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Carta de Belém

OAB fará plebiscito sobre eleições diretas na entidade

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na última sexta-feira (17/5) a proposta de se fazer um plebiscito para consultar os advogados do país acerca de um sistema de eleição para presidente nacional da OAB pelo voto direto federativo (um voto por estado). Esta foi uma das principais decisões do Colégio, que consta da Carta de Belém do Pará.

Outro importante ponto decidido reafirma o princípio federativo na eleição de dirigentes do Conselho Federal, "seja através do voto representativo, atualmente em vigor, como em eventuais eleições diretas, a serem objeto de consulta plebiscitária".

Entre as demais recomendações do Colégio está a realização de uma Campanha Nacional de Valorização da Advocacia e de Defesa das Prerrogativas Profissionais, sempre mediante articulação entre o Conselho Federal e as seccionais. Outra Campanha enfatizada na Carta é a de valorização dos honorários advocatícios, com ênfase no combate ao aviltamento dos honorários sucumbenciais. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia a íntegra da Carta de Belém:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Belém do Pará, nos dias 16 e 17 de maio de 2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decidiu:

1) Realizar campanha nacional de valorização da advocacia e de defesa das prerrogativas profissionais, sempre mediante articulação entre o Conselho Federal e as Seccionais, quando os atos ocorrerem nos Estados correspondentes ou no Distrito Federal.

2) Promover campanha nacional de valorização dos honorários advocatícios, com ênfase no combate ao aviltamento dos honorários sucumbenciais.

3) Envidar os esforços das Seccionais e do Conselho Federal na mobilização da sociedade civil em favor de uma reforma política que institua o financiamento democrático de campanha e eleições limpas.

4) Intensificar o combate ao exercício ilegal da advocacia.

5) Propugnar pela agilização da ADI n. 4598 no Supremo Tribunal Federal para que se consagre o indispensável funcionamento dos fóruns e tribunais em expediente integral.

6) Reputar como retrocesso violador das liberdades individuais o entendimento firmado em decisões do STJ e do STF no sentido de inadmitir habeas corpus como sucedâneo de recurso.

7) Recomendar que as direções das Seccionais incluam a propositura de execuções judiciais como meio de cobrança das anuidades em atraso dos advogados inadimplentes.

8) Reafirmar a necessária observância do princípio federativo na eleição dos dirigentes do Conselho Federal, seja através do voto representativo, atualmente em vigor, como em eventuais eleições diretas, a serem objeto de consulta plebiscitária.

9) Realizar plebiscito mediante consulta à classe para eleição do Presidente Nacional através de voto direto federativo, em data não coincidente com as próximas eleições da OAB, devendo o resultado ser apurado de forma federativa, ou seja, um voto por Estado.

10) Apoiar a criação dos novos Tribunais Regionais Federais nos Estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná, exigindo a promulgação da PEC n. 544, já aprovada, bem como nos Estados do Ceará e do Pará (PEC n. 61 e PEC n. 46).

11) Empreender um amplo projeto de inclusão digital e a capacitação dos advogados para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, com a integração de todo o Sistema OAB.

Belém do Pará, 17 de maio de 2013.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2013, 18h51

Comentários de leitores

5 comentários

Começou mal

Prætor (Outros)

Voto federativo significa que o voto de um causídico roraimense valerá por de 200 paulistas. Bela democratização hein?

Casa do ferreiro

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Na casa do ferreiro, por enquanto e espeto é de pau!

Não entendi!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Dr. Tal, é assim que assina suas petições, que tem meu apoio para Ministro do STF, e quiça para Presidente da República, elogiou a OAB! O que está acontecendo com suas reflexões jurídicas de alto nível? Não tem problema, continuo com a campanha para você ser Ministro do STF.

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Comentários encerrados em 29/05/2013.
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