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Falta de quórum

Suspensa eleição de Mesa Diretora de Mesquita

No último dia 16 de maio, a juíza Clara Maria Martins Jaguaribe, da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu, suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Mesquita que aconteceu em janeiro deste ano e anulou todos os atos oficiais praticados por ela. A juíza acolheu a argumentação de seis vereadores que ingressaram com Mandado de Segurança alegando que a eleição foi ilegal, devido a falta de quórum mínimo.

João Bosco Filho, advogado dos vereadores explica que  “são doze vereadores em Mesquita e a eleição anterior foi considerada ilegal porque apenas seis vereadores participaram da votação, sendo que a lei diz que devem ser sete.” Os vereadores que ingressaram com a ação são: Adna Louzada Goulart, Cristiane Pelinca do Amaral, Flávio Nakandakare de Oliveira, Gelson Henrique Santos da Silva, José Eduardo de Faria Junior e Marcelo Santos Rosa. Todos estavam ausentes no dia da eleição.

A procuradoria da Câmara de Vereadores não negou o fato, porém alegou que a questão diz respeito a ato interno do Legislativo Municipal e não submete ao controle do Poder Judiciário. Porém, a juíza explicou esse entendimento já foi superado pela doutrina e jurisprudência que admitem o controle do Judiciário, quando o ato interno violar a lei, a Constituição ou direito individuais.

“É a hipótese dos autos, onde o ato atacado violou a Constituição da Republica, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, visto que o artigo 47 da Carta Magna estabelece que, salvo disposição constitucional em contrario, as deliberações da Casas Legislativas e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros”, explicou a juíza na sentença.

A instalação da sessão sem observância das regras atinentes à espécie resultou não só em violação dos textos legais, mas também em direito liquido e certo dos impetrantes, membros eleitos da Câmara Municipal”, completou a juíza, ao julgar procedente o pedido.

A procuradoria da Câmara anunciou que vai recorrer da decisão para manter os mesmos membros do comando da Casa. Porém, de acordo com o advogado João Bosco Filho, “ainda que haja recurso, a sentença é válida pois é uma sentença mandamental”.

Após a decisão da Justiça, foi feita uma nova eleição para Mesa Diretora nesta quarta-feira (22/5). Dessa vez foram eleitos Flávio Nakandakare de Oliveira (presidente), José Eduardo de Faria Junior (vice-presidente) e Marcelo Santos Rosa (secretário) — autores do mandado de segurança.

Clique aqui para ler a decisão 

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2013, 9h13

Comentários de leitores

1 comentário

Respeito aos poderes

Patricia Sheran (Professor)

Decisão muito correta. É preciso que o Legislativo da minha cidade sempre obedeça as leis. Quero ter a certeza de que a democracia é sempre o melhor caminho. Parabéns aos vereadores que lutaram por seus direitos e à juiza que fez cumprir a lei.

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