, já que tive acesso ao seu inteiro teor. Assim, digo que foi um discurso equilibrado e dentro dos limites das finalidades do órgão, previstos no art. 44, do EOAB, conforme se pode ver na transcrição abaixo:
"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil."
O advogado é um profissional preparado para a defesa de direitos, inclusive dos seus próprios e, dessa forma, sua atitude deve ser interativa e sinérgica com os seus representantes eleitos para presidr a OAB em face dos problemas que afligem a classe. E que são vários, diga-se de passagem.
Qualquer atitude de qualquer advogado contrária a esse rumo só servirá para enfraquecer, ainda mais, a nossa luta, as nossas prerrogativas. Devemos ombrear-nos na defesa renhida do bom combate, seja na defesa da ordem institucional, seja na defesa de nossas prerrogativas como parte essencial ao bom desempenho e à boa aplicação da justiça.

analucia (Bacharel - Família)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Prima, já passou da hora de você levar um processo criminal nas costas.

Defensor Público é ou não advogado ? OAB nada faz...

analucia (Bacharel - Família)

Defensor Público é ou não advogado ? OAB nada faz...
Não questiona isto e nem exige a comprovação da carência.
Conselheiros da OAB são como coronéis da advocacia que querem manter o seu mercado sem concorrência com os escritórios mais jovens.

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