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Perda de tempo

Advogado sem procuração pode tirar cópia dos autos

Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (28/5) liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará.

A OAB-PA contestou o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado — que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos — sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vasi Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por julgador como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner. A medida liminar foi ratificada por unanimidade nesta quarta-feira (29/5).

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2013, 20h03

Comentários de leitores

14 comentários

falta de procuração

claudenir (Outros)

Bom dia a todos e principalmente ao Sr. Eduardo.
Sabe, esse negocio de peticionar ao juiz, pedir para quem deu o processo sem procuração é um tanto irrisório, mesmo que o juiz tem muita influência neste fórum de são vicente.
Os problemas deles a meu ver são o seguinte:
( ESTUDAMOS PRÁ CARAMBA, NOS FORMAMOS, PASSAMOS NOS CONCURSOS E AGORA VAMOS PERDER PONTO PARA UM SEMI ANALFABETO ).
Pra vc ter uma idéia, como te disse a estagiária da defensoria pública viu q era nulo, a coordenadora tbem, o defensor tbem, indicou um advogado. CHEGA NAS MÃOS DOS JUIZES SÃO EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
POR QUE NÃO TEM ARGUMENTOS PARA EXTINGUIR COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Então nessa brincadeira eu já perdi quase 6 mil reais, com advogado.
Assim é muito fácil ser ADVOGADO, ATÉ PARECE TUDO COMBINADO. ME DESCULPA FALAR ESSAS COISA , MAS É ESSA IMPRESSÃO QUE ESTÃO ME PASSANDO.

falta de procuração

claudenir (Outros)

Bom dia a todos e principalmente ao Sr. Eduardo.
Sabe, esse negocio de peticionar ao juiz, pedir para quem deu o processo sem procuração é um tanto irrisório, mesmo que o juiz tem muita influência neste fórum de são vicente.
Os problemas deles a meu ver são o seguinte:
( ESTUDAMOS PRÁ CARAMBA, NOS FORMAMOS, PASSAMOS NOS CONCURSOS E AGORA VAMOS PERDER PONTO PARA UM SEMI ANALFABETO ).
Pra vc ter uma idéia, como te disse a estagiária da defensoria pública viu q era nulo, a coordenadora tbem, o defensor tbem, indicou um advogado. CHEGA NAS MÃOS DOS JUIZES SÃO EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
POR QUE NÃO TEM ARGUMENTOS PARA EXTINGUIR COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Então nessa brincadeira eu já perdi quase 6 mil reais, com advogado.
Assim é muito fácil ser ADVOGADO, ATÉ PARECE TUDO COMBINADO. ME DESCULPA FALAR ESSAS COISA , MAS É ESSA IMPRESSÃO QUE ESTÃO ME PASSANDO.

Segredo de justiça

claudenir (Outros)

Sr. Eduardo, dando continuação.
Como disse, o juiz reabriu o processo q ele havia extinto, então o adv. da outra parte entrou com o mesmo processo na 2ª vara da família, e como eu disse fui em cana por um processo extinto ( 17 ), dias e fiquei mas 14 dias pelo processo da 2ª vara da família, isso prá mim se chama LITISPEDÊNCIA, E ABUSO DE AUTORIDADE DO JUIZ DA 1ª VARA CIVIL.

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